(DOC. VP 103.1674.7566.5700)

STJ. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. CPP, art. 312.

«Na linha da iterativa jurisprudência desta Corte, a gravidade abstrata do delito não constitui justificativa idônea à restrição do direito à liberdade.»

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