(DOC. VP 241.0291.0584.6246)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. (execução fiscal. Art. 26 da lef. Honorários. Cabimento. Princípio da causalidade).

1 - A ratio legis da Lei 6.830/80, art. 26, pressupõe que a própria Fazenda, sponte sua, tenha dado ensejo à extinção da execução, o que não se verifica quando ocorrida após o oferecimento de defesa da parte executada, situação em tudo por tudo assemelhada ao acolhimento dos embargos. 2 - Raciocínio isonômico que se amolda à novel disposição de que são devidos honorários na execução e nos embargos à execução (§ 4º do art. 20 - 2ª parte). 3 - A novel legislação proce

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