(DOC. VP 177.1490.4007.5200)

STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Roubo majorado. Regime semiaberto. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Mera menção de majorantes. Gravidade abstrata. Embargos rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existentes no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. 2. O acórdão embargado não incorreu na omissão e na obscuridade apontadas pelo embargante, porquanto concluiu pela fixação do regime semiaberto, diante da falta de motivaçã

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