Jurisprudência sobre
gravidade abstrata
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade abstrata.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença superveniente. Sem novos fundamentos. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1 - A sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência. Gravidade abstrata do crime. Motivação insuficiente para a decretação da prisão. Presença de constrangimento ilegal.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente. Ordem concedida. Ratificada a liminar.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente. Ordem concedida. Ratificada a liminar.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente. Ordem concedida. Ratificada a liminar.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. CPP, CPP, art. 313, I. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Ordem concedida.
«1. Nos termos do CPP, CPP, art. 313, I, é necessário para a decretação da prisão preventiva que o crime praticado seja doloso, punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, situação inocorrente na espécie, haja vista ser o paciente denunciado como incurso nas sanções do CP, CP, art. 180, caput. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão. Fundamentação na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.
«1 - Não tendo sido apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, constando apenas a gravidade abstrata do roubo simples, tipificado no CP, art. 157, verifica-se a ocorrência de ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Recorrente primário. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - STJ. Fixação de regime prisional mais gravoso. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade demonstrada. Concessão de habeas corpus de ofício. Flagrante ilegalidade. Insurgência desprovida.
«1 - Nos termos do Súmula 440/STJ Superior de Justiça, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Fixação de regime inicial mais gravoso. Fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos do Súmula 440/STJ Superior de Justiça, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação de regime inicial mais gravoso. Fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da Súmula 440/STJ Superior de Justiça, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos. Gravidade abstrata do delito. Medidas cautelares. Adequação. Recurso provido.
1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Gravidade abstrata. Recurso ordinário provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Prévia submissão a exame criminológico. Gravidade abstrata dos delitos. Longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte possui o entendimento de que a determinação para se realizar exame criminológico deve apresentar fundamentação relacionada a algum elemento concreto da execução da pena, não se admitindo a simples referência à gravidade abstrata do delito ou à longevidade da pena, como no caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Regime inicial. Gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ. Agravo desprovido.
«1. Nos termos da Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - STJ. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade abstrata do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Enunciados 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.
«1. Nos termos dos verbetes 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, a opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Parecer ministerial favorável pelo provimento. Princípio da proporcionalidade. Necessidade de demonstração da imprescindibilidade da medida extrema. Outras medidas cautelares. Precedentes do STF e do STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico. Gravidade abstrata. Fundamento inidôneo. Recurso provido.
«1 - A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do CPP, art. 319, exige fundamentação idônea. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação idônea. Recorrente primária.
1 - A custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao Magistrado vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente. Ordem concedida. Ratificada a liminar.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente. Recurso provido. Ratificada a liminar.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. 240 g de cocaína. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea.
1 - A prisão cautelar, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas. A custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Arma de fogo. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Ausência de fundamentação concreta.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Gravidade abstrata. Pena-base no mínimo legal. Regime prisional semiaberto.
«1 - Regime prisional semiaberto adequado à situação retratada nos autos, na qual a pena-base foi fixada no mínimo legal e a quantidade de droga apreendida (593 g de cocaína) não justifica, por si só, a imposição de regime prisional mais gravoso do que o previsto em lei. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Meras conjecturas. Ordem concedida.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Acréscimo de fundamentação pelo tribunal. Impossibilidade. Ordem concedida.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fixação de regime inicial mais gravoso. Fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos do Súmula 440/STJ Superior de Justiça, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência. Gravidade abstrata do crime. Motivação insuficiente para a decretação da prisão. Presença de constrangimento ilegal.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência. Gravidade abstrata do crime. Motivação insuficiente para a decretação da prisão. Presença de constrangimento ilegal.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência. Gravidade abstrata do crime. Motivação insuficiente para a decretação da prisão. Presença de constrangimento ilegal.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Superação da sum. 691 do STF. Estelionato. Estelionato tentado. Corrupção ativa. Fundamentação genérica. Gravidade abstrata. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.
«1 - O decreto de prisão é inidôneo quando não traz qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência à gravidade abstrata do delito ou de genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Gravidade abstrata. Fundamento insuficiente. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. Medidas cautelares aplicadas.
«1. Deve a prisão preventiva vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. A gravidade abstrata do delito ou meras conjecturas, por si sós, não constituem motivação suficiente. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata do delito. CP, art. 33.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fixação de regime mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Inexistência de motivação idônea. Agravo improvido.
«1. Consoante determinam os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, do CP, Código Penal, o regime prisional será estabelecido com observância do quantum de pena aplicada, da primariedade e da análise das circunstâncias judiciais, em respeito ao princípio da individualização da pena, considerando, ainda, que tal regime «seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fixação de regime mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Inexistência de motivação idônea. Agravo improvido.
«1. Consoante determinam os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, do CP, Código Penal, o regime prisional será estabelecido com observância do quantum de pena aplicada, da primariedade e da análise das circunstâncias judiciais, em respeito ao princípio da individualização da pena, considerando, ainda, que tal regime «seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Regime fechado. Pena-base. Mínimo legal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Circunstâncias judiciais favoráveis. Direito ao regime menos gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.
«1. Não é possível a imposição de regime mais severo que aquele fixado em lei com base apenas na gravidade abstrata do delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Levando-se em consideração o direito fundamental à liberdade e a presunção de não culpabilidade, para que seja decretada a prisão preventiva, devem estar presentes, concomitantemente, o fumus comissi delicti, o periculum libertatis e a ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente. Ordem concedida. Ratificada a liminar.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade abstrata. Ordem concedida.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente. Ordem concedida. Ratificada a liminar.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Gravidade abstrata. Recurso provido.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote