(DOC. VP 200.2815.0014.4500)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e CTB, art. 311. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente. Recurso provido. Ratificada a liminar.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação concreta, pois se limita a invocar a gravidade abstrata da conduta atribuída ao recorrente, detido na posse 87g (oitenta e sete gramas) de maconha. Ausente, portanto, a indicaçã

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