(DOC. VP 241.2021.1508.4661)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Associação ao tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Regime mais gravoso. Gravidade abstrata do crime. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada por associação para o tráfico, com pedido de fixação de regime prisional mais brando, em razão de primariedade e bons antecedentes. 2 - A paciente foi condenada a 3 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto, além do pagamento de 812 dias-multa, após apelação que absolveu a paciente do crime de tráfico de drogas. 3 - O impetrante sustenta que o tempo de prisão caute lar deve ser computado na fixaç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote