(DOC. VP 175.5610.1005.5100)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação concreta, pois nem sequer menciona qual a participação do paciente no crime que lhe é imputado, ao contrário do que fez com os demais acusados, bem como

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