(DOC. VP 211.1101.1492.2231)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido. Ratificada a liminar.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, o decreto de prisão preventiva é genérico, nele não havendo nenhuma menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão cautelar. Carece, portanto, de fundamentação concreta, pois, conforme destacado pelo Parquet, limita-se a inv

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