(DOC. VP 203.4010.1005.9000)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Periculum libertatis não demonstrado. Liminar confirmada. Ordem concedida.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. 2 - Na hipótese, a quantidade de drogas apreendidas - «15 porções de cocaína, [...] com peso líquido de 3,62g, 17 porções de cocaína na forma de crack, [...], com peso lí

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