Jurisprudência sobre
execucao

301 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU EXTINÇÃO PARCIAL DE EXECUÇÃO E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Em execução de título extrajudicial não há previsão de extinção parcial da medida, devendo o feito prosseguir com o abatimento dos valores determinados em embargos à execução. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

302 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA ESPÉCIE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.

O Juízo da Execução Criminal tem competência para, motivadamente, alterar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos fixada no título judicial, visando ajustá-la às aptidões do sentenciado. O Direito de Execução Penal, contudo, não permite ao Juízo da Execução Criminal a modificação da própria espécie de pena alternativa, sob pena de afastamento da reprimenda fixada no título judicial em execução, com nítida afronta à coisa julgada. Precedente. Contexto fático delineado que não permite a referida substituição. Agravo desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

303 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (PLANO DE SAÚDE) - EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO -

Agravante que alega excesso de execução em razão de nulidade de cláusulas contratuais e pretende a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos - Desacolhimento - Ausência de garantia da execução ou de bens penhorados em valor suficiente para satisfação do crédito - Requisito indispensável para sobrestamento da execução à luz da sistemática legal - Inteligência do art. 919, §1º, do CPC - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

304 - TJSP. Apelação. Execução. Financiamento imobiliário garantido por hipoteca. Valor executado depositado provisoriamente nestes autos. Excesso de execução configurado. Montante em depósito que deve ser levantado pelo executado. Extinção da execução com resolução de mérito. Cabimento. Condições da ação que são analisadas em juízo inicial. Teoria da asserção. Honorários advocatícios. Possibilidade de cumulação de honorários em execução e embargos à execução, desde que respeitado o limite legal. Observância do Tema 587 do STJ. Honorários devidos nesta ação. Base de cálculo. Valor da causa. Sentença parcialmente reformada para permitir o levantamento, extinguir a execução e fixar honorários de sucumbência. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

305 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade do espólio para figurar no polo passivo da execução fiscal e a impossibilidade de redirecionamento da execução aos herdeiros - Apelo do exequente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

306 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Arguição de inexigibilidade do título objeto da execução e excesso de execução. Matérias estranhas à exceção. Alegação de inexigibilidade do título objeto da execução e excesso refogem do âmbito da exceção de executividade, sendo matéria dos embargos à execução, momento oportuno de sua abordagem e julgamento. Recurso improvido agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Penhora «on line. Bloqueio de numerário em conta corrente. Alegação de impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, V. Inexistência de demonstração que a quantia bloqueada é fruto de salário ou vencimentos. Rejeição da arguição. Vedação não comprovada. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

307 - TJSP. Execução fiscal. ISS dos exercícios de 2010 a 2016. Extinção dos embargos à execução ante o improvimento do recurso de apelação e a manutenção da sentença recorrida. Insurgência do agravante acerca da fixação dos honorários advocatícios nos autos da execução fiscal. Cabimento. Honorários sucumbenciais fixados em sede de embargos à execução que não se confundem com aqueles arbitrados na execução fiscal propriamente dita. Precedente do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 587). Observância do princípio da causalidade. Condenação em honorários devida também na execução fiscal. Decisão reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

308 - TRT3. Seguridade social. Embargos à execução. Prazo previsto no CLT, art. 884. Créditos previdenciários. Inaplicabilidade da Lei de execução fiscal.

«No âmbito do Processo do Trabalho, a oposição de Embargos à Execução deve ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da penhora ou da ciência da garantia do Juízo (CLT, art. 884). O simples fato de a execução envolver créditos previdenciários devidos à União Federal (INSS), decorrentes de condenação oriunda em sentença judicial, não atrai a aplicação do prazo contido no Lei 6.380/1980, art. 16 (Lei de Execução Fiscal) para a empresa executada interpor Embargos à Execução.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Prosseguimento da execução, como nomeação da Leiloeiro, condicionado ao trânsito em julgado dos embargos à execução opostos ( 1006833-13.2020.8.26.0100). Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo, julgados improcedentes, e com sentença confirmada perante esta Instância. Inexistência, em regra, de óbice ao prosseguimento da execução. Execução definitiva. Inteligência da Súmula 317, do C. STJ. Decisão reformada. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA AGRAVADA INFORMADA EM CONTRAMINUTA. Deferimento de stay period após a interposição do recurso que, contudo, deve ser observado pela D. Magistrada a quo. Agravo provido, com observação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

310 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. DEMANDA DE EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO A ICMS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MANEJADOS PELA EMPRESA EXECUTADA (QUE TRAMITAM SOB O 0400994-72.2011.8.19.0001), GERADORA DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, CUJA SENTENÇA APENAS FORA TRASLADADA DAQUELES AUTOS (EMBARGOS À EXECUÇÃO) PARA OS PRESENTES AUTOS (EXECUÇÃO FISCAL). APELO FAZENDÁRIO INTERPOSTO NAQUELES AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NADA SENDO REQUERIDO NESTES AUTOS. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DA SENTENÇA CONSUBSTANCIADA NO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO art. 496, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

311 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 587/STJ.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela executada contra sentença que extinguiu a execução fiscal de multa ambiental em razão do acolhimento dos embargos à execução, deixando, contudo, de fixar honorários advocatícios, por considerar a autonomia relativa entre a ação de execução fiscal e a de embargos à execução. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

312 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Apenado com residência em comarca diversa. Não modificação da competência do juízo da execução penal. Implantação do sistema eletrônico de execução unificado (seeu). Lei 7.210/1984. Competência para a execução da pena. Agravo improvido.

1 - O fato de o apenado residir em outra comarca, ou de mudar voluntariamente de domicílio, não importa modificação da competência do Juízo da Execução, podendo ser deprecado ao Juízo da sua residência tão somente a fiscalização do cumprimento da execução da pena. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

313 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Multa. Cobrança. Competência.

1 - O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos arts. 164 e seguintes da LEP; Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

314 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Honorários advocatícios. Execução de sentença coletiva e embargos à execução. Independência. Provisoriedade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão que proveu o Recurso Especial para aplicar a Súmula 345/STJ e determinar o arbitramento de honorários advocatícios na Execução de forma provisória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

315 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA.

Recurso de apelação interposto contra a r. sentença que julgou extinta a execução fiscal por reconhecer a ilegitimidade passiva da sociedade incorporadora, nos termos da Súmula 392 do C. STJ. Impossibilidade. Questão relativa à possibilidade de redirecionamento de execução em face de empresa incorporadora pacificada pelo C. STJ. Tema 1.049. Não realizada a comunicação da sucessão empresarial ao Fisco antes da ocorrência do fato gerador, deve prosseguir a execução. Caso em que resta demonstrado que a Fazenda tomou conhecimento da referida incorporação somente após o ajuizamento da Execução Fiscal. Reconhecida a prescrição da pretensão executória relativamente ao exercício de 2007. Prosseguimento da execução quanto aos débitos não prescritos. Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento da execução em face da incorporadora quanto aos débitos não prescritos (exercício de 2007).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

316 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Ação de consignação em pagamento. Execução de contrato relacionado à mesma dívida. Possibilidade de o credor promover a execução. CPC, art. 585, § 1º. Alteração de índices, juros remuneratórios e capitalização de juros. Acertamento judicial do título. Liquidez. Existência. Refazimento dos cálculos.

1 - O ajuizamento da ação consignatória não retira a liquidez do título executivo extrajudicial nem obsta a execução nele fundada, em atenção ao disposto no § 1º do CPC, art. 585.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

317 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Decisão que recebeu os embargos à execução sem a concessão de efeito suspensivo e deferiu o recolhimento das custas para o final do processo. Insurgência do embargante. JUSTIÇA GRATUITA - Agravante que possui rendimentos superiores a cinco salários mínimos. Inexistência de comprovação de que o recolhimento dos encargos processuais afetarão a sua subsistência. COMPETÊNCIA do Juízo da execução para o conhecimento dos embargos à execução opostos pelo devedor solidário. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - Medida excepcional. Exegese do art. 919, §1º, do CPC. Requisitos inexistentes. A concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe a garantia do juízo e a demonstração concreta de que o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Requisitos que, cumulativos, não preenchidos. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

318 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal ajuizada em face de devedor falecido. IPTU. Exceção de pré-executividade ajuizada pelo sucessor do falecido, pugnando pela extinção da presente execução. Decisão que determina o prosseguimento da execução com a inclusão do herdeiro no polo passivo. Impossibilidade. Substituição da certidão de dívida ativa até a prolação da sentença, que só pode ocorrer quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Súmula 392/STJ. O redirecionamento da execução contra o espólio ou sucessor que só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Extinção da execução diante da ilegitimidade do executado que se impunha. PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Recurso contra decisão que indeferiu a fixação de verba de sucumbência - Cabimento - Os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma nos embargos à execução e na execução, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do CPC, art. 85 - Acolhimento parcial dos embargos à execução que não extinguiu a execução originária - Exequente que se viu obrigada a propor a ação executória para recebimento da quantia não paga pelo devedor - Atenção ao princípio da causalidade e à autonomia da ação executiva e dos embargos à execução - Fixação de verba honorária de 10% (dez por cento) do montante executado, com a redução advinda do acolhimento dos embargos à execução - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

321 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Suspensão do processo determinada, de ofício, após mera oposição dos embargos à execução. Via inadequada. Suspensão da execução que deve ser apreciada no bojo dos embargos à execução, mediante requerimento do executado e presentes os requisitos do CPC, art. 919. Decisão reformada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

322 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA.

Recurso de apelação interposto contra a r. sentença que julgou extinta a execução fiscal por reconhecer a ilegitimidade passiva da sociedade incorporadora, nos termos da Súmula 392 do C. STJ. Impossibilidade. Questão relativa à possibilidade de redirecionamento de execução em face de empresa incorporadora pacificada pelo C. STJ. Tema 1.049. Não realizada a comunicação da sucessão empresarial ao Fisco antes da ocorrência do fato gerador, deve prosseguir a execução. Caso em que resta demonstrado que a Fazenda tomou conhecimento da referida incorporação somente após o ajuizamento da Execução Fiscal. Reconhecida a prescrição da pretensão executória relativamente ao exercício de 2007. Prosseguimento da execução quanto ao débito não prescrito. Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento da execução em face da incorporadora quanto ao débito não prescrito (exercício de 2007).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

323 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA - IPTU - EXERCÍCIO DE 2020 -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade do espólio para figurar no polo passivo da execução fiscal e a impossibilidade de redirecionamento da execução aos herdeiros - Apelo do exequente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

324 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2006 e 2007 (lançamentos complementares) e 2011. Município de São Paulo. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para extinguir a execução, sob o fundamento de que a exigibilidade do crédito tributário se encontrava suspensa em virtude de depósito, integral e em dinheiro, dos débitos cobrados na execução, nos autos da ação declaratória de imunidade tributária intentada pela executada em face da exequente, anteriormente ao ajuizamento da execução. Execução que sequer poderia ter sido intentada, nos termos do CTN, art. 151, II. Coisa julgada material formada nos autos da ação declaratória (reconhecimento de que a executada é imune ao IPTU relativamente aos imóveis de sua propriedade localizados no Município de São Paulo) que surte efeito na presente execução. Extinção da execução mantida. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

325 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. PRESCINDIBILIDADE.

Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu ser dispensável o direcionamento da execução em face dos sócios da devedora principal antes do redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. A jurisprudência desta Corte orienta-se no entendimento de que, uma vez configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. O entendimento adotado no acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidem, pois, as diretrizes consubstanciadas no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

326 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Lei 12.594/2012, art. 45 do sinase. Execução das medidas socioeducativas. Extinção do feito pelo juízo de conhecimento. Impossibilidade. Competência do juízo da execução. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

«1. O Lei 12.594/2012, art. 45 estabelece critérios específicos para a execução das medidas socioeducativas supervenientes à execução, dispondo sobre as hipóteses em que essas devem ser unificadas quando o ato infracional for praticado durante à execução ou absorvidas quando a infração for praticada antes do início da execução, o que não impede a apuração e o julgamento de novos atos infracionais, com a aplicação de novas medidas ao adolescente, cabendo, contudo, ao Juízo de Execução avaliar, no caso concreto, a possibilidade de unificação ou extinção de uma delas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

327 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Erro material. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Compensação afastada.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração que aponta que o caso não trata de compensação de verbas sucumbenciais do processo de conhecimento e de execução, como constou no acórdão embargado, mas sim de honorários advocatícios fixados na Execução de Sentença e nos Embargos à Execução. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO.

Embargos à execução decorrentes de Execução na qual o Exequente perquire valores oriundos de contrato de locação. Embargante que suscita a impossibilidade da execução. Sentença de improcedência. Alegação de ausência de certeza e liquidez do título que não merece acolhimento. Exequente que acostou nos autos da execução tanto o contrato de locação assim como planilhas, detalhando os valores em aberto referentes a alugueres, condomínios, IPTUs e taxas de incêndio. Recorrente que não logrou desconstituir a quantia executada, não comprovando eventual adimplemento ou excesso na execução. Tese de validade de sub-rogação do contrato suscitada pelo Recorrente que não prevalece. Contrato firmado entre as partes que veda expressamente a possibilidade de sub-rogação. Sentença que corretamente concluiu pela improcedência dos embargos à execução sendo imperiosa a sua manutenção. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NOS CASOS DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO EM DUPLICIDADE SE DEU EM DECORRÊNCIA DE FALHA NO SISTEMA DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO §8º, DO CPC, art. 85, AO CASO, EM RAZÃO DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO. TEMA 1.076 DO STJ. APLICABILIDADE DO §4º, DO CPC, art. 90. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO DO RÉU, NA EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

330 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - CORREÇÃO DO VÍCIO - POSSIBILIDADE, DESDE QUE CONSTATADA A TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONSTATAÇÃO.

Conforme inteligência do §1º, do CPC/2015, art. 914, os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência aos autos da ação de execução e instruídos com cópias das peças relevantes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

331 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO.

O acórdão regional entendeu ser possível o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que « é possível o prosseguimento da execução contra devedor subsidiário, em razão da inadimplência do devedor principal, independente de habilitação do crédito no juízo universal «. A decisão encontra-se em harmonia com entendimento pacífico desta Corte, no sentido de que, na hipótese de falência, diante da manifesta frustração da execução, é possível o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, mesmo que não haja o prévio esgotamento da execução em face da devedora principal, desconsideração da personalidade jurídica, execução dos bens dos sócios ou a habilitação de crédito no juízo universal. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INÍCIO DE EXECUÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE INFORMES DO PERÍODO EXEQUENDO. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS QUE PODEM SER OBTIDOS PELA INTERNET. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO JUIZADO ESPECIAL QUE OBRIGA A PARTE A APRESENTAR OS CÁLCULOS DOS VALORES COBRADOS COM A EXECUÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO QUE IMPLICA EM AJUSTE DOS CÁLCULOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INÍCIO DE EXECUÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE INFORMES DO PERÍODO EXEQUENDO. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS QUE PODEM SER OBTIDOS PELA INTERNET. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO JUIZADO ESPECIAL QUE OBRIGA A PARTE A APRESENTAR OS CÁLCULOS DOS VALORES COBRADOS COM A EXECUÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO QUE IMPLICA EM AJUSTE DOS CÁLCULOS ANTERIORMENTE APRESENTADOS EM CONFORMIDADE COM A SENTENÇA DE CONHECIMENTO PROLATADA. CÁLCULOS A SEREM APRESENTADOS DE PARTE AUTORA. EXECUTADA QUE, CASO NÃO CONCORDE, DEVE APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO COM CÁLCULOS QUE APONTEM EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

333 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. O acórdão regional entendeu ser possível o direcionamento da execução contra o devedor secundário. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que «a decretação da falência da devedora principal demonstra sua condição de insolvência com o consequente inadimplemento da satisfação dos créditos trabalhistas, permitindo que a execução se inicie contra o devedor responsável subsidiariamente". A decisão encontra-se em harmonia com entendimento pacífico desta Corte, nos sentido de que, na hipótese de falência, diante da manifesta frustração da execução, é possível o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, mesmo que não haja o prévio esgotamento da execução em face da devedora principal, desconsideração da personalidade jurídica, execução dos bens dos sócios ou a habilitação de crédito no juízo universal. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

334 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Fazenda Pública estadual. Execução. Fracionamento. Verba honorária. Requisição de pequeno valor. Principal. Precatório. Inadmissibilidade. Juiz da execução. Requisição direta. Impossibilidade. Presidente do tribunal. Competência. Art. 730, I, CPC. Observância.

1 - Inadmissível se mostra o fracionamento do valor total da execução, de modo a possibilitar que a parte referente aos honorários advocatícios (não excedente ao teto de sessenta salários mínimos) se efetive via RPV, e a outra se dê mediante precatório. Ressalta-se que, para fins de pagamento, a execução da verba honorária segue a sorte da execução principal, sendo vedado o seu fracionamento para fins de configuração de execução de pequeno valor, em que desnecessária a expedição de precatório.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - (Auto de infração - ISS) - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que assim constou: «Conheço dos declaratórios de fls. 221-225 e nego-lhes provimento, na medida em que, estando a execução fiscal extinta por força da decisão dos embargos, se mostra desnecessário novo provimento judicial em relação à execução fiscal em si. No mais, a decisão dos embargos é a sede adequada para a fixação de honorários sucumbenciais, descabendo nova fixação na execução - Pleito da agravante para que o Juízo a quo profira sentença terminativa nos autos da ação de execução fiscal, com condenação em honorários advocatícios de sucumbência - Impossibilidade - Procedência dos embargos à execução - Desnecessidade de novo provimento na ação executiva, tendo em vista a extinção da Execução Fiscal por declaração proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal - Honorários possibilidade de arbitramento nos autos dos embargos do devedor - Precedentes do Egrégio STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECONHECIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL EM FRAUDE À EXECUÇÃO - CORREÇÃO DA DECISÃO -

ao tempo da suposta transmissão, ao agravante, de bem a título de dação em pagamento por parte da executada-interessada Maria do Céu, a presente execução já era de conhecimento da executada, havendo evidências do seu estado de insolvência - execução que tramita há mais de década, sem que tenha ocorrido pagamento da dívida - bem alienado no curso da ação de execução, depois da citação dos executados - executada que ajuizou embargos à execução em 2013 - suposto negócio com aparência de tentativa de esvaziamento escuso de patrimônio pela executada - elementos dos autos que não permitiam concluir pela boa-fé do agravante - fraude à execução bem reconhecida - decisão mantida nos termos do art. 252 do RITJSP no que concerne à fraude da execução - - observação de que a hipótese não é de invalidação do negócio, mas de mera ineficácia em face do agravado - recurso desprovido, com observação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. RECURSO DO EXECUTADO/EMBARGANTE.

Cinge-se a controvérsia em analisar se os embargos à execução devem ser apreciados na hipótese em que a execução foi extinta, sem resolução de mérito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

338 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DEVIDO À ALEGADA PREJUDICIALIDADE EXTERNA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA EM OUTRO JUÍZO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO É JUSTIFICADA PELA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA EM OUTRO JUÍZO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NÃO SE JUSTIFICA PELA MERA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA EM OUTRO JUÍZO. 4. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDEVIDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO E DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. 5. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE FORAM FINALMENTE JULGADOS IMPROCEDENTES, REFORÇANDO A INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO EM SEUS TERMOS ULTERIORES.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

339 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO NO TOCANTE ÀS CUSTAS - HIPÓTESE NÃO ABRIGADA PELO SIGILO. 1.

Conforme decidido no acórdão que julgou a apelação, título judicial objeto da execução penal, o pagamento das custas foi submetido à condição suspensiva de exigibilidade prevista no CPC, art. 98, § 3º, o que abrange eventuais custas da execução. - A ação penal no Brasil, e sua execução, está, em regra, submetida ao princípio da publicidade dos atos processuais, previsto no CF/88, art. 5º, LX. Admite-se exceções a essa regra apenas para proteção da intimidade ou quando o interesse social assim o exija. - No caso em apreço a ação penal tramitou sem segredo de justiça, e na fase de execução não se apresentou qualquer situação concreta que justificasse o sigilo, prevalecendo, pois, na espécie, o interesse público de conhecer a resposta estatal na repressão dos delitos atribuídos ao réu.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

340 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DO VALOR CONSTRITO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEVE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (LEF, ART. 32, § 2º).

1. HIPÓTESE EM QUE O PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA FOI OFERECIDO PARA FINS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, E NÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA OBJETO DE COBRANÇA NESTES AUTOS, SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL É QUE PODERÁ SER EXPEDIDO ALVARÁ DO REFERIDO NUMERÁRIO EM FAVOR DO ENTE EXEQUENTE. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

341 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Execução fiscal extinta diante da perda superveniente do interesse de agir - Cancelamento da CDA que originou a cobrança da execução fiscal - Extinção da execução mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

342 - TJSP. Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Alegada ilegitimidade do Ministério Público. Alegações superadas. Superveniente extinção da pena de multa cuja execução estava em curso. Perda de objeto. Recurso prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

343 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Remição - Pretensão de desconto dos dias trabalhados em período anterior ao da execução vigente - Descabimento - Vedação à existência de «conta corrente criminal para gozo oportuno em execução posterior - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

344 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Sentença que julgou procedente a demanda, extinguindo a execução - Recurso do embargado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

345 - STJ. Execução. Honorários de advogado. CPC/1973, art. 20, § 4º com a redação dada pela Lei 9.952/94.

«A nova redação do CPC/1973, art. 20, § 4ºdeixa induvidoso o cabimento de honorários de advogado em execução, mesmo não embargada, não fazendo a lei, para esse fim, distinção entre execução fundada em título judicial e execução fundada em título extrajudicial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

346 - TJSP. Agravo em execução. Execução da pena de multa. Processo de execução obrigatório, independentemente do valor a ser cobrado. Extinção da pena de multa. Não cabimento. Hipossuficiência financeira não comprovada. Não provimento ao recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

347 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Fraude à execução. Hipóteses. Precedentes do STJ. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593.

«No CPC/1973 três situações podem levar à fraude à execução (art. 593). O CTN, bem mais drástico, estabelece no art. 185 que, se há dívida ativa inscrita, em fase de execução, a alienação de bens, se onerosa, presume-se fraudulenta.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

348 - STJ. Recurso. Apelação. Remessa «ex officio. Embargos à execução fiscal. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 475, II e 730.

«A remessa oficial prevista no CPC/1973, art. 475, IIé descabida em fase de execução de sentença não impedindo a execução provisória contra a Fazenda Pública, nos termos do CPC/1973, art. 730.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

349 - STJ. Embargos à execução. Valor da causa. Ausência de indicação. Prevalência do valor constante da ação de execução. Indeferimento da petição inicial. Desnecessidade. CPC/1973, art. 284, parágrafo único. Interpretação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 259.

«Em ação de embargos à execução, não tendo o autor indicado o valor da causa, considera-se aquele constante da ação de execução.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

350 - STJ. Alimentos. Execução. Pagamento das prestações vencidas. Extinção da execução. Inadmissibilidade. Necessidade, na hipótese, do prosseguimento da execução com relação para aquelas que se venceram no curso do processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 733.

«O pagamento das três prestações vencidas antes do ajuizamento, sem o pagamento daquelas vencidas no curso do feito, não é suficiente para extinguir a execução.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote