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651 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA CONTRA MUNICÍPIO. INADEQUAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO RITO COMUM. OBSERVÂNCIA DO REGIME ESPECIAL DO CPC, art. 910.
GARANTIA DO JUÍZO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de uma ação de execução de dívida ativa não tributária, determinou a intimação do Município para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir a execução, sob pena de penhora ou arresto de bens. O agravante sustenta a inaplicabilidade do dispositivo legal utilizado, por ser incompatível com o regime de execução aplicável à Fazenda Pública, e requer a reforma da decisão para aplicação do rito previsto no CPC, art. 910. ... ()
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652 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. PERDA DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e condenou o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Superveniente extinção da ação de execução, sem resolução do mérito, por pedido de desistência do exequente. ... ()
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653 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Embargos à execução. Condenação em honorários de sucumbência. Possibilidade.
1 - É possível a condenação em honorários de sucumbência em execução e em sede de embargos à execução, de forma cumulativa. Precedentes. ... ()
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654 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Título executivo por definição legal. Execução instruída com cálculos que permitem aferir a evolução do débito. Obrigação certa, líquida e exigível. Reconhecimento. Excesso de execução. Inocorrência. Alegações genéricas, sem indicação das cláusulas cuja revisão se pretende. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.
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655 - TRT2. Execução trabalhista. Fraude à execução. Caracterizada. «Consilium fraudis. Abertura pelos devedores de poupança em nome da filha menor. CPC/1973, art. 593.
«A doação pura e simples de ascendente a descendente pode caracterizar o «consilium fraudis, ainda que a donatária seja menor impúbere, caracterizando fraude à execução a abertura de conta poupança em nome da filha (ora agravante), buscando mascarar e impedir a efetividade da execução em andamento no processo principal.... ()
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656 - STJ. Tributário. Execução. Suposto excesso de execução. Preclusão. Inexistência. CPC/1973, art. 741, V e VI. Alcance.
«O suposto excesso de execução - ao argumento de que parte dos valores já teria sido restituída no momento da declaração de ajuste anual de Imposto de Renda dos autores - pode ser aventado em embargos à execução. CPC/1973, art. 741, V e VI. Inexistência de preclusão. Necessidade de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.... ()
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657 - STJ. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento. Honorários advocatícios devidos. Continuação da execução tão somente para cobrança dos honorários. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 20.
«Se o débito em cobrança é pago posteriormente ao ajuizamento da ação, são devidos honorários. Contudo, se o credor, de forma espontânea, estando em curso execução fiscal, recebe do devedor o crédito, não pode prosseguir a execução para cobrança de honorários, apenas. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 20.... ()
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658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Decisão que reconheceu a possibilidade de execução de saldo remanescente após extinção da execução - Descabimento - Sentença extintiva com trânsito em julgado - Extinção da execução que tornam preclusas questões não debatidas anteriormente nos autos. ... ()
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659 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE A EXECUÇÃO.
Improcedência. Inconformismo do banco. Acolhimento. Ato de disposição gratuita de direitos hereditários de bens imóveis pelo devedor em favor do irmão no curso da execução. Fraude à execução caracterizada (CPC, art. 792, IV). Doação ineficaz perante o exequente. Sentença reformada. ... ()
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660 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Decisão que extinguiu a execução ante o valor antieconômico da pena imposta. Impossibilidade de extinção do feito sem o adimplemento da sanção pecuniária. Determinado o prosseguimento da execução da pena de multa. Decisão reformada. Recurso provido
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661 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE.
Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Extinção, sem resolução do mérito, do presente agravo em execução. Interposição de agravo em execução diverso contra a mesma decisão, o qual teve julgamento já realizado, o que impede a apreciação do pedido neste feito. Recurso prejudicado.... ()
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662 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Imissão de posse. Simples mandado. Carta de arrematação que não é título executivo para execução para entrega de coisa certa. CPC/1973, art. 583 e CPC/1973, art. 621.
«Quem arremata o imóvel em execução promovida por terceiro imite-se na respectiva posse por meio de simples mandado judicial; a carta de arrematação não é título para a propositura de execução para entrega de coisa certa.... ()
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663 - TJSP. Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Decurso do prazo de 90 dias para propositura de ação de execução pelo Ministério Público. Transcurso que apenas faz surgir a legitimidade concorrente da Fazenda Pública para cobrança. Permanência da legitimidade ministerial. Recurso improvido.
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664 - TJSP. Agravo em execução penal. Extinção do processo de execução da pena de multa sem julgamento do mérito. Valor mínimo para execução pela Fazenda Estadual que não se aplica ao Ministério Público. Precedentes. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ. Extinção prematura. Recurso provido
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665 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -
Recurso contra fundamentos impugnados anteriormente. Impossibilidade. Teses e pedidos já analisados por esta C. Câmara no agravo em execução 0007040-43.2024.8.26.0050. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo inconformismo. Precedentes do C. STJ - Agravo não conhecido... ()
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666 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Decisão que extinguiu a execução ante o valor antieconômico da pena imposta. Impossibilidade de extinção do feito sem o adimplemento da sanção pecuniária. Determinado o prosseguimento da execução da pena de multa. Decisão reformada. Recurso provido
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667 - TJSP. Execução penal - Remição - Trabalho - Período trabalhado que aconteceu em momento anterior à data em que o delito que é objeto do atual processo de execução foi praticado - Impossibilidade - Execução anterior que não foi nem poderia ser unificada à atual - Decisão mantida - Recurso improvido.
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668 - TJSP. Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Alegação de ilegitimidade ministerial - Reconhecimento de hipossuficiência - Cancelamento da penhora - Decisão já impugnada, com os mesmos fundamentos, em outro agravo em execução - Pretensão já avaliada por esta Câmara - Recurso não conhecido
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669 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pena de multa. Decisão que extinguiu a execução, ante o valor antieconômico da pena imposta. Impossibilidade de extinção do feito sem o adimplemento da sanção pecuniária. Determinado o prosseguimento da execução da pena de multa. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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670 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Decisão que extinguiu a execução ante o valor antieconômico da pena imposta. Impossibilidade de extinção do feito sem o adimplemento da sanção pecuniária. Determinado o prosseguimento da execução da pena de multa. Decisão reformada. Recurso provido
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671 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Hipoteca. Imóvel hipotecado. Lei 8.009/90, art. 3º, V. Aplicação somente à execução hipotecária.
«O bem imóvel destinado à família dos devedores não pode ser objeto de penhora na execução de nota promissória, ainda que o mesmo imóvel tenha sido dado para garantia hipotecária de outra dívida. A ressalva do inc. V do Lei 8.009/1990, art. 3º aplica-se apenas para a execução hipotecária.... ()
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672 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Decisão que extinguiu a execução ante o valor antieconômico da pena imposta. Impossibilidade de extinção do feito sem o adimplemento da sanção pecuniária. Determinado o prosseguimento da execução da pena de multa. Decisão reformada. Recurso provido
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673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO GARANTIDA POR DINHEIRO - TUTELA CONCEDIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO QUE PODE CARACTERIZAR EXCESSO DE EXECUÇÃO - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO
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674 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES - EXECUÇÃO EXTINTA -
título que embasou a ação de execução (NF 119148) declarado inexigível por meio da r. sentença proferida nos autos do processo 1059752-13.2019.8.26.0100 - sentença mantida pela câmara - extinção da execução por ausência de título executivo bem decretada na sentença - recurso desprovido.... ()
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675 - STJ. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Autonomia da verba honorária devida. Limite da integralidade do processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 3º. Lei 8.906/1994, art. 22.
«1. Predomina neste Superior Tribunal de Justiça entendimento de que os honorários advocatícios são devidos, tanto na ação de execução como nos embargos à execução, observado o limite estabelecido pelo § 3º do CPC/1973, art. 20, em função da integralidade do processo.... ()
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676 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Defesa. Execução. Valor sequestrado e levantado. Controvérsias de diferenças. Descabimento de segundos embargos do devedor. Incidente de execução. Via adequada.
«Pelo princípio da eventualidade, toda e qualquer defesa do devedor (ou ataque ao título executivo) deve se concentrar nos embargos, sob pena de preclusão. Daí porque ser inviáveis segundos embargos à execução ainda que por outro fundamento. As eventuais controvérsias deverão ser dirimidas em incidente de execução.... ()
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677 - TRT2. Falência execução. Prosseguimento falência da devedora principal. Prosseguimento da execução. Se a decretação da falência é o reconhecimento da inadimplência de obrigações de pessoa jurídica, de imediato prossegue-se a execução contra a pessoa jurídica detentora da responsabilidade subsidiária. Independe de término da falência ou de execução de sócios da devedora principal.
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678 - TJRJ. Execução Fiscal. Cobrança do ISS do exercício de 2013. Exceção de preexecutividade acolhida extinguindo a execução. Apelo da parte exequente pleiteando o prosseguimento da execução fiscal. Acerto da decisão. Crédito fiscal que foi efetivamente quitado antes da Execução. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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679 - TJRS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DECORRENTES DA FALTA GRAVE.
Caso de aplicar os consectários legais, em atenção ao tema 709 do STJ e dos dispositivos da lei de execução penal.... ()
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680 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Desistência. Não interposição de embargos à execução. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Cabimento. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.
«1. A verba honorária é devida pela Fazenda exeqüente tendo em vista o caráter contencioso da exceção de pré-executividade e da circunstância em que ensejando o incidente processual, o princípio da sucumbência implica suportar o ônus correspondente. ... ()
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681 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Competência. Execução da pena de multa cumulada com a pena privativa de liberdade. Cisão de cumprimento. Inviável. Princípio da unicidade da execução. Precedentes. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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682 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO.
I.Caso em exame ... ()
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683 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Reincidência. Reconhecimento pelo juízo da execução. Possibilidade. Circunstância pessoal. Tema repetitivo. Decisão em desacordo com a jurisprudência do STJ. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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684 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Reincidência. Não consideração sentença penal condenatória. Observância pelo juízo da execução. Possibilidade. Individualização da pena. Reincidência como fato. Circunstância pessoal que interfere execução da pena.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se sentido de que a reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória (AgRg AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018). ... ()
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685 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA EXECUTADA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS APONTADOS. 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que negou seguimento ao recurso de revista da primeira executada. 2. A controvérsia cinge-se a intempestividade dos embargos à execução apresentados pela executada. 3. O Tribunal Regional, interpretando o CLT, art. 884, consignou que « O prazo em questão tem início da ciência sobre a garantia da execução, não se exigindo intimação específica para fins de interposição dos embargos. Em consequência, tendo a Executada ciência inequívoca da garantia da execução no presente caso, é o que basta para o início do prazo previsto no CLT, art. 884 . 4. O CLT, art. 884 prevê que, « garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação . Dessa feita, é possível o reconhecimento de violação direta à CF/88 quando a intempestividade dos embargos à execução tenha sido reconhecida de modo equivocado pela Corte Regional. 5. Em situações como a ora analisada, em que o executado garante a execução de forma espontânea, o termo inicial para a apresentação de embargos à execução é a data do depósito em dinheiro, sendo desnecessária a sua intimação, pois se considera que o pagamento espontâneo caracteriza ciência inequívoca da garantia da execução. Precedentes. 6. Restando incontroverso que a executada comprovou nos autos a garantia do juízo em 03/12/2019 e apresentou embargos à execução apenas em 16/03/2020, muito após o término do quinquídio previsto no CLT, art. 884, acertada a decisão do Tribunal Regional que reconheceu a intempestividade do apelo e ausente a pretensa violação ao texto constitucional. 7. Incólume, portanto, o art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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686 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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687 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Valores bloqueados pelo Sisbajud. Extinção da execução ante a inadequação da via eleita. Fato superveniente. Perda do objeto. Análise que deve ser realizada na origem. Recurso não conhecido com determinação.
I. Caso em Exame Ação de execução de título extrajudicial. Bloqueio de valores realizado via Sisbajud. Executada opôs embargos à execução, julgados procedentes, resultando na extinção da execução em seu favor em razão da inadequação da via eleita. Pedido de desbloqueio das constrições que foi indeferido antes da extinção. Fato superveniente que deve ser considerado. Recurso de apelação interposto pela exequente, com posterior desistência já homologada por este relator. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste no pedido de desbloqueio dos valores constritos pelo Sisbajud, sendo que, após o indeferimento, ocorreu a extinção da execução ante a inadequação da via eleita e a exequente desistiu do recurso de apelação interposto. III. Razões de Decidir 3. A extinção da execução constitui fato superveniente, o que acarreta perda do objeto em relação aos valores constritos. 4. O indeferimento do desbloqueio ocorreu antes da extinção da execução e, portanto, há fato superveniente que impede o conhecimento deste recurso. 5. A i. magistrada na origem deverá apreciar o pedido de levantamento considerando a extinção da execução declarada na sentença proferida nos embargos à execução, em razão da inadequação da via eleita. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido com determinação. Tese de julgamento: A extinção da execução em razão da inadequação da via eleita constitui fato superveniente e acarreta a perda do objeto. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 487, I; art. 1015, p. único. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2367897-98.2024.8.26.0000; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes, 20/02/2025(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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688 - TJRS. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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689 - STJ. Falência. Execução. Falência como sucedâneo da execução. Impossibilidade. Decreto-lei 7.661/45 (Falência), art. 2º, I. Exegese.
«Havendo execução em curso, efetivada a constrição, sem a prova de sua insuficiência, não deve ser decretada a quebra.... ()
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690 - STJ. Falência. Execução. Falência como sucedâneo da execução. Impossibilidade. Decreto-lei 7.661/45 (Falência), art. 2º, I. Exegese.
«Havendo execução em curso, efetivada a constrição, sem a prova de sua insuficiência, não deve ser decretada a quebra.... ()
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691 - STJ. Execução. Transação. Acordo. Homologação. Suspensão da execução. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 792.
«A execução permanece suspensa até o cumprimento do acordo e, caso desrespeitados seus termos, deve prosseguir pelos valores originários (CPC, art. 792).... ()
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692 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF, art. 114, I/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT, ao concluir que, na hipótese, não cabe à Justiça do Trabalho redirecionar a execução em desfavor dos sócios da empresa em recuperação judicial, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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693 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF, art. 114, I/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Extrai-se dos autos que Regional concluiu que «não cabe a esta Especializada apreciar pedidos de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, por expressa determinação legal, razão pela qual reformou a decisão de origem para afastar o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada. Conforme se verifica, o e. TRT decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado pela jurisprudência desta Corte no sentido de o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .
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694 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA.
I.Caso em exame ... ()
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695 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA.
I.Caso em exame ... ()
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696 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA.
I.Caso em exame ... ()
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697 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais e Infância e Juventude da Comarca de Araçatuba, que se declarou incompetente para análise do pedido de indulto da pena de multa, formulado com base no Decreto 11.846/23. ... ()
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698 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Negativa do juízo da VEP na expedição da certidão em condenação na pena de multa. ... ()
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699 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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700 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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