(DOC. VP 196.9463.6002.7500)
STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade abstrata. Ausência de elementos concretos.
«1 - Ausente fundamentação idônea quanto à determinação de prisão cautelar da paciente, estando a decisão baseada apenas na gravidade abstrata do tráfico de drogas e em meras suposições e conjecturas. Para se manter a prisão, imprescindível a presença dos requisitos do CPP, art. 312, o que não ocorreu no caso. 2 - Patente a ilegalidade da prisão preventiva, pois a decisão não aponta elementos concretos do caso específico dos autos, deixando de demonstrar, de forma fundamen
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