(DOC. VP 167.2130.9005.9300)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. CPP, CPP, art. 313, I. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Ordem concedida.

«1. Nos termos do CPP, CPP, art. 313, I, é necessário para a decretação da prisão preventiva que o crime praticado seja doloso, punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, situação inocorrente na espécie, haja vista ser o paciente denunciado como incurso nas sanções do CP, CP, art. 180, caput. 2. Ademais, ainda que superado este óbice, verifica-se que o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação concreta, pois se limita a invocar a gravidade

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