(DOC. VP 175.5610.1007.3100)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Pena-base no mínimo legal. Indevida a fixação de regime prisional mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito. Inexistência de motivação idônea.

«1. As Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e a 440 desta Corte afastam a imposição de regime mais gravoso quando lastreado apenas na gravidade abstrata do delito ou em motivação inidônea. 2. No caso foi dado provimento ao recurso especial para a aplicação do regime semiaberto, uma vez que as instâncias ordinárias fixaram o regime fechado com fundamento, apenas, na gravidade abstrata do delito. 3. Agravo regimental desprovido.»

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