Jurisprudência sobre
gravidade abstrata
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751 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Fixação do regime mais gravoso para início de cumprimento da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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752 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Fixação do regime mais gravoso para início de cumprimento da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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753 - STJ. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado determinado com base na gravidade abstrata do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Súmulas 718 e 719 da suprema corte. Alteração para o modo semiaberto. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Concessão da ordem de ofício.
«1. A Suprema Corte, nos verbetes 718 e 719, sumulou o entendimento de que a opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado. ... ()
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754 - STJ. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado determinado com base na gravidade abstrata do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Súmulas 718 e 719 da suprema corte. Alteração para o modo semiaberto. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Concessão da ordem de ofício.
«1. A Suprema Corte, nos verbetes 718 e 719, sumulou o entendimento de que a opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado. ... ()
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755 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional fechado. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantum da reprimenda inferior a 8 anos. Gravidade abstrata do delito. Elementos ínsitos ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Exige-se fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso do que a pena aplicada permite ao réu primário, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal, nos termos do disposto das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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756 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Roubo majorado. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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757 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Gravidade abstrata. Trânsito em julgado para a acusação. Condições favoráveis. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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758 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.340/2006, art. 33. Impossibilidade. Dedicação a atividade criminosa. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Ilegalidade evidenciada. Não conhecimento. Concessão da ordem, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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759 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Meras conjecturas. Ordem concedida. Decisão proferida em consonância com o conexo HC Acórdão/STJ julgado por esta turma. Recurso desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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760 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação. Gravidade abstrata do ato infracional. Violação à Súmula 492/STJ. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
«1 - No presente caso, foi imposta ao paciente medida socioeducativa de internação com supedâneo apenas na gravidade abstrata do ato infracional, além de ter sido reformada pelo Tribunal de origem após o cumprimento das medidas fixadas pelo magistrado de piso o que reforça ainda mais seu caráter exclusivamente retributivo que é incompatível com os princípios que regem a aplicação das medidas socioeducativas. ... ()
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761 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão carcerária. Requisito subjetivo. Indeferimento da benesse com base em argumentos inidôneos relativos à gravidade abstrata do delito. Ordem concedida de ofício. Manutenção da decisão agravada pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
«1. Segundo a dicção do LEP, art. 112, para que o reeducando faça jus à promoção carcerária é necessário o preenchimento de requisitos objetivo e subjetivo, este último, aferido por meio de atestado de bom comportamento carcerário expedido pelo diretor do estabelecimento no qual o condenado cumpre sua sanção privativa de liberdade. ... ()
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762 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Pequena quantidade de entorpecente. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento genérico. Cautelares suficientes. Condições pessoais favoráveis. Agravo não provido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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763 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Gravidade abstrata. Crime de roubo. Ausente fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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764 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... ()
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765 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva de ofício. CPP, art. 310, II. Ausência de nulidade. Fundamentação genérica. Gravidade abstrata. Recurso provido.
«1. «Não configura nulidade a decretação, de ofício, da preventiva quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310 - Código de Processo Penal (RHC 71.360/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 01/8/2016). ... ()
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766 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção, apenas, à gravidade abstrata do crime. Indicação de elementos concretos. Ausência. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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767 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação abstrata. Elementares do tipo penal. Custódia cautelar determinada pela gravidade abstrata do crime. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1. A prisão preventiva apresenta fundamento inválido, quando o magistrado de piso, ao mencionar a gravidade do crime, não explicita qualquer circunstância concreta que ultrapasse as elementares do tipo penal, pelo qual foi o paciente denunciado, se resumindo a atestar que o próprio modus operandi no caso concreto evidencia a periculosidade dos agente. ... ()
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768 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Ilegalidade flagrante. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Quantidade irrisória de drogas apreendidas. Condições favoráveis. Relevância in casu. Ordem concedida.
«1 - Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido enunciado sumular. ... ()
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769 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Exigência exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - É vedado ao órgão julgador determinar a submissão do apenado ao exame criminológico, a não ser que o faça de maneira fundamentada, em estrita observância à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa na CF/88, art. 93, IX, bem como o entendimento é objeto da Súmula 439/STJ («Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada»). ... ()
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770 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Superação. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Ordem concedida.
«1 - Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referida Súmula. ... ()
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771 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata dos delitos. Recurso ordinário provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. ... ()
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772 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Furto qualificado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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773 - STJ. Agravo regimental contra a concessão liminar da ordem de habeas corpus. Crime do CP, art. 217-A. Pena de 8 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Evidência de constrangimento ilegal.
1 - A fixação de regime prisional mais gravoso do que aquele que corresponderia, como regra geral, à pena aplicada deve ser baseado em motivação concreta (Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF). ... ()
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774 - STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Custódia antecipada baseada na gravidade abstrata do fato criminoso. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. CPP. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Concessão da ordem de ofício.
«1. Há constrangimento ilegal quando a preventiva encontra-se fundada na gravidade abstrata dos fatos criminosos denunciados, isso com base na própria conduta denunciada, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado que indicasse a indispensabilidade da prisão cautelar à luz do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, mostrando-se suficiente, assim, a imposição de medidas cautelares alternativas. ... ()
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775 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação. Gravidade abstrata dos fatos. Elementos inerentes ao tipo penal. Impossibilidade. Precedentes. Liminar deferida. Parecer ministerial pelo não conhecimento do writ. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - No caso, a despeito de apresentar prova da existência do delito, indício suficiente de autoria e contemporaneidade da necessidade da medida, o decreto preventivo não evidenciou o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública ou à conveniência da instrução criminal - apenas tecendo comentários sobre a gravidade abstrata do delito e indicando elemento próprios do tipo penal -, carecendo, assim, de fundamento apto a consubstanciar a prisão. Precedentes. ... ()
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776 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Gravidade abstrata. Trânsito em julgado para a acusação. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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777 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional fechado fixado com base na gravidade abstrata do delito. Fundamentação afastada. Quantidade de droga inexpressiva. Primariedade e montante da pena que ensejam o regime inicial semiaberto.
«1. O regime mais gravoso que o patamar de pena aplicada pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, conforme o teor das SÚMULA 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 4/STF. ... ()
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778 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional fechado fixado com base na gravidade abstrata do delito. Fundamentação afastada. Quantidade de droga inexpressiva. Primariedade e montante da pena que ensejam o regime inicial semiaberto.
«1. O regime mais gravoso que o patamar de pena aplicada pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, conforme o teor das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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779 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Superação. Flagrante ilegalidade. Gravidade abstrata.
1 - Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado ante decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido Súmula. ... ()
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780 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Carência de fundamentação idônea para a fixação do regime prisional fechado. Gravidade abstrata da conduta. Decisão monocrática mantida. Agravo desprovido.
«1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. De igual modo, as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. ... ()
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781 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo simples. Dosimetria da pena. Regime inicial de cumprimento de pena. Gravidade abstrata do delito. Inviabilidade de fundamentação genérica. Aplicação das sSúmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Regime aberto adequado. Parecer favorável do Ministério Público federal. Agravo conhecido e recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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782 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. 1. Progressão de regime cassada pelo tribunal de origem. Gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal manifesto. 2. Recurso improvido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que o LEP, art. 112, após a alteração trazida pela Lei 10.792/2003, não mais exige a submissão do apenado ao exame criminológico para a concessão de benefícios. Todavia, o Juiz da Execução, ou mesmo o Tribunal de Justiça, de forma fundamentada, pode determinar, diante das peculiaridades do caso, a realização do aludido exame para a formação do seu convencimento, nos termos da Súmula 439/STJ. ... ()
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783 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Regime inicial fechado. Fixação com base na gravidade abstrata do delito. Condenação não superior a 8 anos de reclusão. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ concedido para aplicar o regime semiaberto. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, exige-se fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso do que a pena aplicada permite, nos termos do disposto nas Súmula 440/STJ. Súmula 718/STJ. Súmula 719/STF. ... ()
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784 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Gravidade abstrata do delito. Ausência de elementos concretos.
1 - A decisão de primeiro grau, que decretou a prisão preventiva da paciente e do corréu, não aponta elementos concretos aptos a justificar a necessidade da prisão cautelar, divergindo da jurisprudência desta Corte, no sentido de que a decretação da custódia provisória exige a demonstração concreta do preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312. Para tanto, não é suficiente, evidentemente, a simples reportação aos pressupostos previstos no mencionado artigo, sem nenhum elemento concreto (HC 120.837/GO, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 31/8/2011). ... ()
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785 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo tentado. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Impossibilidade. Parecer ministerial no mesmo sentido. Recurso provido.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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786 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento. Dosimetria. Ausente manifesta ilegalidade. Regime prisional mais gravoso. Gravidade abstrata. Fundamentação genérica. Impossibilidade. Manifesto constrangimento ilegal. Ordem concedida de ofício.
Agravo regimental improvido. ... ()
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787 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência. Gravidade abstrata do crime. Motivação insuficiente para a decretação da prisão. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não analisada pela corte originária. Supressão de instância. Liminar confirmada.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. ... ()
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788 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo simples. Prisão preventiva. Medida excepcional. Gravidade abstrata do delito. Periculum libertatis não demonstrado. Fundamentação inidônea. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Recurso ordinário provido.
1 - A sentença penal condenatória superveniente, ao negar ao Paciente o direito de recorrer em liberdade, limitou-se a reiterar os fundamentos utilizados anteriormente para justificar sua prisão preventiva, de modo que não conduz à prejudicialidade do habeas corpus dirigido contra a decisão antecedente de constrição cautelar. ... ()
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789 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma. Regime mais gravoso. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Fixação do regime inicial aberto. Ordem concedida. Regimental improvido.
«1 - A Terceira Seção deste STJ entende ser possível, desde que com base em motivação concreta, estabelecer regime prisional mais gravoso do que aquele que corresponderia, como regra geral, à pena aplicada. Tal fundamentação, porém, deve ser aferida caso a caso (HC 362.535/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. para o acórdão Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 8/3/2017). ... ()
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790 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.
«1. A tese referente ao excesso de prazo da prisão cautelar não foi levantada nem examinada pelo eg. Tribunal de origem, o que caracteriza supressão de instância. ... ()
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791 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Análise do pedido de progressão de regime condicionada a realização exame criminológico. Gravidade abstrata do delito e longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Precedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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792 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Exame criminológico. Fundamentação inidônea. Imposição da Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Faltas graves antigas e gravidade abstrata dos delitos. Agravo regimental desprovido.
1 - O advento da Lei 14.843/2024 alterou novamente a redação da LEP, art. 112, § 1º, tornando obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime.... ()
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793 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Exame criminológico. Fundamentação inidônea. Imposição da Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Faltas graves antigas e gravidade abstrata dos delitos. Agravo regimental desprovido.
1 - O advento da Lei 14.843/2024 alterou novamente a redação da LEP, art. 112, § 1º, tornando obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime.... ()
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794 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Estatuto da criança e do adolescente. Medida de internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Ausência de constrangimento ilegal. writ não conhecido.
«– O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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795 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Fundamentação afastada. Quantidade de droga inexpressiva. Montante da pena que enseja o regime inicial semiaberto.
«1. O regime mais gravoso que o patamar de pena aplicada pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, conforme o teor das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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796 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Fundamentação afastada. Quantidade de droga inexpressiva. Montante da pena que enseja o regime inicial semiaberto.
«1. O regime mais gravoso que o patamar de pena aplicada pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, conforme o teor das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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797 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Recurso ordinário provido. Liminar confirmada.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. ... ()
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798 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Liminar confirmada. Recurso provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. ... ()
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799 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no CP, art. 33, caput, do CP. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Ordem concedida.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. ... ()
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800 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Desproporcionalidade. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ratificada a liminar.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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