(DOC. VP 197.8592.2002.1100)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

«1 – No caso, o decreto constritivo não apontou elementos concretos extraídos dos autos que justificassem a necessidade da custódia, a qual está amparada, tão somente, gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, sobretudo porque a quantidade de droga apreendida - 11 papelotes de cocaína - e o valor de R$115,00 em cédulas trocadas e amassadas não são capazes de demonstrar, por si sós, o periculum libertatis do Paciente. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior não admit

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