(DOC. VP 210.4423.5006.9300)

STJ. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente. Ordem concedida. Ratificada a liminar.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação concreta, pois se limita a invocar a gravidade abstrata da conduta atribuída ao paciente, detido na posse de 100g (cem gramas) de maconha. Ausente, portanto, a indicação de dado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote