(DOC. VP 639.0383.5181.4028)

TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução interposto contra penhora realizada em execução de título extrajudicial - Existência de outros embargos opostos pela mesma devedora - Cabimento de impugnação à penhora por simples petição - Preclusão consumativa - Coisa julgada formada - Impossibilidade de apresentação de novos embargos à execução - Rejeição dos Embargos à execução posteriormente interpostos - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote