(DOC. VP 382.7328.4446.1606)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Expediente - Insurgência em face de decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial para comprovação das medidas administrativas prévias, conforme item 2 do Tema 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Cabimento - Execução fiscal de valor inicial superior a R$ 10.000,00 - Tese de repercussão geral que se aplica somente aos casos de execução de baixo valor - Resolução 547/2024 do CNJ que considera como execução de baixo v

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