(DOC. VP 163.5142.8001.7100)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Liminar deferida. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Gravidade abstrata do delito.

«1.A gravidade abstrata do crime não serve à fundamentação da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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