Jurisprudência sobre
execucao
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451 - TJSP. Agravo em execução penal. Extinção do processo de execução da pena de multa sem julgamento do mérito. Valor mínimo para execução pela Fazenda Estadual que não se aplica ao Ministério Público. Precedentes. Recurso provido
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452 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime - Indeferimento pelo Juízo da Execução - Recurso defensivo - Exame criminológico em parte desfavorável - Requisito subjetivo não satisfeito - Fase de execução da pena vigora princípio in dubio pro societate - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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453 - STJ. Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Ausência de citação, nos termos previstos nos CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731. Execução nula.
«Na execução contra a Fazenda Pública, a devedora deve ser citada, para opor embargos, na forma prevista nos CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731. Se o Estado figurando como devedor, não for citado, é nula a execução.... ()
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454 - STJ. Execução fiscal. Memória discriminada do cálculo de que trata o CPC/1973, art. 604. Inaplicabilidade à execução fiscal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 652 e CPC/1973, art. 730.
«OCPC/1973, art. 604 não se aplica às execuções fiscais, porquanto esse dispositivo faz remissão à forma de execução prevista no art. 652, que não se aplica à execução fiscal (CPC, art. 730).... ()
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455 - STJ. Execução fiscal. Memória discriminada do cálculo de que trata o CPC/1973, art. 604. Inaplicabilidade à execução fiscal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 652 e CPC/1973, art. 730.
«OCPC/1973, art. 604 não se aplica às execuções fiscais, porquanto esse dispositivo faz remissão à forma de execução prevista no art. 652, que não se aplica à execução fiscal (CPC, art. 730).... ()
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456 - STJ. Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Ausência de citação, nos termos previstos nos CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731. Execução nula.
«Na execução contra a Fazenda Pública, a devedora deve ser citada, para opor embargos, na forma prevista nos CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731. Se o Estado figurando como devedor, não for citado, é nula a execução.... ()
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457 - STJ. Pena. Execução. Detração. Decisão.
«O condenado pode cumprir a pena em qualquer estabelecimento adequado. O princípio de a execução ser promovida na jurisdição do Juízo do processo de conhecimento, na espécie, pode ser alterado, dada a notória dificuldade material para a execução da pena. Ocorre, pois, transferência de jurisdição. Ao Juízo da execução cumpre decidir sobre detração (Lei 7.210/84, art. 66, III, «c).... ()
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458 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Execução da pena de multa Indeferimento de diligências visando a execução da pena de multa - Ausência de demonstração de absoluta impossibilidade de efetuar o pagamento do débito - Diligências que deverão ser realizadas - Recurso ministerial provido.... ()
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459 - TJSP. Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Cancelamento da penhora - Medida já impugnada, com os mesmos fundamentos, em outro agravo em execução - Pretensão já avaliada por esta Câmara - Recurso não conhecid
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460 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Remição de pena por trabalho realizado anteriormente ao início da execução - Impossibilidade - Período laborativo exercido durante o cumprimento de processo de execução anterior - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso não provido.... ()
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461 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Indeferimento pelo Juízo da Execução - Recurso defensivo - Exame criminológico desfavorável - Requisito subjetivo não satisfeito - Insuficiência do atestado de bom comportamento - Fase de execução da pena vigora princípio in dubio pro societate - Agravo desprovido... ()
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462 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime - Indeferimento pelo Juízo da Execução - Recurso defensivo - Exame criminológico desfavorável - Requisito subjetivo não satisfeito - Fase de execução da pena vigora princípio in dubio pro societate - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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463 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime - Indeferimento pelo Juízo da Execução - Recurso defensivo - Exame criminológico desfavorável - Requisito subjetivo não satisfeito - Fase de execução da pena vigora princípio in dubio pro societate - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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464 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Excesso de execução. Uma vez juntado aos autos de execução o parecer da Comissão Técnica de Classificação, não cabe falar em excesso de execução pela demora apontada na impetração.
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465 - STJ. Execução fiscal. Cooperativa. Liquidação extrajudicial. Suspensão da execução. Desnecessidade. Lei 6.830/80, art. 29. Lei 5.764/71, art. 76.
«A execução fiscal não se suspende pela liquidação extrajudicial de cooperativa.... ()
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466 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Embargos à execução fiscal. Execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública. Extinção. Honorários advocatícios. Cumulação. Descabimento. Condenação única. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.
1 - O acórdão recorrido assentou: «Consignou-se no acórdão dos aclaratórios: (...) Adveio, então, sentença de extinção do presente executivo, em razão da perda de seu objeto, ante a perda superveniente do interesse de agir, na forma do CPC/2015, art. 485, VI, sem condenação em honorários, pois já fixados nos autos dos embargos. Contra tal decisão, o executado interpôs recurso de apelação, postulando a condenação da Fazenda Nacional em verba honorária sucumbencial nestes autos. Entretanto, o entendimento desta Turma é no sentido de que, tendo sido fixados honorários advocatícios nos embargos à execução fiscal, não cabe nova fixação de verba honorária na execução fiscal, conforme se extrai dos seguintes precedentes desta Corte: (...) Assim, entendo que não assiste razão à parte apelante, sendo incabível a fixação de honorários advocatícios na execução, sob pena de duplicidade de condenação, uma vez que já houve fixação de verba honorária nos embargos à execução fiscal. A hipótese é diversa daquela decidida pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 587/STJ). No Tema 587/STJ, discutiu-se, sob a égide do CPC/1973, a cumulação de honorários fixados em Execução de Sentença contra a Fazenda Pública com aqueles fixados nos embargos à execução de sentença, opostos pela Fazenda (honorários fixados em favor do exequente na execução de sentença somados àqueles decorrentes do seu êxito nos embargos à execução de sentença opostos pela Fazenda Pública), bem como, na situação oposta, de compensação entre as verbas (honorários fixados em favor do exequente na execução de sentença compensados com aqueles devidos à Fazenda Pública em razão do seu êxito nos embargos à execução de sentença). De fato, o STJ fixou as seguintes teses: a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do CPC/1973, art. 20. b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (CCB, art. 368). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução. No caso dos autos, tem-se execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública, a qual foi extinta por força de decisão proferida nos embargos à execução fiscal, em que fixados os honorários. Pretende-se obter nova fixação de honorários na execução fiscal em favor do procurador da parte executada. A situação não se amolda, portanto, ao Tema 587/STJ, porque, no caso, a execução fiscal foi ajuizada pela Fazenda Pública. A leitura do acórdão do REsp. Acórdão/STJ evidencia que o entendimento se refere à execução contra a Fazenda Pública, ainda que possa eventualmente haver alguma similitude. ... ()
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467 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução. Honorários advocatícios. Fixação. Execução e embargos do devedor. Autonomia e provisoriedade. Possibilidade de cumulação, vedada a compensação. Entendimento consagrado pela Corte Especial, sob o rito dos recursos repetitivos, no Resp1.520.710/SC. Precedentes da Primeira Seção. Embargos de divergência parcialmente providos.
I - Embargos de Divergência em Recurso Especial, opostos pelos servidores exequentes, a acórdão da Primeira Turma do STJ, em sede de execução de título judicial proferido em ação coletiva, que, embora tenha ressaltado a existência de autonomia na fixação de honorários da execução e dos embargos, bem como a provisoriedade da fixação inicial dos honorários da execução, manteve o aresto do Tribunal de origem, concluindo pela possibilidade de compensação e arbitramento, em valor único, da verba honorária da execução e dos Embargos à Execução, ainda que a parte seja beneficiária da assistência judiciária. ... ()
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468 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DA FAZENDA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DOS IMÓVEIS GARANTIDOS EM JUÍZO. CABIMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO COMPROVADA EM IDPJ. INDISPONIBILIDADE DOS BENS QUE NÃO GARANTE À FAZENDA O CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO. PARCELAMENTO EM DEZ ANOS QUE NÃO SIGNIFICA PAGAMENTO TOTAL DO DÉBITO. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóveis garantidos em juízo pelos executados. ... ()
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469 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCLUSÃO DAS CONSORCIADAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento em Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, fundada em cobrança de contrato de prestação de serviços, ante ao indeferimento da impugnação à penhora. ... ()
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470 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CPC, art. 922. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por exequente contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial por perda superveniente do objeto, após a celebração de acordo extrajudicial entre as partes. ... ()
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471 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO DEFENSIVO. INDULTO DE PENA DE MULTA. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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472 - TJRS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTERIOR, POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. REJEIÇÃO LIMINAR MANTIDA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PERÍCIA JUDICIAL. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Os embargantes já opuseram embargos à execução, julgados por sentença mantida integralmente em grau recursal, transitando em julgado antes da interposição dos presentes embargos, operando coisa julgada material e formal.... ()
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473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CUJO TRÂMITE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO FEZ SUSPENDER SOB O ARGUMENTO DE QUE, COMO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO FORAM DOTADOS DE EFEITO SUSPENSIVO, OBJETO JÁ DE R. SENTENÇA, NÃO HAVERIA RAZÃO PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO, AUTORIZANDO, ASSIM, A VENDA DE DETERMINADO BEM IMÓVEL.
AGRAVO SUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS ATUAIS QUE RECOMENDAM, SENÃO QUE EXIGEM SE FAÇA SUSPENDER O TRÂMITE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, JUSTIFICANDO TAL CAUTELA O FATO DE NÃO SE TER AINDA A DEFINIÇÃO DA SORTE DEFINITIVA QUE SE DARÁ AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE RECENTEMENTE RECEBERAM SENTENÇA, CONTRA A QUAL INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA EM PROCESSAMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE FORAM PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EXECUTADA-AGRAVANTE QUE IMPLEMENTOU GARANTIA, COM EFEITOS QUE EVIDENTEMENTE SE PROJETAM SOBRE A EXECUÇÃO, COLOCANDO A ESFERA JURÍDICA DAS PARTES, OU SEJA, TANTO DA EXEQUENTE, QUANTO DA EXECUTADA, EM SITUAÇÃO DE EQUILÍBRIO, QUE SERIA AFETADO PUDESSE A EXECUÇÃO PROSSEGUIR NOS MOLDES EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU. EXCESSO NO VALOR DA PENHORA QUE FORMA UMA OUTRA RELEVANTE QUESTÃO FÁTICO JURÍDICA E QUE CONDUZ À NECESSIDADE DE FAZER SUSPENSA A EXECUÇÃO, SOBRETUDO DEPOIS QUE O JUÍZO DE ORIGEM, ELE PRÓPRIO, RECONHECEU EXISTIR APARENTE EXCESSO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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474 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Executado com domicilio em local diverso do juízo da execução. Remessa do feito executivo pelo sistema seeu ao juízo do domicílio do apenado. Manutenção da competência do juízo da execução penal. Possibilidade de expedição de carta precatória para o acompanhamento do cumprimento da pena. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que «a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência (CC 113.112/SC, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 9/11/2011, DJe de 17/11/2011.)... ()
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475 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO. IMPROCEDENTE.
Caso em Exame ... ()
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476 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS - AUSENTE EXTINÇÃO - RECURSO CABÍVEL - I -
Sentença de improcedência dos embargos à execução distribuídos nos autos de ação de execução - Recurso do sócio da empresa executada - II - Nos termos da legislação vigente, o meio apto de defesa à ação de execução se dá por embargos à execução, com natureza de ação incidente - Embargos à execução que dependem de petição inicial e são autuados em apenso à ação principal - Inteligência do CPC/2015, art. 914 - Apelante que não cumpriu a determinação legal - Aproveitamento, contudo, da peça processual - III - Hipótese em que, julgados os embargos nos autos da própria ação de execução, a decisão não acarretou na extinção da execução - Decisão recorrível mediante agravo de instrumento - Hipótese em que se deve analisar não apenas o nomen iuris dado ao pronunciamento judicial, mas também o seu conteúdo e os efeitos dele decorrentes, para, então, concluir-se, a sua natureza e a forma de impugnação - Impossibilidade de recebimento do apelo como agravo de instrumento - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Erro grosseiro - Inteligência dos arts. 203, §1º, 1.009, caput, e 1.015, parágrafo único, todos do CPC/2015 - Precedentes do C. STJ, deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Apelo não conhecido"... ()
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477 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Impossibilidade de compensação da verba honorária fixada execução com aquela estabelecida nos embargos do devedor. Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ em sede de recurso especial representativo da controvérsia (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 27/2/2019). Embargos declaratórios do particular acolhidos.
«1 - A Corte Especial do STJ, julgamento do REsp.1.520.710/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27/2/2019, firmou os seguintes entendimentos: (a) os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente na Execução e nos respectivos Embargos, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo de 20% previsto § 3º do CPC/1973, art. 20; (b) impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em Embargos à Execução com aqueles fixados própria Ação de Execução e (c) possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos Embargos à Execução com a arbitrada própria Execução contra a Fazenda Pública, vedada a compensação entre ambas. ... ()
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478 - TJSP. COMPRA E VENDA - AMENDOIM EM CASCA -
Execução para entrega de coisa incerta - Executada que afirma ter vendido a coisa a terceiros, não dispondo mais da mercadoria - Pedido de conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução para pagar quantia certa - Sentença de extinção da execução, sem julgamento do mérito, por perda superveniente do interesse de agir. ... ()
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479 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS POR DEPENDÊNCIA À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FORÇA DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Trata-se de embargos de terceiro distribuídos por dependência à execução de título executivo extrajudicial. 2. Citada, a executada opôs embargos à execução, nos quais foi proferida sentença de procedência, para julgar extinta a execução. 3. Por tal razão, o D. Juízo a quo também julgou os embargos de terceiro extintos, ante a perda superveniente do interesse recursal. 4. Uma vez distribuído o presente recurso para este Relator, foi determinada a suspensão do feito enquanto não transitado em julgado o acórdão proferido por esta Eg. Câmara de Direito Privado, que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta no bojo dos embargos à execução. 5. Verifica-se que o trânsito em julgado foi certificado, ou seja, não há mais possibilidade de que seja revertida a R. Sentença de procedência dos embargos à execução. 6. Consequentemente, correta a solução dada pelo D. Juízo a quo no presente feito. Extinta a execução, ausente o interesse processual da autora dos embargos de terceiro. 7. Recurso desprovido.... ()
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480 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL IMPOSTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA (SEMIABERTO) MODIFICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ACUSAÇÃO. RECRUDESCIMENTO POSTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NOVO CÔMPUTO QUE DEVE CONSIDERAR, DE FORMA INTEGRAL, TODO O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ISOLAR/FRACIONAR OS LAPSOS EM QUE O RECORRENTE PERMANECERA NOS REGIMES FECHADO E SEMIABERTO PARA FINS DE FUTURAS PROGRESSÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO.
1.Iniciada a execução provisória, posterior modificação do título judicial condenatório não tem o condão de elidir o tempo de pena devidamente cumprida pelo sentenciado, ainda que a execução provisória tenha se dado em regime mais brando àquele que, ao final, foi-lhe imposto. Precedentes do TJSP (Agravo em Execução Penal 0008316-71.2020.8.26.0496 - Rel. Des. Cesar Mecchi Morales - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 16/02/2021; Agravo em Execução Penal 0002274-06.2020.8.26.0496 - Rel. Des. Andrade Sampaio - 9ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/06/2020; Agravo em Execução Penal 0002552-41.2019.8.26.0496 - Rel. Des. Moreira da Silva - 13ª Câmara de Direito Criminal - j. em 05/12/2019). ... ()
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481 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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482 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO.
I.Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, declarando a nulidade da execução por ausência de título extrajudicial, conforme CPC, art. 783. A embargada recorre, alegando descumprimento de acordo pelas executadas, referente ao pagamento de veículo furtado, e requerendo condenação ao pagamento do valor da tabela FIPE. ... ()
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483 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. NOVA CONDENAÇÃO À PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. TEMA 1.106 EM RECURSOS REPETITIVOS.DECISÃO MANTIDA.
1. Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público, em face da decisão proferida pelo 2º Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo, que suspendeu a execução da pena restritiva de direito imposta ao apenado, deixando de convertê-la em pena privativa de liberdade. ... ()
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484 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DOS EMBARGOS. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em exame: Execução de título extrajudicial embasada em termo de confissão de dívida assinado pelo genitor falecido dos recorrentes. O juízo de origem rejeitou liminarmente os embargos à execução com base na Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. No curso do processo, a execução foi extinta por pedido de desistência do exequente, com base no CPC, art. 485, VIII.... ()
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485 - TJSP. EXECCUÇÃO FISCAL.
Praia Grande. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução, em razão da ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Matrícula do imóvel sub judice que demonstra que a efetiva transferência da propriedade imobiliária se operou antes do ajuizamento da execução. Sucessão tributária. Adquirente que se sub-roga nos direitos e obrigações do transmitente, tornando-se, pois, o único responsável pelos débitos relativos ao imóvel adquirido. Obrigação propter rem. art. 130 e 131, I, do CTN. Ilegitimidade passiva corretamente reconhecida. Pleito subsidiário de redirecionamento da execução em face do adquirente do imóvel que não fora formulado na origem, não comportando conhecimento. Inovação recursal. Sentença mantida. Recurso não provido, na parte conhecida... ()
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486 - STJ. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Fraude à execução. Contrato de promessa de compra e venda. Desnecessidade de registro. Alienação do bem em data anterior à citação do devedor. Recurso provido.
«1. É assente na jurisprudência desta Corte de Justiça que a celebração de compromisso de compra e venda, ainda que não tenha sido levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis, constitui meio hábil a impossibilitar a constrição do bem imóvel, discutido em execução fiscal, e impede a caracterização de fraude à execução, aplicando-se o disposto no enunciado da Súmula 84/STJ: «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. ... ()
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487 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Cumulação com aqueles fixados em execução. Possibilidade.
1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, aplicando a jurisprudência do STJ, entendeu que é possível a cumulação de verba honorária fixada em sede de execução com a estipulada em ação de embargos do devedor.... ()
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488 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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489 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2011 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Sentença que julgou extinta a execução fiscal - Apelo do exequente. ... ()
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490 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Alegação de fraude à execução. Redirecionamento posterior aos atos de alienação. Fraude à execução afastada.
«I - Recurso Especial interposto contra acórdão que rejeitou a configuração da fraude à execução fiscal. A execução fiscal versa sobre tributos inscritos na dívida ativa da União em 1996, com decisão de redirecionamento em 16/12/2015. Os imóveis foram alienados em 3.3.2005 e 10.5.2010. ... ()
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491 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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492 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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493 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUCUMBÊNCIA -
Sentença que determinou a suspensão da execução contra a executada pessoa jurídica em recuperação judicial e o prosseguimento do feito em relação ao coobrigado pessoa física devedor solidário - Recurso de ambas as partes - Apelação da embargante não conhecida diante da desistência do recurso - Recurso do exequente/embargado quanto aos honorários advocatícios fixados em seu desfavor - Recurso que merece provimento - Inexistência de sucumbência recíproca - Sentença que rejeitou os pedidos da embargante de extinção da execução e de suspensão da execução em relação ao devedor solidário - Mera reiteração, na sentença, da ordem de suspensão da execução em relação à embargante, o que já havia sido determinado anteriormente nos autos da execução - Não tendo sido extinta a execução, a sentença rejeitou o argumento da embargante, de que haveria falta de interesse de agir para o ajuizamento da demanda executiva, inexistindo, pois, fundamento para afirmar-se que o banco deu causa aos embargos porque teria ajuizado uma execução sem ter interesse processual -Sentença reformada em parte. ... ()
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494 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. HONORÁRIOS.
I.Decisão que extingue parcialmente a Execução Fiscal com relação ao IPTU, prosseguindo com relação ao TCDL, sem condenação em sucumbência. ... ()
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495 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Execução da pena de multa - Alegação de ilegitimidade do Ministério Público - Não ocorrência - Escoamento do prazo de 90 (noventa) dias que não impede a propositura da execução pelo Parquet - Recurso não provido.
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496 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Alegação de nulidade por ausência de título inocorrência execução fundada em contrato de crédito e títulos de crédito por meio dos quais é possível extrair o valor do débito. Embargos à execução improcedente subsistente a penhora e determinando o prosseguimento da execução.
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497 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de cotas sociais sobre as quais já incidente penhora. Transferência de tais cotas, após citação em autos de execução. Reconhecimento de fraude à execução. Validade da constrição mantida. Prosseguimento da execução determinado. Embargos julgados improcedentes quanto à fraude. Recurso improvido.
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498 - TJSP. Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Necessidade do controle judicial dos valores em discussão. A notificação deve ser realizada nos termos do Decreto-lei 70/1966, art. 31, § 1º. Execução extrajudicial que pressupõe crédito hipotecário incontroverso, o que não se verifica no caso em discussão. Execução extrajudicial que não pode subsistir. Recurso parcialmente provido.
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499 - STJ. Execução fiscal. Citação edital nula. Comparecimento espontâneo. Hipótese em que se deve efetuar a citação, sendo-lhe devolvido o prazo para embargar a execução.
«A citação editalícia, quando nula, contamina todo o processo, por ausência de conhecimento do executado quanto ao conteúdo da execução. Comparecimento espontâneo do executado, erroneamente citado por edital. Hipótese em que se deve efetuar a citação, sendo-lhe devolvido o prazo para embargar a execução.... ()
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500 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - REMESSA DOS AUTOS DE EXECUÇÃO AO R. JUÍZO DA EXECUÇÃO DA CAPITAL REALIZADA - PLEITO PREJUDICADO, NESTA PARTE - NO MAIS, NÃO DEMONSTRADA IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO DE QUALQUER INCIDENTE DA EXECUÇÃO CRIMINAL - ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E, QUANTO AO MAIS, DENEGADA
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