(DOC. VP 201.9110.8002.4900)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus progressão de regime prisional. Lei 7.210/1984, art. 112. Indeferimento. Gravidade abstrata e hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Revolvimento de matéria fática. Desnecessidade. Agravo não provido.

«1 - Não é vedado ao órgão julgador determinar a submissão do apenado ao exame criminológico, desde que o faça de maneira fundamentada, em estrita observância à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa na CF/88, art. 93, IX, bem como à própria previsão da Lei 7.210/1984, art. 112, § 1º de Execução Penal: «A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor.» 2 - Indeferimento da progressão de

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