(DOC. VP 163.1543.9002.9300)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. - Na hipótese dos autos verifico não estarem presentes fundamentos idôneos que justifiquem a prisão processual do paciente, tendo em vista que o Magistrado de primeiro grau justifi

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