(DOC. VP 250.6261.2269.9948)

STJ. Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Progressão de regime. Gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir. Fundamentos inadequados para indeferimento da progressão. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu do mas concedeu a ordem de habeas corpus, ofício para restabelecer decisão do Juízo das execuções, que havia promovido o ora agravado ao regime aberto, sem necessidade de complementação do exame criminológico. O sustenta que a decisão recorrida contrariou Parquet elementos desfavoráveis extraídos do exame criminológico já realizado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2

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