Jurisprudência sobre
gravidade abstrata
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251 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Pena inferior a 8 anos. Regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que concede ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena, por considerar desfundamentada a imposição do regime inicial fechado apenas com base na gravidade abstrata do crime. ... ()
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252 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime fechado fixado apenas com base na gravidade abstrata da conduta. Pena-Base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Esta Corte sumulou o entendimento de que, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. (Súmula 440)... ()
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253 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva afastada. Substituição por medidas alternativas à prisão. Pedido de reconsideração. Ilegalidade verificada. Gravidade abstrata do delito. Decisão mantida.
1 - Não houve a indicação de qualquer elemento concreto a justificar a necessidade da segregação cautelar, além da própria gravidade abstrata do delito, e verifica-se que não houve violência ou grave ameaça à pessoa. Além disso, o paciente é primário e sem antecedentes e a quantidade de droga apreendida não se mostra excessiva. ... ()
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254 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delitos de roubo e corrupção de menor. Regime inicial para o cumprimento da pena. Fixação do regime semiaberto. Gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ. Decisão mantida.
1 - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado estabelecer, com base apenas na gravidade abstrata do delito, regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta (Súmula 440/STJ). ... ()
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255 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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256 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1.Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade e não em meras suposições ou conjecturas. ... ()
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257 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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258 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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259 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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260 - STJ. Fixação de regime inicial mais gravoso. Fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Na hipótese, não obstante a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal e a sanção definitiva não tenha ultrapassado 4 (quatro) anos de reclusão, o regime inicial imposto foi o semiaberto, com base na gravidade em abstrato do crime praticado, fundamento que não se mostra adequado para tanto. ... ()
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261 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Meras conjecturas. Ordem concedida.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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262 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal configurado. Parecer ministerial pela concessão da ordem.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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263 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação exclusiva na quantidade e variedade de drogas apreendidas.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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264 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Complementação dos fundamentos pela corte ad quem. Impossibilidade. Ordem concedida.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração efetiva e casuística do periculum libertatis. ... ()
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265 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentos de cautelaridade. Constrangimento ilegal. Reconhecimento.
1 - A prisão processual é medida excepcional, cabível apenas quando concorrem os pressupostos e requisitos de cautelaridade. Não é admissível a submissão do réu a tal privação sem que exsurjam vivos elementos a demonstrar a sua necessidade. Meras referências à gravidade abstrata do delito não se prestam a indicar a sua imprescindibilidade, revelando antes funesta e inadmissível punição antecipada.... ()
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266 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Pequena quantidade de entorpecente apreendido. Recurso provido. Liminar ratificada.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração efetiva e casuística do periculum libertatis. ... ()
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267 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo em concurso de agentes e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Parecer ministerial pela concessão da ordem.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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268 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Parecer ministerial pelo provimento do recurso. Recurso provido.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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269 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Indeferimento. Requisito subjetivo. Gravidade abstrata dos delitos. Longa pena a cumprir e faltas graves já reabilitadas e antigas. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão mantida. Recurso improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade de pena a cumprir e a gravidade abstrata dos crimes praticados não justificam diferenciado tratamento à progressão prisional, tampouco podendo faltas graves antigas serem invocadas para macular o mérito do executado. Precedentes. ... ()
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270 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção apenas à gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A prisão preventiva é medida excepcional, cabível, apenas, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da providência extrema, nos termos do art. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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271 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Faltas graves antigas. Gravidade abstrata do delito. Longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Progressão de regime. Concessão. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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272 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo simples. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata do delito. CP, art. 33 e Súmula 440/STJ. Aplicação.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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273 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 171, § 3º, c/c o CP, art. 304, ambos. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência. Gravidade abstrata do crime. Motivação insuficiente para a decretação da prisão. Parecer acolhido.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito, nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. ... ()
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274 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício. Ambiguidade, contradição, obscuridade, omissão inexistentes.
1 - O acórdão embargado contém ampla e suficiente fundamentação no sentido de revogar a prisão preventiva do paciente por não estar baseada em dados concretos, mas apenas na gravidade abstrata do crime e em suposições quanto à periculosidade. Ausente qualquer ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão. ... ()
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275 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e CTB, art. 311. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente. Recurso provido. Ratificada a liminar.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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276 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal verificado.
«1. A gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas não serve de fundamento à prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312. Igualmente, os danos sociais gerados pelo tráfico de drogas não constitui motivação idônea a justificar o encarceramento cautelar. ... ()
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277 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Elementos inerentes ao tipo. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... ()
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278 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Motivação insuficiente para a decretação da prisão. Presença de constrangimento ilegal.
«1. Primeiramente, quanto à alegação de ausência de realização de audiência de custódia, afigura-se inviável acolher-se a pretensão, pois não houve exame da questão pela Corte de origem, o que impede a sua apreciação por este Tribunal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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279 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inválido. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Modo semiaberto. Recurso não provido.
1 - O Colegiado local estabeleceu o regime inicial fechado, basicamente com fundamento na hediondez e na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, o que não é admissível, segundo reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, consolidada nas Súmula 440/STJ. Súmula 718/STJ. Súmula 719/STF. ... ()
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280 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Inidoneidade da fundamentação da custódia cautelar. Complementação pelo tribunal de origem. Impossibilidade.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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281 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Súmula 691/STF. Não aplicação. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que não se admite habeas corpus como meio para impugnar decisão que indefere medida liminar na origem, na esteira do entendimento da Súmula 691/STF. Contudo, excepcionalmente, permite a superação desse óbice, se evidenciado manifesto constrangimento ilegal caracterizado por teratologia ou flagrante ilegalidade. Precedentes. ... ()
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282 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Regime fechado. Gravidade abstrata do crime. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpu s e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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283 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. Ratificada a liminar.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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284 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade abstrata. Ordem concedida.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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285 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. Ratificada a liminar.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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286 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo tentado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência. Gravidade abstrata do crime e abalo à ordem pública. Motivação insuficiente para a decretação da prisão. Liminar confirmada.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. ... ()
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287 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Internação provisória. Ausência de fundamento idôneo. Gravidade abstrata do ato infracional. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1. A gravidade abstrata do ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes não é argumento suficiente para determinar a medida socioeducativa de internação provisória. ... ()
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288 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Parecer favorável.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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289 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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290 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Fixação de regime mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Inexistência de motivação idônea.
«1. Consoante determinam os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, ambos, do CP, Código Penal, o regime prisional será estabelecido com observância do quantum de pena aplicada, da primariedade e da análise das circunstâncias judiciais, em respeito ao princípio da individualização da pena, considerando, ainda, que tal regime «seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. ... ()
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291 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Recorrente primário e com bons antecedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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292 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade abstrata. Ausência de elementos concretos.
1 - Ausente fundamentação idônea quanto à determinação de prisão cautelar do paciente, estando a decisão baseada apenas na gravidade abstrata do tráfico de drogas e em meras suposições e conjecturas. Para se manter a prisão, imprescindível a presença dos requisitos do CPP, art. 312, o que não ocorreu no caso. ... ()
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293 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade abstrata. Ausência de elementos concretos.
«1 - Ausente fundamentação idônea quanto à determinação de prisão cautelar da paciente, estando a decisão baseada apenas na gravidade abstrata do tráfico de drogas e em meras suposições e conjecturas. Para se manter a prisão, imprescindível a presença dos requisitos do CPP, art. 312, o que não ocorreu no caso. ... ()
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294 - STJ. Recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Aplicação da medida de semiliberdade. Gravidade abstrata da infração. Enunciado 492/STJ.
«1. A substituição da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pela semiliberdade, assentada na gravidade genérica da prática do ato infracional análogo ao tráfico de drogas contraria a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Enunciado 492 da Súmula deste Corte. ... ()
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295 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Progressão de regime. Exame criminológico. Fundamentação de longa pena a cumprir e gravidade abstrata. Inidoneidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora a alteração legislativa produzida pela Lei 10.792/2003, na Lei 7.210/1984, art. 112, tenha suprimido a referência expressa ao exame criminológico como requisito à progressão de regime, esta Corte consolidou entendimento de que o magistrado pode, de forma fundamentada, exigir a sua realização, nos termos da Súmula 439/STJ. ... ()
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296 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Quantidade de droga apreendida não exacerbada. Ordem concedida. Parecer acolhido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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297 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Readequação pelo tribunal de origem. Agravo desprovido.
«- A fixação do regime inicial fechado está fundamentado na hediondez e da gravidade abstrata do delito. Cabe ao Tribunal de origem reavaliar os elementos concretos dos autos, à luz do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. o Lei 11.343/2006, art. 42, para verificar qual o regime adequado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao agravante. Precedentes. ... ()
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298 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Concurso material de crimes. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial fechado. Fundamentação na gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ. Quebra da proporcionalidade e razoabilidade. Ilegalidade. Recurso provido.
«1. A magistrada de piso, ao fixar o regime inicial para o cumprimento da pena, fundamentou a reprimenda apenas na gravidade em abstrato do delito praticado. As circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 foram pontuadas como favoráveis em todos os delitos, o que culminou na fixação das penas-base no mínimo legal. Nessa alheta, há manifesta quebra da razoabilidade e da proporcionalidade no caso. ... ()
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299 - STF. Habeas corpus. Dupla supressão de instância. Excepcionalidade. Prisão preventiva. Gravidade abstrata da conduta.tráfico de drogas. 35g de maconha. Ordem concedida de ofício.
«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração, salvo nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, bem como nos casos de decisões manifestamente contrárias à jurisprudência desta Corte ou teratológicas. ... ()
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300 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de droga. Prisão preventiva. Medida excepcional. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
«1 - No caso, o decreto constritivo não apontou elementos concretos extraídos dos autos que justificassem a necessidade da custódia, a qual está amparada, tão somente, na gravidade abstrata do delito de tráfico de droga, sobretudo porque a quantidade de droga apreendida - 63,61 gramas de «cocaína - não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis do Paciente. ... ()
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