Jurisprudência sobre
gravidade abstrata
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51 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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52 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Recorrente primário. Recurso provido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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53 - STJ. Habeas corpus. Drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentos inidôneos. Prisão revogada. Substituição por medidas cautelares. Ordem concedida.
1 - A custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao Magistrado vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade, o que não ocorreu na espécie com relação ao paciente. ... ()
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54 - STJ. Regime inicial de cumprimento da pena. Gravidade abstrata do delito. Regime prisional semiaberto. Não cabimento. Insurgência desprovida.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é viável o estabelecimento de regime prisional diverso daquele, em tese, cabível, tendo em vista o total da sanção fixada, sem a apresentação de aspectos concretos da conduta criminosa, indicando-se peculiaridades específicas do delito em questão, sendo insuficiente, como procedido in casu, a menção à gravidade abstrata do crime de roubo majorado. ... ()
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55 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Ordem concedida.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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56 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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57 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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58 - STJ. Processo penal. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Ordem concedida.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis . ... ()
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59 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Imposição pela gravidade abstrata do delito. Simples quantidade de droga. Circunstância elementar do tipo penal.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não constitui fundamento idôneo para justificar a prisão preventiva a gravidade abstrata da conduta, decorrente, exclusivamente, da quantidade de droga apreendida, por se tratar de circunstância elementar do tipo penal. Precedentes. ... ()
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61 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Gravidade abstrata do tipo penal imputado. Invalidade.
«1. Não expressando o decreto de prisão qualquer motivação concreta, fazendo referência a dispositivos legais e gravidade abstrata do delito, constata-se a ausência de fundamentos válidos para a prisão preventiva. ... ()
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62 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo simples tentado. Regime fechado. Gravidade abstrata do crime. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
I - CASO EM EXAME... ()
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63 - STJ. Reclamação. Execução penal. Progressão de regime. Julgado do STJ que concedeu a ordem de ofício, para determinar que o juízo de primeiro grau reexaminasse o pedido, levando em consideração apenas fatos ocorridos no curso da execução penal, desprezando a gravidade abstrata do delito e a longa pena ainda por cumprir. Nova decisão que rejeita o pleito com amparo na gravidade abstrata do delito. Pedido de concessão imediata da progressão:inviabilidade. Reclamação procedente, em parte.
1 - Existindo julgado desta Corte que, em sede de habeas corpus, concedeu a ordem de ofício, para determinar ao Juízo das Execuções Criminais que procedesse ao reexame de pedido de progressão de regime prisional em favor do sentenciado, levando em conta somente fatos ocorridos no curso da própria execução penal - com desprezo da gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir -, sem prejuízo de consideração negativa de fatos supervenientes, é de se reconhecer a existência de descumprimento da ordem emanada desta Corte quando o magistrado de primeiro grau profere nova decisão, voltando a indeferir a progressão de regime, com amparo na gravidade em abstrato dos crimes pelos quais o executado foi condenado. ... ()
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64 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
1 - O Juízo de primeiro grau não apontou, no decreto constritivo, elementos concretos extraídos dos autos que justificassem a necessidade da custódia, a qual está amparada, tão somente, na gravidade abstrata do delito de tráfico de droga, sendo certo que, no caso, a quantidade de droga apreendida - «23 (vinte e três) porções de cocaína em forma de crack, com peso bruto de 5,1g - não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis do Paciente. ... ()
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65 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente. Ordem concedida. Ratificada a liminar.
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66 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente. Ordem concedida. Ratificada a liminar.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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67 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente. Ordem concedida. Ratificada a liminar.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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68 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente. Ordem concedida. Ratificada a liminar.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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69 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente. Ordem concedida. Ratificada a liminar.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Gravidade abstrata. Pena-base no mínimo legal. Reincidência. Regime prisional semiaberto.
«1 - Regime prisional semiaberto adequado à situação retratada nos autos, na qual a pena-base foi fixada no mínimo legal e a quantidade de droga apreendida (3 g de crack) não é expressiva. ... ()
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71 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente. Ordem concedida. Ratificada a liminar.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Gravidade abstrata do delito. Regime prisional mais gravoso. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Suprema Corte (Súmula 718/STF e Súmula 719/STF), sumulou o entendimento de que a opinião do julgador acerca da gravidade genérica do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado e a exegese da Súmula 440/STJ, no mesmo sentido, veda a aludida imposição severa com base apenas na gravidade abstrata do delito. ... ()
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73 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.
«1. O decreto prisional não traz qualquer motivação concreta para a prisão preventiva, quando apenas faz referência genérica ao preenchimento dos requisitos do art. 311 e seguintes do CPP, e aponta a gravidade abstrata da conduta criminosa do paciente, evidenciando a ausência de fundamento para a custódia cautelar. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Agravo regimental não provido.
1 - Embora o agravante aponte o risco de reiteração delitiva, vejo que essa circunstância diz respeito a corréu do ora paciente - em relação ao qual o Juízo singular descreveu a reincidência e a existência de mandado de prisão em aberto. ... ()
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75 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado de arma de fogo. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Ordem concedida.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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76 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de roubo e receptação. Pena inferior a 8 anos. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito.
1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. De igual modo, a Súmula 718/STF estabelece que a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido, segundo a pena aplicada, ao passo que a Súmula 719/STF estabelece que a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Longa pena a cumprir e gravidade abstrata. Faltas graves antigas. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.
1 - A gravidade abstrata do crime, a longa pena a cumprir, assim como faltas disciplinares antigas, já reabilitadas, não justificam a exigência de realização do exame criminológico ou a negativa de concessão de benefícios do sistema progressivo das penas. ... ()
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79 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Submissão a exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Agravo interno desprovido.
1 - A determinação para se realizar exame criminológico deve apresentar fundamentação relacionada a algum elemento concreto da execução da pena, não se admitindo a simples referência à gravidade abstrata do delito ou à longevidade da pena, como no caso concreto. ... ()
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80 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Pena-base no mínimo. Regime inicial mais gravoso. Necessidade de fundamentação concreta. Gravidade abstrata do delito. Inadmissibilidade. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da Súmula 440/STJ, Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. ... ()
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81 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime de cumprimento da pena. Gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Art. 33, § 2º, b, do CP. Súmula 440/STJ. Ordem concedida.
1 - O regime inicial semiaberto reserva-se ao «condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP.... ()
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82 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime e conjecturas. Motivação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada.
«1. A prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência desde a origem. ... ()
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83 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Concurso de agentes. Restrição da liberdade das vítimas. Regime inicial. Gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. ... ()
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84 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade abstrata. Ordem concedida.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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85 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Ordem concedida.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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86 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e receptação. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Ordem concedida.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime inicial fechado. Roubo majorado. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inadequada. Súmula 440/STJ. Improvimento.
1 - Extrai-se das decisões a quo que os julgadores limitaram-se a proferir afirmações genéricas referentes à gravidade do crime e inerentes ao próprio tipo penal violado.... ()
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88 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Recurso provido.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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89 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Ilegalidade flagrante.
«1. A decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva está fundada em motivos genéricos, levando-se em conta tão somente a gravidade abstrata do delito (inerente ao próprio tipo penal), o que por si só, não justifica a determinação de prisão. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que a decretação da custódia cautelar, em qualquer fase do processo, exige a demonstração concreta do preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Para tanto, não é suficiente, evidentemente, a simples reportação aos pressupostos previstos no mencionado artigo, sem nenhum elemento concreto. Precedentes. ... ()
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90 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Ordem concedida.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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91 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Gravidade abstrata. Recurso provido.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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92 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Ordem concedida.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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93 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Ordem concedida.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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94 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Recurso provido.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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95 - STJ. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente. Ordem concedida. Ratificada a liminar.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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96 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentação, que não pode ser suprida em segundo grau.
«1. A gravidade abstrata do delito não é fundamento idôneo para manutenção da custódia preventiva. ... ()
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97 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
«1 – No caso, o decreto constritivo não apontou elementos concretos extraídos dos autos que justificassem a necessidade da custódia, a qual está amparada, tão somente, gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, sobretudo porque a quantidade de droga apreendida - 11 papelotes de cocaína - e o valor de R$115,00 em cédulas trocadas e amassadas não são capazes de demonstrar, por si sós, o periculum libertatis do Paciente. ... ()
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98 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Ordem concedida.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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99 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Ordem concedida.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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100 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Meras conjecturas. Ordem concedida.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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