(DOC. VP 210.7150.7355.9240)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime prisional mais gravoso. Fixação. Pena-base e gravidade abstrata do delito. Violação das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido. Decisão mantida.

1 - A fixação de regime prisional mais gravoso com base em considerações vagas e genéricas relativas à gravidade abstrata do crime viola o disposto nas Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ, ensejando, assim, constrangimento ilegal. 2 - Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 3 - Agravo regimental desprovido.

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