(DOC. VP 210.8131.1674.6382)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos. Gravidade abstrata. Pouca quantidade de drogas. Dependência química. Internação precedente. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Adequação. Recurso conhecido e provido.

1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. 2 - O decreto prisional do recorrente carece de fundamentação idônea, pois não apresento

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