(DOC. VP 220.3030.5337.3297)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Medidas cautelares. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente. Ordem concedida.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação concreta, pois se limita a invocar a gravidade abstrata da conduta atribuída ao paciente, o que não justifica a medida extrema de prisão ou a imposição de cautelares diversas. Ad

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