Jurisprudência sobre
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801 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Indeferimento - Recurso defensivo - Não preenchimento do requisito subjetivo - Atestado de comportamento carcerário insuficiente - Prática de falta grave no curso da execução das penas - Inteligência do Tema 1161 do STJ - Fase de execução da pena em que vigora princípio in dubio pro societate - Agravo desprovido... ()
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802 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Pretensão de transferência da execução para a comarca de domicílio da sentenciada. Suposta ilegalidade da r decisão afastada no julgamento, desta 2ª Câmara, do habeas corpus 2298422-55.2024.8.26.0000. Necessidade de prévio cumprimento de mandado de prisão, para análise de eventual transferência da execução. Recurso desprovido
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803 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Execução da pena de multa - Irresignação do representante do Ministério Público quanto ao indeferimento do pedido de realização de pesquisas e de bloqueio de bens do executado - Reforma para determinar as pesquisas junto ao BACENJUD, RENAJUD - Agravo em execução provido
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804 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -
Pena de multa - Impossibilidade da extinção da execução pela hipossuficiência econômica momentânea - Inexistência de previsão legal para o afastamento da sanção pecuniária - Possibilidade de retomada da execução em outro momento e pagamento parcelado ou mediante desconto no salário, se o caso - Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Decisão que rejeitou a impugnação reconhecendo a possibilidade de execução de saldo remanescente após extinção da execução - Descabimento - Sentença extintiva com trânsito em julgado - Extinção da execução que tornam preclusas questões não debatidas anteriormente nos autos. ... ()
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806 - TJSP. Agravo em Execução - Execução de pena de multa imposta ao sentenciado - Cobrança de valor inferior ao limite de 1.200 UFESPs - Petição inicial indeferida - Insurgência ministerial - Dívida de natureza penal, sujeita ao princípio da inevitabilidade, cuja execução não pode ser obstada com fundamento na Lei Estadual 14.272/2010 - Recurso provido
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807 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Embargos à execução com fundamento que não diz respeito exclusivamente ao embargante. Concessão de efeito suspensivo que se estende à execução. Eventual procedência dos embargos fulminará totalmente a execução, beneficiando quem embargou e quem não embargou. Decisão recorrida nesses moldes. Recurso do exequente desprovido.... ()
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808 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -
Pena de multa - Impossibilidade da extinção da execução pela hipossuficiência econômica momentânea - Inexistência de previsão legal para o afastamento da sanção pecuniária - Possibilidade de retomada da execução em outro momento e pagamento parcelado ou mediante desconto no salário, se o caso - Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Recurso interposto pela executada contra a r. decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos. Alegação de excesso de execução. Descabimento. art. 919, §1º, do CPC. Requisitos não preenchidos. Ausência de garantia da execução. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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810 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Despesas condominiais. Apresentação, no curso da execução, de superveniente memória atualizada de cálculo, com apontamento equivocado do valor do débito. Memória de cálculo sujeita ao contraditório, mediante simples petição na própria execução. Oposição de embargos à execução. Inadequação da via eleita. Terminativa mantida. Recurso improvido
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811 - TJSP. Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Pleito de extinção da multa e liberação dos montantes bloqueados - Medidas já adotadas pelo juízo da execução por meio da decisão impugnada e de determinação anterior - Ausência de interesse recursal - Recurso não conhecido
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812 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Extinção da execução. Ainda pendente de cumprimento pena privativa de liberdade, não cabe a invocação do Tema 931 de Recurso Repetitivo, tal como enunciado pelo STJ, como fundamento técnico normativo para extinção da execução da pena de multa
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813 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Pobreza. Extinção da punibilidade. A extinção da execução da pena de multa sob o título do Tema 931 do STJ somente tem lugar quando se trata da única pena em execução. Não, porém, quando também remanesce pena privativa de liberdade a ser cumprida
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814 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -
Extinção da pena de multa independentemente de seu adimplemento. Inviabilidade. Tema 931 do C. STJ. Inaplicabilidade. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Necessidade de melhor verificação da situação econômica do sentenciado. Possibilidade de suspensão da execução. Agravo ministerial provido... ()
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815 - STJ. Execução fiscal. Penhora insuficiente. Embargos do devedor. Possibilidade. Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 16.
«Circunstância de o bem penhorado ser insuficiente para garantir a satisfação integral do crédito, não retira do devedor a faculdade de embargar a execução. Aproveitar a penhora, apenas para dar curso à execução, sem abrir ao devedor o direito de embargar é praticar odiosa restrição ao direito de defesa. É transformar a execução em confisco.... ()
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816 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Indeferimento - Recurso defensivo - Não preenchimento do requisito subjetivo - Prática de falta grave no curso da execução das penas - Concessão do benefício que caracterizaria, na prática, progressão per saltum - Fase de execução da pena em que vigora princípio in dubio pro societate - Agravo desprovido... ()
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817 - TJSP. *EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Exceção à regra do recebimento sem efeito suspensivo - Presença dos requisitos excepcionais previstos no § 1º, do CPC, art. 919 - Juízo da execução garantido - Relevância nos fundamentos expostos - Excesso de execução - Possibilidade de prosseguimento da execução pela parcela incontroversa - Concessão parcial do efeito se mostra de rigor - Recurso provido.... ()
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818 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Requisito subjetivo não demonstrado - Necessidade de vivenciar previamente o regime intermediário - A concessão prematura do benefício acarreta violação ao sistema progressivo da execução penal - Sentenciado condenado por crimes graves e com histórico prisional conturbado - Recurso de agravo em execução desprovido
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819 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Embargos do devedor. Recurso cabível. Apelação cível. Agravo. Processo civil. Agravo de instrumento execução fiscal. Embargos à execução. Procedência em parte. Recurso cabível.
«A apelação cível é o recurso adequado contra a decisão que julga os embargos à execução fiscal, ainda que procedentes, em parte. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso desprovido.... ()
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820 - TJSP. Honorários de advogado. Execução. Embargos à execução. Alegação de que o art. 23 da Lei nº: 8906/94 impõe a legitimidade exclusiva do advogado para a execução da sentença na parte referente aos honorários. Inadmissibilidade. A execução da verba honorária pode ser promovida tanto pela parte como pelo advogado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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821 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à execução interposto contra penhora realizada em execução de título extrajudicial - Existência de outros embargos opostos pela mesma devedora - Cabimento de impugnação à penhora por simples petição - Preclusão consumativa - Coisa julgada formada - Impossibilidade de apresentação de novos embargos à execução - Rejeição dos Embargos à execução posteriormente interpostos - Recurso provido... ()
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822 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Indeferimento da inicial e extinção do processo de execução da pena de multa, em razão do pequeno valor da sanção executada. Interesse processual do órgão ministerial na execução da multa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e da 14ª Câmara de Direito Criminal. Recurso provido
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823 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto. Pena de multa. Apreciação. Competência. Juízo da execução fiscal. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não compete ao Juízo da Execução Penal, mas ao Juízo da Execução Fiscal, a apreciação do pedido de indulto em relação à pena de multa convertida em dívida de valor. ... ()
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824 - TJSP. RECURSO. Apelação. Instituição bancária. Sentença incorretamente cadastrada como referente a processo de execução extrajudicial, quando o correto é a referência aos embargos à execução de honorários, permitindo que prossiga a execução, processo principal, em seus ulteriores termos até satisfação do crédito atinente ao banco. Regularização de rigor, independentemente de qualquer nova publicação, prosseguindo a execução. Recurso provido.
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825 - TJSP. Custas. Execução por título extrajudicial. Tendo-se que a base de cálculo para o pagamento das custas finais da execução deve ser o valor da satisfação da execução, resta evidenciado que o percentual não deve incidir sobre o valor da causa, mas sobre o valor da satisfação da execução. Decisão reformada. Recurso da instituição bancária provido.
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826 - TRT3. Execução provisória. Ordem de preferência. Execução provisória. Observância da ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655. Não obrigatoriedade.
«Na hipótese de execução provisória, o credor não tem direito preferencial à penhora em dinheiro, pois o processamento da execução deve se dar da forma menos gravosa ao devedor. Inteligência do item III da Súmula 417/TST.... ()
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827 - TRT3. Embargos à execução. Cabimento. Embargos à execução. Insurgência contra a penhora e garantia parcial do juízo. Conhecimento.
«Os embargos à execução que questionam a validade da penhora empreendida desafiam conhecimento, mesmo quando não garantido integralmente o juízo, pois a insurgência se esgota na regularidade da constrição patrimonial, não interferindo no objeto da execução.... ()
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828 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora. Bens Imóveis. Comprovação de que a alienação dos imóveis se aperfeiçoou antes do ajuizamento da execução. Distinção entre fraude contra credores e fraude à execução. Inocorrência de fraude à execução no caso concreto. Desnecessária a análise nesta sede de suposto «consilium fraudis. Levantamento da penhora determinado. Procedência dos embargos. Recurso provido.
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829 - TJMG. Carta testemunhável. Agravo em execução. Carta testemunhável. Agravo em execução. Princípio da especialidade. Destrancamento do recurso. Medida que se impõe
«- Havendo a Lei 7.210/1984 disciplinado que as decisões proferidas pelo juízo da execução desafiam recurso de agravo em execução, em observância ao princípio da especialidade, afastam-se as regras do procedimento comum ordinário previstas no Código de Processo Penal.... ()
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830 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTES. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE SE DEU EM FRAUDE À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÕES POSSESSÓRIAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE SUSPENDER A EXECUÇÃO QUANDO JÁ DEFINIDA A FRAUDE À EXECUÇÃO NA VENDA DO IMÓVEL POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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831 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE NATAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO art. 11º, C/C O art. 7º, S I E II, AMBOS DO DECRETO 11.302/22. PENAS IMPOSTAS EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE DELITOS IMPEDITIVOS QUE AINDA SE ENCONTRAM EM EXECUÇÃO.
AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO.... ()
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832 - TRT3. Execução fiscal. Embargos. Penhoras sucessivas. Preclusão.
«O prazo para interposição dos embargos à execução fiscal é de 30 dias, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, cujo parágrafo primeiro estabelece que «Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. No caso sob exame, restou demonstrado que a execução foi totalmente garantida com a primeira penhora, tendo o executado, todavia, permanecido inerte, incidindo a preclusão temporal, de modo que a elevação do valor da execução ao longo do processo, com novas penhoras, não tem o condão de renovar o prazo de interposição dos embargos.... ()
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833 - TST. Recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade em fase de execução na justiça do trabalho.
«A execução na seara trabalhista pode ser promovida de ofício pelo Juiz (art. 878, CLT), o que impossibilita, como princípio, qualquer imputação de perda do direito à execução por inércia do reclamante, trata-se de interpretação de matéria que guarda relação direta com a coisa julgada - CF/88, art. 5º, XXXVI. Neste contexto, não se aplica a prescrição intercorrente na execução trabalhista, nos termos da Súmula 114/TST. ... ()
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834 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Honorários advocatícios. Cumulação com aqueles fixados em execução. Possibilidade.
1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução a eventual propositura dos embargos à execução. Precedentes.... ()
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835 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição da exceção ante o entendimento de ser cabível a execução com a apresentação apenas da cópia do contrato. Admissibilidade. Distinção entre execução de título cambial, cujo original pode ser colocado em circulação no mercado financeiro e, portanto, exige que a inicial seja instruída com o documento original, e o instrumento exequendo, que não pode ser transferido por endosso ou por tradição e vincula somente as partes contratantes e que, por isso, pode ser objeto de execução por cópia. Observância. Recurso não provido determinando-se o prosseguimento da execução.
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836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos à Execução interpostos - EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. Embargos à execução. Risco do prosseguimento da execução. Grave dano de difícil ou incerta reparação. Necessidade. Inteligência do art. 919, §1º, do CPC. Inexistência: A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, pressupõe a garantia do juízo, além de probabilidade do direito e demonstração concreta de que o prosseguimento da execução possa causar aos executados grave dano de difícil ou incerta reparação, a teor do art. 919, §1º, do CPC. Requisitos cumulativos não preenchidos. ... ()
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837 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Arquivamento. Lei 6.830/80, art. 40. Súmula 314/STJ. Suspensão da execução. Desnecessidade de intimação quando solicitada pelo credor.
1 - É prescindível a intimação da Fazenda Pública do ato de suspensão por ela própria requerido e do arquivamento da execução fiscal.... ()
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838 - TRT9. Execução. Crédito trabalhista. Processo do trabalho. Princípio da menor gravisidade para o devedor. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 620.
«... Quanto ao princípio estampado no CPC/1973, art. 620, ele, devidamente adaptado ao processo do trabalho, deve ser cotejado com o de maior eficácia nos atos da execução, segundo preleciona o insígne processualista Wagner D. Giglio: «Se no processo de execução em geral deve-se optar pelo meio menos gravoso para o devedor (CPC, art. 620), à vista dos princípios que regem o Direito do Trabalho, no processo de execução trabalhista o princípio básico deve ser o da maior eficácia. (Wagner Giglio, «A Reforma da Execução Trabalhista, LTr 44/1364). ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... ()
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839 - TRT9. Execução. Embargos à execução. Prazo de 5 dias. Termo inicial. Petição avaliada antes da fluência inicial. Não conhecimento. CLT, art. 884.
«Se a executada é intimada da penhora e avaliação efetuadas e consignadas no termo do auto respectivo, oportunidade em que também toma ciência do prazo legal de cinco dias para apresentar embargos à execução, intempestiva é a peça que não observa referido interstício. Petição anterior à garantia do juízo não pode ser qualificada como substitutiva de tal medida, de forma a afastar a intempestividade, pois o marco inicial da contagem de prazo para embargos à execução é o depósito em garantia de execução, em numerário ou por constrição patrimonial.... ()
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840 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Extinção, sem julgamento de mérito, da ação de execução da pena de multa, com fundamento na inexistência de interesse de agir - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal - Sanção a ser executada no Juízo da Execução, a teor do CP, art. 51 - Dívida não atrelada ao limite de 1.200 UFESPs, previsto em Lei Estadual, que incide apenas aos débitos cíveis e fiscais da Fazenda Pública - Recurso de agravo em execução provido
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841 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. TÍTULO SEM LIQUIDEZ.
1.Embargos à execução julgados improcedentes em primeira instância.... ()
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842 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Execução de título extrajudicial. Oposição de embargos à execução nos autos da demanda principal. Violação ao disposto no CPC, art. 914, § 1º. Mero vício formal. Possibilidade de saneamento. A oposição de embargos à execução nos autos da execução de título extrajudicial constitui mera irregularidade formal, passível de saneamento na origem, em observância aos princípios da ampla defesa, contraditório e instrumentalidade. Deverá para tanto, ser observado o prazo processual de 15 (quinze) dias, preconizado pelo art. 915, «caput, do CPC. ... ()
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843 - TJSP. Execução Penal - Fixação de novo regime prisional pelo Juízo da Execução após unificação de pena - Entendimento do art. 111, parágrafo único, da LEP
Imposta nova pena ao reeducando no curso da execução, é ela somada às demais a fim de ser determinado o regime de cumprimento daí por diante, cabendo então ao Juiz encarregado da execução determinar o regime de cumprimento das penas somadas, obedecendo às regras estabelecidas para a hipótese do regime inicial de cumprimento, de acordo com o art. 111 e parágrafo único, da LEP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO- EMBARGOS À EXECUÇÃO- REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS
-Embargos à execução - Garantia do juízo - Risco do prosseguimento da execução - Grave dano de difícil ou incerta reparação - Necessidade - Inteligência do art. 919, §1º, do CPC - Inexistência: - A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, pressupõe a garantia do juízo, além de probabilidade do direito e demonstração concreta de que o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, a teor do art. 919, §1º, do CPC. Requisitos cumulativos não preenchidos. ... ()
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845 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC/2015 -
Necessária a cumulação dos requisitos elencados no CPC/2015, art. 919, § 1º, para que os embargos à execução sejam recebidos com a atribuição de efeito suspensivo - Ainda que se considere relevantes os argumentos suscitados pela parte agravada, não é cabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução se a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Hipótese em que a execução não se encontra garantida - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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846 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercício de 2019 - Irresignação em face de sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal diante do excesso de execução - Reconhecimento da municipalidade de que parte do débito havia sido pago - Pretensão de substituição da CDA para prosseguimento da execução fiscal - Executada que não se opôs à substituição da CDA - Convergência das partes quanto ao prosseguimento da execução fiscal - Condenação da municipalidade ao pagamento de verba sucumbencial sobre o excesso cobrado - Recurso provido em parte.... ()
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847 - TJSP. VOTO 41757
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.Exceção de pré-executividade acolhida para pronunciar a prescrição intercorrente e julgar extinto o processo. Sentença reformada em segundo grau para rejeitar a exceção de pré-executividade, determinando-se o prosseguimento da execução. Interposição de recurso especial pelos executados, pendente de julgamento. Instauração de incidente de cumprimento provisório de sentença, com a finalidade de prosseguir com a execução. Descabimento. Incidente destinado à execução de título judicial. Recebimento como «incidente de prosseguimento da execução". Descabimento. Falta de amparo legal. Decisão mantida. ... ()
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848 - TJSP. "EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC/2015 -
Necessária a cumulação dos requisitos elencados no CPC/2015, art. 919, § 1º, para que os embargos à execução sejam recebidos com a atribuição de efeito suspensivo - Ainda que se considere relevantes os argumentos suscitados pela parte agravante, não é cabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução se a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Hipótese em que a execução não se encontra garantida - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido"... ()
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849 - TJSP. -
Condomínio - Embargos à execução de título extrajudicial - Crédito de despesas condominiais - Falta de comprovação documental de que os valores das taxas condominiais foram aprovados em assembleia geral, para o que o exequente teve inequívoca oportunidade - A execução depende da existência de título e limita-se ao que dele resulta. Vinculada sempre à estrita legalidade, execução não há sem título certo, líquido e exigível, o que determina a rejeição da pretensão de executar sem título e a extinção da execução - Sentença reformada, para julgar procedentes os embargos e extinguir a execução - Recurso provido... ()
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850 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Extinção, sem julgamento de mérito, da ação de execução da pena de multa, com fundamento na inexistência de interesse de agir - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal - Sanção a ser executada no Juízo da Execução, a teor do CP, art. 51 - Dívida não atrelada ao limite de 1.200 UFESPs, previsto em Lei Estadual, que incide apenas aos débitos cíveis e fiscais da Fazenda Pública - Recurso de agravo em execução provido
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