(DOC. VP 180.3804.3002.6700)

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Decretação de prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Quantidade de entorpecentes apreendidos. Inovação na fundamentação. Constrangimento ilegal configurado. Parecer ministerial pelo provimento. Recurso provido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.93, IX, da CF/88), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dom

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