Jurisprudência sobre
gravidade abstrata
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351 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fixação de regime mais gravoso. Mera citação da gravidade inerente ao delito de roubo majorado pelo concurso de agentes. Gravidade abstrata. Inadmissibilidade. Fundamentação concreta e vinculada. Necessidade. Agravo improvido.
«1 - A mera referência à gravidade abstrata do delito de roubo circunstanciado, pelo concurso de pessoas, não constitui motivação suficiente, por si só, para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso, na medida em que constitui circunstância comum à espécie. ... ()
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352 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Homicídio qualificado tentado - Prisão preventiva - Necessidade da medida não demonstrada - Gravidade abstrata da conduta - Decisão mantida - Recurso improvido
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353 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido. Ratificada a liminar.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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354 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Liminar confirmada. Afastamento da incidência do enunciado da Súmula 691/STF. Ordem concedida.
1 - Consoante o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Esse entendimento está sedimentado na Súmula 691/STF. Todavia, é assente a possibilidade de mitigação desse enunciado, em hipóteses excepcionais, quando emergir dos autos situação de flagrante ilegalidade, como evidenciado no caso em apreço. ... ()
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355 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Pequena quantidade de droga. Circunstâncias pessoais favoráveis. Ordem concedida.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração do periculum libertatis . ... ()
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356 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Progressão de regime. Lei 12.843/2024.. Novatio legis in pejus gravidade abstrata do delito. Longa pena a cumprir. Ilações genéricas sobre apenado. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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357 - STJ. Processual penal. Roubo qualificado. Conversão do flagrante em preventiva. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Provimento do recurso.
«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. ... ()
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358 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Fixação de regime inicial mais gravoso. Fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade demonstrada. Concessão de habeas corpus de ofício. Flagrante ilegalidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
«1. Nos termos da Súmula 440/STJ Superior de Justiça, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. ... ()
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359 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Fundamentos para a decretação da custódia cautelar. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ordem concedida.
«1 - O Magistrado decretou a prisão preventiva com amparo na mera gravidade abstrata do delito, o que destoa do entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. ... ()
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360 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal configurado. Parecer ministerial pela concessão da ordem.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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361 - STJ. Penal e processual penal. Pedido de reconsideração acolhido. Habeas corpus. Prisão preventiva mantida em sentença. Extorsão majorada. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.
«1. A prisão preventiva não apresenta fundamento válido, quando se dá apenas com base na gravidade abstrata do delito e em fundamentação de genérica previsão legal, sem trazer qualquer elemento do caso concreto que demonstre anormal gravidade na execução do delito, ou da vida pregressa do acusado, à demonstrar riscos à ordem pública, à garantia da instrução criminal e à aplicação da lei penal. ... ()
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362 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Associação para o tráfico de drogas e lavagem de capitais. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Gravidade abstrata dos delitos. Motivação inidônea. Ordem concedida.
«1 - O Magistrado sentenciante negou ao Paciente o direito de recorrer em liberdade com amparo na mera gravidade abstrata dos delitos, o que destoa do entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. ... ()
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363 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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364 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Resistência. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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365 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Associação ao tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Regime mais gravoso. Gravidade abstrata do crime. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
I - CASO EM EXAME... ()
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366 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Regime inicial mais gravoso e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.
«1. As instâncias ordinárias fixaram o regime fechado e negaram a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na gravidade abstrata do delito, em manifesta contrariedade ao entendimento dos Tribunais Superiores. ... ()
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367 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Regime fechado fixado com base na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Regime semiaberto. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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368 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Regime fechado fixado com base na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Regime semiaberto. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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369 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Regime fechado fixado com base gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Regime semiaberto. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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370 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Não cabimento. Ilegalidade manifesta. Aplicação de medidas cautelares alternativas. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, exige-se fundamentação concreta, sendo insuficiente a referência à gravidade abstrata da conduta atribuída ao agente, sem a demonstração de que os requisitos ensejadores da medida extrema estão justificados. ... ()
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371 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Inovação de fundamentos pelo tribunal. Descabimento. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
«1 - É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte da Lei 11.343/2006, art. 44 pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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372 - STJ. Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Longa pena a cumprir. Insuficiência de fundamentos. Agravo desprovido.
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373 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto. Requisito subjetivo. Gravidade abstrata do delito e recorrência de antiga falta disciplinar. Insuficiência para substituir avaliação do juízo das execuções. Exame criminológico. Desnecessidade. Restabelecimento da decisão de primeiro grau. Parecer favorável do MPf. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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374 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão ao regime aberto deferida pelo juízo das execuções penais. Cassação pela corte de origem com base, tão somente, na gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir. Constrangimento ilegal configurado. Recurso não provido.
«1 - Na espécie, a progressão do reeducando ao regime aberto foi cassada pelo Tribunal de origem com fundamento, tão somente, na gravidade abstrata do delito pelo qual foi condenado o paciente e na longa pena a cumprir. ... ()
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375 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Determinação da realização de exame criminológico para a posterior análise do pedido de progressão prisional. Gravidade abstrata dos delitos e longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A determinação para se realizar exame criminológico deve apresentar fundamentação relacionada a algum elemento concreto da execução da pena, não se admitindo a simples referência à gravidade abstrata dos delitos ou à longevidade da pena, como no caso concreto. ... ()
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376 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade abstrata. Ausência de contemporaneidade. Ordem concedida.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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377 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente. Recurso ordinário provido.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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378 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Decisão genérica. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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379 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação do regime. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Incidência.
«1. Ao fixar o regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda, as instâncias ordinárias se referiram apenas à hediondez e à gravidade do crime de tráfico de drogas, em nenhum momento fazendo menção à quantidade, à variedade ou a natureza do material entorpecente apreendido. ... ()
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380 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Fundamentação. Menção, apenas, à gravidade abstrata do crime. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso em habeas corpus provido.
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381 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Réus primários. Penas-base fixadas no mínimo legal. Pequena quantidade de entorpecente.
«I - Fixado o regime fechado com base na gravidade abstrata do delito, em evidente afronta a CF/88, art. 93, IX da e às Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, impõe-se o seu abrandamento. ... ()
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382 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Duas majorantes. Concurso de agentes e emprego de arma. Aumento. Critério numérico. Impossibilidade. Regime. Fixação. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea.
«1 - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). ... ()
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383 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Arma de fogo. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Agravo regimental ministerial desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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384 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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385 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Regime mais gravoso fixado com base na gravidade abstrata do delito. Réu primário. Pena-base no mínimo. Impossibilidade. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a imposição do regime mais gravoso ao réu primário e de bons antecedentes exige fundamentação concreta e idônea, não se prestando a tal a gravidade abstrata do delito de roubo. Inteligência das Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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386 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
«1 - É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte da Lei 11.343/2006, art. 44 pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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387 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
«1. É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte do Lei 11.343/2006, art. 44 pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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388 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
«1. É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte do Lei 11.343/2006, art. 44 pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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389 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência. Gravidade abstrata do crime. Motivação insuficiente para a decretação da prisão. Tribunal a quo. Novos fundamentos. Impossibilidade. Liminar confirmada. Parecer acolhido.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. ... ()
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390 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo simples. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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391 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exigência do exame criminológico. Gravidade abstrata dos delitos praticados e longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental não provido.
1 - Tribunal a quo não logrou êxito em fundamentar a necessidade de realização da perícia, uma vez que levou em conta tão somente a gravidade abstrata dos delitos, somada à longevidade de pena remanescente, o que não justifica a realização do referido exame.... ()
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392 - STJ. Habeas corpus. Pedido de liberdade indeferido. Porte de arma de uso restrito e porte de arma. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Fundado risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação concreta.
«1. A gravidade abstrata do delito não serve de amparo à manutenção da prisão preventiva. ... ()
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393 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamento válido. Gravidade abstrata. Quantidade não relevante de drogas. Indicativo de reiteração criminosa. Substituição por medidas cautelares. Suficiência da medida. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - O decreto prisional não justifica a gravosa cautelar de prisão quando fundada na menção à gravidade abstrata do delito, em face de quantidade não relevante de droga e à possibilidade de reiteração delitiva, evidenciada por único exclusivo de prisão há pouco mais de um mês em razão da suposta prática de crime de mesma espécie, sendo daí suficiente a substituição da prisão por medidas cautelares penais alternativas. ... ()
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394 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamento válido. Gravidade abstrata. Quantidade não relevante de drogas. Indicativo de reiteração criminosa. Substituição por medidas cautelares. Suficiência da medida. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - O decreto prisional não é idôneo, quando apenas há menção à gravidade abstrata do delito, em face de quantidade não relevante de droga, e na possibilidade de reiteração delitiva, evidenciada no fato de que teriam sido apreendidas drogas na residência do réu em duas oportunidades, o que demonstraria a continuidade do comércio de drogas, sendo, pois, suficiente a substituição da prisão por medidas cautelares penais alternativas. ... ()
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395 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Regime fechado fixado com base na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Regime semiaberto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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396 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Condições pessoais favoráveis. Primariedade. Valoração positiva. Constrangimento ilegal. Recurso provido.
«1 - O exame de ofício do constrangimento ilegal indica que o decreto prisional carece de fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... ()
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397 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Ausência de elementos concretos.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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398 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Fixação de regime mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Inexistência de motivação idônea.
«1. Consoante determinam os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, ambos, do CP, Código Penal, o regime prisional será estabelecido com observância do quantum de pena aplicada, da primariedade e da análise das circunstâncias judiciais, em respeito ao princípio da individualização da pena, considerando, ainda, que tal regime «seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. ... ()
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399 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Homicídio. Regime prisional inicial fechado. Gravidade abstrata do delito. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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400 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Ilegalidade manifesta.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da providência extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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