(DOC. VP 141.6034.6000.7000)

STJ. Processo civil. Embargos à execução. Extinção da execução. Honorários. Cabimento. Princípio da causalidade. Súmula 83/STJ. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. A extinção da execução fiscal após a citação do devedor dá ensejo à sucumbência processual, máxime em havendo oferecimento de embargos à execução, como no caso sub judice. 2. In casu, conforme entendimento firmado na origem, «é que a Fazenda Nacional deu causa à presente execução de sentença condenatória de honorários de advogado, arbitrados em embargos à execução fiscal julgados improcedentes, haja vista as despesas que a executada teve para vir a juízo se defe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote