(DOC. VP 241.0260.7539.1314)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime inicial fechado. Roubo majorado. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inadequada. Súmula 440/STJ. Improvimento.

1 - Extrai-se das decisões a quo que os julgadores limitaram-se a proferir afirmações genéricas referentes à gravidade do crime e inerentes ao próprio tipo penal violado. 2 - Cumpre assinalar que, recentemente, este Tribunal Superior sumulou o entendimento, no verbete 440, no sentido de que «Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.»

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