Jurisprudência sobre
execucao

901 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. COMUSA - NOVO  HAMBURGO. TEMA 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL QUE DEFINE O CRITÉRIO DE BAIXO VALOR.

1. Da leitura do tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, a extinção da execução de baixo valor pela ausência de interesse de agir deverá observar a competência constitucional de cada ente federado2. No âmbito do Município de Novo Hamburgo, as Leis Municipais 2.137/10 e 3.237/19 fixaram os valores mínimos de 182,50 e 330 URM, respectivamente, para o ajuizamento de ações de execução fiscal de créditos tributários e não tributários.3. O crédito perseguido na presente execução fiscal ultrapassa o montante definido em lei, não podendo ser considerada execução de baixo valor. Precedentes.4. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal. ... (Continua)

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902 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. COMUSA - NOVO  HAMBURGO. TEMA 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL QUE DEFINE O CRITÉRIO DE BAIXO VALOR.

1. Da leitura do tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, a extinção da execução de baixo valor pela ausência de interesse de agir deverá observar a competência constitucional de cada ente federado2. No âmbito do Município de Novo Hamburgo, as Leis Municipais 2.137/10 e 3.237/19 fixaram os valores mínimos de 182,50 e 330 URM, respectivamente, para o ajuizamento de ações de execução fiscal de créditos tributários e não tributários.3. O crédito perseguido na presente execução fiscal ultrapassa o montante definido em lei, não podendo ser considerada execução de baixo valor. Precedentes.4. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal. ... (Continua)

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903 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. COMUSA - NOVO  HAMBURGO. TEMA 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL QUE DEFINE O CRITÉRIO DE BAIXO VALOR.

1. Da leitura do tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, a extinção da execução de baixo valor pela ausência de interesse de agir deverá observar a competência constitucional de cada ente federado2. No âmbito do Município de Novo Hamburgo, as Leis Municipais 2.137/10 e 3.237/19 fixaram os valores mínimos de 182,50 e 330 URM, respectivamente, para o ajuizamento de ações de execução fiscal de créditos tributários e não tributários.3. O crédito perseguido na presente execução fiscal ultrapassa o montante definido em lei, não podendo ser considerada execução de baixo valor. Precedentes.4. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal. ... (Continua)

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904 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. COMUSA - NOVO  HAMBURGO. TEMA 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL QUE DEFINE O CRITÉRIO DE BAIXO VALOR.

1. Da leitura do tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, a extinção da execução de baixo valor pela ausência de interesse de agir deverá observar a competência constitucional de cada ente federado2. No âmbito do Município de Novo Hamburgo, as Leis Municipais 2.137/10 e 3.237/19 fixaram os valores mínimos de 182,50 e 330 URM, respectivamente, para o ajuizamento de ações de execução fiscal de créditos tributários e não tributários.3. O crédito perseguido na presente execução fiscal ultrapassa o montante definido em lei, não podendo ser considerada execução de baixo valor. Precedentes.4. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal. ... (Continua)

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905 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. COMUSA - NOVO  HAMBURGO. TEMA 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL QUE DEFINE O CRITÉRIO DE BAIXO VALOR.

1. Da leitura do tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, a extinção da execução de baixo valor pela ausência de interesse de agir deverá observar a competência constitucional de cada ente federado2. No âmbito do Município de Novo Hamburgo, as Leis Municipais 2.137/10 e 3.237/19 fixaram os valores mínimos de 182,50 e 330 URM, respectivamente, para o ajuizamento de ações de execução fiscal de créditos tributários e não tributários.3. O crédito perseguido na presente execução fiscal ultrapassa o montante definido em lei, não podendo ser considerada execução de baixo valor. Precedentes.4. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal.... (Continua)

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906 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. COMUSA - NOVO  HAMBURGO. TEMA 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL QUE DEFINE O CRITÉRIO DE BAIXO VALOR.

1. Da leitura do tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, a extinção da execução de baixo valor pela ausência de interesse de agir deverá observar a competência constitucional de cada ente federado2. No âmbito do Município de Novo Hamburgo, as Leis Municipais 2.137/10 e 3.237/19 fixaram os valores mínimos de 182,50 e 330 URM, respectivamente, para o ajuizamento de ações de execução fiscal de créditos tributários e não tributários.3. O crédito perseguido na presente execução fiscal ultrapassa o montante definido em lei, não podendo ser considerada execução de baixo valor. Precedentes.4. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal.... (Continua)

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907 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. COMUSA - NOVO  HAMBURGO. TEMA 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL QUE DEFINE O CRITÉRIO DE BAIXO VALOR.

1. Da leitura do tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, a extinção da execução de baixo valor pela ausência de interesse de agir deverá observar a competência constitucional de cada ente federado2. No âmbito do Município de Novo Hamburgo, as Leis Municipais 2.137/10 e 3.237/19 fixaram os valores mínimos de 182,50 e 330 URM, respectivamente, para o ajuizamento de ações de execução fiscal de créditos tributários e não tributários.3. O crédito perseguido na presente execução fiscal ultrapassa o montante definido em lei, não podendo ser considerada execução de baixo valor. Precedentes.4. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal.... (Continua)

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908 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. COMUSA - NOVO  HAMBURGO. TEMA 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL QUE DEFINE O CRITÉRIO DE BAIXO VALOR.

1. Da leitura do tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, a extinção da execução de baixo valor pela ausência de interesse de agir deverá observar a competência constitucional de cada ente federado2. No âmbito do Município de Novo Hamburgo, as Leis Municipais 2.137/10 e 3.237/19 fixaram os valores mínimos de 182,50 e 330 URM, respectivamente, para o ajuizamento de ações de execução fiscal de créditos tributários e não tributários.3. O crédito perseguido na presente execução fiscal ultrapassa o montante definido em lei, não podendo ser considerada execução de baixo valor. Precedentes.4. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal.... (Continua)

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909 - TJSP. Agravo em execução. Execução da pena. Progressão de regime. Cálculo. Não provimento ao recurso

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910 - STJ. Execução. Quantia certa. Contrato de locação. Inicial instruída com cópia não autenticada. Devedores que não impugnam a validade do contrato. Impossibilidade de presumir a malícia da credora de ajuizar outra execução com o original. Descabida anulação da execução. (Com precedente).

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911 - STJ. Execução. Remição. Locação. Processual civil. Recursos especiais. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Termo final para remição da execução. Assinatura do auto de arrematação. Objeto do depósito remissivo. Integralidade da dívida executada e seus acessórios. Divergência jurisprudencial prejudicada. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 826. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre termo final para a remição da execução).

«[...]. O propósito recursal consiste em dizer a) se houve violação ao princípio da não surpresa; b) qual o termo final para a remição da execução e c) se o valor depositado em juízo, com a finalidade de remir a execução, deve abarcar o valor da penhora efetivada no rosto dos autos. ... (Continua)

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912 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução e embargos a execução. Ações autônomas. Os honorários advocatícios, arbitrados em sede de execução, revestem-se de caráter provisório, porque o sucesso de eventuais embargos à execução interferiria na fixação da verba honorária. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática, publicada na vigência do CPC, de 1973, que dera parcial provimento a Recurso Especial. ... (Continua)

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913 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DAS COTAS DO DEVEDOR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE FORMULADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O DEVEDOR ALTEROU O CONTRATO DA EMPRESA EM ASSEMBLEIA E O CAPITAL SOCIAL QUE ERA DE R$ 200.000,00, SALTOU PARA R$ 1.051.255,00, E, EM VIRTUDE DE TAL AUMENTO, AS AÇÕES PENHORADAS E ADJUDICADAS PELO EXEQUENTE, QUE, ATÉ ENTÃO, EQUIVALIAM A 99,5% DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA, AGORA CORRESPONDEM A SOMENTE 18,92% DA SOCIEDADE. DECISÃO QUE NEGA A FRAUDE À EXECUÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE TAL PLEITO DEVE SER DISCUTIDO POR VIA PRÓPRIA E AUTÔNOMA, CONSIDERANDO QUE O ATO ACOIMADO DE FRAUDE DEVE SER ATRIBUÍDO À PESSOA JURÍDICA DA QUAL O DEVEDOR É SÓCIO/PRESIDENTE. ATO DO PRÓPRIO SÓCIO E NÃO DA SOCIEDADE. DECISUIM QUE MERECE REFORMA. ALTERAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL PROCEDIDO PELO RECONHECIMENTO DE FRAUDE QUE DEVE SE DAR INCIDENTALMENTE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, NÃO SENDO NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA OU DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATO DO PRÓPRIO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECIDIR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que negou o reconhecimento de fraude à execução nos autos de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

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914 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão quanto à extensão do efeito suspensivo atribuído aos embargos à execução pelo tribunal de origem, que reconheceu, em virtude da tese de excesso de execução, a existência, supostamente, de valores incontroversos. Embargos à execução que objetivam, de imediato, a extinção integral da execução, ante a alegação de falta de exigibilidade de liquidez do título exequendo, sem observância, inclusive, das formalidades legais de constituição. Argumento subsidiário de excesso de execução que não pode ser concebido como reconhecimento, por parte do executado, de admissão de parte do débito. Inexistência de valores incontroversos. Reconhecimento. Enunciados 735 da Súmula do STF e 7 da Súmula do STJ. Não incidência. Agravo interno improvido.

1 - A discussão posta no recurso especial consiste em saber se o fato de o devedor, em seus embargos à execução, após pugnar pela extinção integral da ação executiva, ter apresentado pedido subsidiário consistente na alegação de excesso de execução, com indicação de valor (por determinação legal), poderia ensejar a conclusão de admissão, por parte do embargante, de valor incontroverso. ... (Continua)

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915 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELO DA EMBARGANTE.

Cinge-se a controvérsia recursal analisar a legitimidade da alienação do imóvel objeto da penhora objeto dos embargos à execução, a ocorrência de fraude à execução e se há ocorrência de litigância de má-fé. ... (Continua)

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916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deixou de conhecer dos embargos à execução por não estar seguro o juízo - Inteligência do Enunciado 117 do Fonaje e Enunciado 44, do comunicado 116/10, do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais - Alegação de excesso de execução e concursalidade do crédito que deve ser apreciada pelo juízo da execução, no momento oportuno, sob pena de supressão de grau de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deixou de conhecer dos embargos à execução por não estar seguro o juízo - Inteligência do Enunciado 117 do Fonaje e Enunciado 44, do comunicado 116/10, do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais - Alegação de excesso de execução e concursalidade do crédito que deve ser apreciada pelo juízo da execução, no momento oportuno, sob pena de supressão de grau de jurisdição - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

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917 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Execução ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, tendo como objeto Termo de Ajustamento de Conduta não cumprido - Sentença que não conheceu dos embargos à execução opostos pelo executado, sob o fundamento de intempestividade - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Embargos à execução que devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, nos termos do CPC, art. 915 - Inaplicabilidade das disposições da Lei de Execuções Fiscais (LF 6.830/80), vez que não se trata, na hipótese, de execução judicial de dívida ativa - Embargos opostos quando já transcorrido o prazo legal para sua oposição - Impossibilidade de conhecimento, diante da ocorrência da preclusão temporal, consoante inteligência do CPC, art. 223 - Sentença mantida. Recurso desprovido.

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918 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Decisão que recebeu os embargos à execução oferecidos pela parte agravante sem efeito suspensivo - Como regra, os embargos do executado não têm efeito suspensivo (CPC/2015, art. 919) - Nos termos do § 1º, do CPC/2015, art. 919, os embargos do executado somente terão efeito suspensivo, se o juiz, a requerimento do embargante, atribuí-lo quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Configurada, na espécie, a situação excepcional que justifique a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, por aplicação do § 1º, do CPC, art. 919 - Execução que se encontra garantida - Reforma da r. decisão agravada, para determinar o processamento dos embargos à execução com efeito suspensivo.

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919 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. (execução fiscal. Art. 26 da lef. Honorários. Cabimento. Princípio da causalidade).

1 - A ratio legis da Lei 6.830/80, art. 26, pressupõe que a própria Fazenda, sponte sua, tenha dado ensejo à extinção da execução, o que não se verifica quando ocorrida após o oferecimento de defesa da parte executada, situação em tudo por tudo assemelhada ao acolhimento dos embargos.... (Continua)

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920 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Futuro benefício. Data-base. Alteração. Efeito interruptivo. Agravo em execução. Cometimento de fato definido como crime doloso. Reconhecimento de falta grave e regressão ao regime fechado.

«Não há falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, principalmente para apenado cumprindo penal. Este é quem deve demonstrar recuperação para gozar de benesses. Logo, inaplicável aquele princípio na espécie. Sob o enfoque da execução penal, o que há, apenas, é um estado processual de inocência relativamente ao novo fato definido como crime. A alegada presunção, pois, é de ser relevada naquele feito de conhecimento; não na seara da execução. A execução penal é calcada num sistema progressivo onde se recompensa a virtude, como elemento essencial ao processo ressocializador. Não há direito líquido a benesses para quem não comprovar conduta compatível com os fins da execução. Falta grave configurada.... (Continua)

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921 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal proposta contra devedor já falecido. Carência de ação. Ilegitimidade passiva. Alteração do pólo passivo da execução para constar o espólio. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). ... (Continua)

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922 - TJMG. Execução fiscal. Ajuizamento após morte do executado. Execução fiscal. Ajuizamento após falecimento do executado. Condição da ação. Legitimidade. Ausência impossibilidade de substituição da cda e polo passivo. Extinção da execução. Apelação a que se nega provimento

«-segundo Enunciado 392 da Súmula do STJ, a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, contudo, a modificação do sujeito passivo da execução. ... (Continua)

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923 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Não ocorrência. Acórdão que seguiu o entendimento do STJ. Não conhecimento. Súmula 83/STJ.

«1. Na execução individual de sentença coletiva, quando já iniciada a execução coletiva, o prazo quinquenal para a propositura do título individual, nos termos da Súmula 150/STF, interrompe-se com a propositura da execução coletiva, voltando a correr, após essa data, pela metade. Precedentes. ... (Continua)

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924 - STJ. Processo civil. Embargos à execução. Extinção da execução. Honorários. Cabimento. Princípio da causalidade. Súmula 83/STJ. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. A extinção da execução fiscal após a citação do devedor dá ensejo à sucumbência processual, máxime em havendo oferecimento de embargos à execução, como no caso sub judice. ... (Continua)

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925 - STJ. Família. Execução. Alimentos. Inclusão das parcelas vincendas na execução. Violação à norma infraconstitucional. Inocorrência. CPC/1973, art. 732. CPC/1973, art. 733. CPC/2015, art. 913.

«1 - A teor da jurisprudência desta Corte, quando se tratar de execução de alimentos, é possível a inclusão, no saldo devedor, das parcelas vencidas no curso da execução, mesmo que o rito utilizado seja o da execução por quantia certa ( CPC/1973, art. 732). ... (Continua)

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926 - TJSP. EXECUÇÃO - EMPRÉSTIMO HIPOTECÁRIO -

Sentença que julgou extinto o processo, em razão da prescrição intercorrente. - Pretensão do exequente de reforma. ADMISSIBILIDADE: A questão já foi decidida na apelação 1003021-68.2023.8.26.0322 desta relatoria (Embargos à execução), tendo sido afastada a extinção da execução com base na prescrição intercorrente e tendo sido determinado o seu regular prosseguimento. Ausência de elementos novos para alterar o que foi decidido. Aplicação dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. Sentença reformada. ... (Continua)

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927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Expediente - Insurgência em face de decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial para comprovação das medidas administrativas prévias, conforme item 2 do Tema 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Cabimento - Execução fiscal de valor inicial superior a R$ 10.000,00 - Tese de repercussão geral que se aplica somente aos casos de execução de baixo valor - Resolução 547/2024 do CNJ que considera como execução de baixo valor aquele inferior a R$ 10.000,00, quando do ajuizamento - Aplicação do art. 1º, caput, do Provimento CSM 2.744/2024 - Caso concreto em que o valor inicialmente atribuído à causa ultrapassa o limite estabelecido pela mencionada resolução - Prosseguimento da execução fiscal, sem a necessidade de emenda para comprovação das medidas administrativas prévias ao ajuizamento da execução fiscal - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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928 - TJSP. Agravo de instrumento interposto pela sociedade de advogados que representa os executados contra decisão interlocutória, -- proferida em execução de título extrajudicial, -- que indeferiu o pedido de fixação dos honorários sucumbenciais nos autos da execução. Cumulação de honorários advocatícios em ambas as ações. Admissibilidade. Nos termos do Tema 587/STJ, a única limitação para a cumulação dos honorários advocatícios firmados na ação de execução com os dos embargos à execução é que seja respeitado o limite do CPC/2015, art. 85, § 2º. Zelo com que se houveram os advogados na defesa dos interesses dos executados nos autos da execução, a ensejar a devida retribuição. Condenação da executada a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 2% do valor da execução. Recurso provido

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929 - TJRS. Direito público. Execução. Fazenda Pública. Prazo prescricional. Memória do cálculo. Documentação necessária. Diligências. Inércia. Inocorrência. Marco inicial. Efetivo conhecimento. CPC/1973, art. 475-B, § 1º. Lei 8.906/1994, art. 25, II. Honorários advocatícios. Execução autônoma. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Agravo de instrumento. Previdenciário. Previdência pública. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva do montante principal. Inocorrência.

«A prescrição da pretensão executiva não resta configurada quando a demora para a propositura da execução dá-se por conduta atribuível ao executado e por causas inerentes ao mecanismo judicial. Tendo sido determinada a liquidação, essa é fase do processo de conhecimento, só sendo possível iniciar-se a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresenta-se também líquido, sendo que o lapso prescricional da ação de execução só tem início quando encerrada tal fase.... (Continua)

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930 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONSUBSTANCIADO EM DÉBITO POR MENSALIDADES ALEGADAMENTE DEVIDAS À ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE LOTEAMENTO.

1.Sentenço Decretou a nulidade de citação e a ilegitimidade passiva do devedor para julgar extinta a execução. Apelo da Associação. ... (Continua)

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931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Expediente - Insurgência em face de decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial para comprovação das medidas administrativas prévias, conforme item 2 do Tema 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Cabimento - Execução fiscal de valor inicial superior a R$ 10.000,00 - Tese de repercussão geral que se aplica somente aos casos de execução de baixo valor - Resolução 547/2024 do CNJ que considera como execução de baixo valor aquele inferior a R$ 10.000,00 - Aplicação do art. 1º, caput, do Provimento CSM 2.744/2024 - Caso concreto em que o valor inicialmente atribuído à causa ultrapassa o limite estabelecido pela mencionada resolução - Prosseguimento da execução fiscal, sem a necessidade de emenda para comprovação das medidas administrativas prévias ao ajuizamento da execução fiscal - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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932 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro Pessoa Jurídica - Cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo de evolução do débito - Título Executivo Extrajudicial - lei 10.931/04, art. 28 - Desnecessidade de juntada aos autos dos extratos bancários - Título executivo extrajudicial apto a embasar Execução - Alegação de vícios na petição inicial da Execução - Inocorrência - Alegação de intempestividade da emenda à inicial apresentada nos autos da Execução - Emenda à inicial regularmente recebida pelo juízo de primeiro grau, antes da citação da parte ré - Ausência de prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa - Prazo para emenda que não é peremptório - Nulidade da execução - Título juntado aos autos da execução com uma das páginas faltantes - Apresentação em sede de contestação nos autos desses Embargos - Ausência de prejuízo ao Embargante - Vício sanável - Recurso não provido... (Continua)

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933 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO -

Inadimplemento da pena de multa - CP, art. 51 - Em que pese ser considerada dívida de valor, a pena de multa não perdeu seu caráter de sanção penal - Não há que se falar em extinção da punibilidade diante do seu inadimplemento - Tema 931 do Colendo STJ - Necessidade de término de cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como comprovação inequívoca, pelo sentenciado, de sua hipossuficiência - Ausência de esgotamento de todas as medidas constritivas disponíveis ao credor e já pleiteadas na inicial do processo de execução - Hipossuficiência do agravado que, ao menos por ora, não restou inequivocamente demonstrada - Decisão cassada - AGRAVO PROVIDO PARA CASSAR A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E DA PUNIBILIDADE, BEM COMO PARA DETERMINAR A ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA, SEGUINDO O PROCESSO DE EXECUÇÃO SEUS ULTERIORES TERMO... (Continua)

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934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS (CORRETAGEM). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO CONHECIDA. EMBARGOS DE CO-EXECUTADA JULGADOS PROCEDENTES. DECISÃO PENDENTE DE RECURSO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

Decisão que não conheceu de exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução.... (Continua)

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935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO (TÍTULO EXTRAJUDICIAL). DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E SEU ADITIVO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS (CPC, art. 784, III). FALTA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INDÍCIO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. TÍTULO QUE, APARENTEMENTE, NÃO ESTÁ APTO À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONCEDER A TUTELA PROVISÓRIA E, CONSEQUENTEMENTE, O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS (ART. 919, §1º, DO CPC). 2. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO QUE AUTORIZOU A PENHORA DE BENS. DESCONHECIMENTO. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO ESPECÍFICO. 3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO

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936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISSQN - Insurgência em face de decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial para comprovação das medidas administrativas prévias, conforme item 2 do Tema 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Cabimento - Execução fiscal de valor inicial superior a R$ 10.000,00 - Tese de repercussão geral que se aplica somente aos casos de execução de baixo valor - Resolução 547/2024 do CNJ que considera como execução de baixo valor aquele inferior a R$ 10.000,00, quando do ajuizamento - Aplicação do art. 1º, caput, do Provimento CSM 2.744/2024 - Caso concreto em que o valor inicialmente atribuído à causa ultrapassa o limite estabelecido pela mencionada resolução - Prosseguimento da execução fiscal, sem a necessidade de emenda para comprovação das medidas administrativas prévias ao ajuizamento da execução fiscal - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Insurgência em face de decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial para comprovação das medidas administrativas prévias, conforme item 2 do Tema 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Cabimento - Execução fiscal de valor inicial superior a R$ 10.000,00 - Tese de repercussão geral que se aplica somente aos casos de execução de baixo valor - Resolução 547/2024 do CNJ que considera como execução de baixo valor aquele inferior a R$ 10.000,00, quando do ajuizamento - Aplicação do art. 1º, caput, do Provimento CSM 2.744/2024 - Caso concreto em que o valor inicialmente atribuído à causa ultrapassa o limite estabelecido pela mencionada resolução - Prosseguimento da execução fiscal, sem a necessidade de emenda para comprovação das medidas administrativas prévias ao ajuizamento da execução fiscal - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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938 - TJSP. Extinção do processo - Execução por quantia certa - Cédula de crédito bancário e aditamento - Banco exequente que, depois do ajuizamento da execução, noticiou que as partes celebraram acordo para quitação do débito - Postulada pelo banco exequente a suspensão da execução, nos termos do art. 922 do atual CPC - Juiz da causa que homologou o acordo, havendo julgado extinta a execução, com fulcro no art. 924, III, do atual CPC.

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939 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA SOB ARGUMENTO DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DIANTE DO DECURSO DO LAPSO DE 90 (NOVENTA) DIAS ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DA ADI 3150 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - NOVA REDAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 51 TRAZIDA PELA LEI 13.964/2019 - LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EXECUÇÃO DA MULTA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DIANTE DA NATUREZA DE CARÁTER PROCESSUAL, COM APLICABILIDADE IMEDIATA - ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO MAIS RECENTE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI 3150, LIMITANDO O ENTENDIMENTO ÀS EXECUÇÕES INICIADAS ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA AÇÃO - PROCEDIMENTO DISPOSTO NO art. 480 DAS NSCGJ, A AFIRMAR A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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940 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA EXCEDENTES À TAXA SELIC - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - IRRELEVÂNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.

acolhimento da objeção de pré-executividade, ainda que não cause a extinção da execução fiscal, gera para o exequente o dever de pagar honorários advocatícios ao patrono do vencedor. Precedentes do STJ e do Tribunal. Objeção de pré-executividade parcialmente acolhida. Excesso de execução na cobrança de juros excedentes à SELIC. Honorários advocatícios devidos sobre o excesso de execução, assim considerado o proveito econômico obtido pela parte vencedora (art. 85, §§ 1º, 2º, 3º e 11, CPC). Fixação de honorários com base em equidade. Inadmissibilidade. Matéria pacificada no julgamento do Tema 1.076 do STJ. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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941 - TRT15. Prescrição. Execução trabalhista. Prescrição intercorrente e superveniente. Distinção. Inércia do credor na apresentação dos cálculos superior a 3 anos. Execução prescrita. Súmula 150/STF. Enunciado 114/TST. CLT, art. 878 e CLT, art. 884, § 1º. CPC/1973, art. 605 e CPC/1973, art. 741, VI.

«Inerte o credor na apresentação dos cálculos de liquidação por 3 anos, cabível a prescrição da execução nos termos da Súmula 150/STF. Tal não destoa do Enunciado 114/TST, que trata da prescrição intercorrente (dentro de um mesmo processo), pois a prescrição da execução é a superveniente (entre um e outro processo - cognição e execução), como indicam os arts. 884, § 1º, da CLT e 741, VI, do CPC/1973. Por fim, o impulso oficial na execução laboral é faculdade do Juízo (CLT, art. 878), assim como a oferta de cálculo pela executada é faculdade desta (CPC, art. 605), que pode também aguardar o prazo da prescrição executiva.... (Continua)

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942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Insurgência em face de decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial para comprovação das medidas administrativas prévias, conforme item 2 do Tema 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Cabimento - Execução fiscal de valor inicial superior a R$ 10.000,00 - Tese de repercussão geral que se aplica somente aos casos de execução de baixo valor - Resolução 547/2024 do CNJ que considera como execução de baixo valor aquele inferior a R$ 10.000,00, quando do ajuizamento - Aplicação do art. 1º, caput, do Provimento CSM 2.744/2024 - Caso concreto em que o valor inicialmente atribuído à causa ultrapassa o limite estabelecido pela mencionada resolução - Prosseguimento da execução fiscal, sem a necessidade de emenda para comprovação das medidas administrativas prévias ao ajuizamento da execução fiscal - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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943 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Embargos do devedor. Honorários. Cumulação. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - Os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento que objetiva a desconstituição do título executivo. Tratando-se de ação autônoma, não há falar em substituição dos honorários advocatícios fixados em execução de sentença por aqueles arbitrados nos embargos à execução, por serem tais honorários independentes e cumulativos.... (Continua)

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944 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Cumulação. Possibilidade. Limite. CPC, art. 20, § 3º. Observância.

1 - O STJ firmou orientação no sentido de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução.... (Continua)

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945 - TJMG. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ajuizamento de ação anulatória. Conexão reconhecida. Reunião das ações. Suspensão da execução impossibilidade. Decisão parcialmente reformada. CPC/2015, art. 55.

«I - Nos termos do CPC/2015, art. 55, § 2º, I, são conexas a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, pelo que devem ser apensadas para julgamento conjunto. ... (Continua)

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946 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução e embargos à execução. Compensação de honorários advocatícios. Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.

«1 - A ausência de similitude fática entre os arestos postos em confronto impede o conhecimento dos embargos de divergência. ... (Continua)

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947 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução e embargos à execução. Compensação de honorários advocatícios. Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.

«1 - A ausência de similitude fática entre os arestos postos em confronto impede o conhecimento dos embargos de divergência. ... (Continua)

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948 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução, opostos pelos sócios e pela própria empresa executada, recebidos no efeito devolutivo. Arguição de novação do plano de recuperação judicial da devedora principal, o que acarretaria a suspensão da execução. Benefício da novação das dívidas não atinge os direitos de crédito em face de devedores solidários, fiadores e avalistas, o que autoriza o prosseguimento da execução em relação a estes. Inteligência dos artigos 49, §1º e 59 da Lei 11101/2005. Impossibilidade da suspensão da execução em razão da fluência do prazo de 180 dias a que se refere o artigo 6º da Lei de Recuperação e Falências, no caso da empresa executada. Ausência de provas sobre inviabilidade do cumprimento do plano de recuperação com o prosseguimento da execução. Decisão mantida. Recurso improvido.

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949 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução, opostos pelos sócios e pela própria empresa executada, recebidos no efeito devolutivo. Arguição de novação do plano de recuperação judicial da devedora principal, o que acarretaria a suspensão da execução. Benefício da novação das dívidas não atinge os direitos de crédito em face de devedores solidários, fiadores e avalistas, o que autoriza o prosseguimento da execução em relação a estes. Inteligência dos Lei 11101/2005, art. 49, § 1º e 59. Impossibilidade da suspensão da execução em razão da fluência do prazo de 180 dias a que se refere o art. 6º da Lei de Recuperação e Falências, no caso da empresa executada. Ausência de provas sobre inviabilidade do cumprimento do plano de recuperação com o prosseguimento da execução. Decisão mantida. Recurso improvido.

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950 - STJ. Processual civil e execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal proposta contra devedor já falecido. Carência de ação. Alteração do pólo passivo da execução para constar o espólio. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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