Jurisprudência sobre
execucao
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2019 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2017 e 2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
952 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Livramento condicional. Recurso defensivo. Pleito indeferido diante de faltas anotadas no prontuário do sentenciado. Insurgência da Defesa. Acolhimento parcial. Registros que se referem a faltas antigas, praticadas em 02/01/13 e 29/11/16, reabilitadas, ocorridas durante o cumprimento de penas por crimes anteriores, já extintas. Crime objeto da presente execução praticado em data bem posterior - 27/12/22. Faltas antigas, praticadas em execução já extinta, não podem prejudicar o condenado permanentemente, havendo necessidade de avaliação do histórico prisional do condenado no curso da presente execução. Precedentes do Colendo STJ.
Agravo parcialmente provido para cassar a r. decisão judicial recorrida, a fim de que outra seja proferida, analisando-se o comportamento do acusado no curso da presente execução.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
953 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PELO NÃO PROCESSAMENTO DOS TRÊS AGRAVOS DE EXECUÇÃO INTERPOSTOS PELA DEFESA, O QUE ORA SE REQUER, NO PRAZO DE 48 HORAS, COM A IMEDIATA ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES.
Em consulta ao SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado), verificou-se que os referidos recursos de Agravo de Execução já se encontram com as contrarrazões do Ministério Público, estando conclusos com datas recentes para decisão. Observa-se que os referidos Agravos de Execução foram distribuídos entre os dias 20 e 23/02/2024, o que denota o regular trâmite processual. Contudo, recomenda-se ao Juízo dito coator que, o quanto antes, prolate decisão nos Agravos de Execução 5001979-22.2024.8.19.0500; 5002156-83.2024.8.19.0500; 5001980-07.2024.8.19.0500. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
954 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento e ISS - Insurgência em face da sentença que reconheceu a ausência de interesse processual e julgou extinto o processo, diante da não comprovação das medidas administrativas prévias, conforme item 2 do Tema 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Cabimento - Execução fiscal de valor inicial superior a R$ 10.000,00 - Tese de repercussão geral que se aplica somente aos casos de execução de baixo valor - Resolução 547/2024 do CNJ que considera como execução de baixo valor aquele inferior a R$ 10.000,00, quando do ajuizamento - Aplicação do art. 1º, caput, do Provimento CSM 2.744/2024 - Caso concreto em que o valor inicialmente atribuído à causa ultrapassa o limite estabelecido pela mencionada resolução - Prosseguimento da execução fiscal, sem a necessidade de comprovação das medidas administrativas prévias ao ajuizamento da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
955 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Execução Fiscal ajuizada em agosto de 2019 para cobrança de créditos tributários de IPTU do exercício de 2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
956 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2019 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2015 a 2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
957 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2016 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2014 e 2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2019 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2015 a 2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
959 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Execução Fiscal ajuizada em setembro de 2022 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2017, 2018, 2020 e 2021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
960 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Execução Fiscal ajuizada em setembro de 2019 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2015 a 2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
961 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Execução Fiscal ajuizada em outubro de 2021 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
962 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TCDL.
Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2018 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2014 e 2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
963 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - EXECUÇÃO GARANTIDA - REQUISITOS PREENCHIDOS - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.
-Conforme disposto no art. 919, §1º, do CPC, o efeito suspensivo é exceção à dinâmica processual civil no que tange aos Embargos à Execução, condicionando sua concessão ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória e à existência de penhora, depósito ou caução, suficientes a garantir a execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
964 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto - Insurgência em face da sentença que reconheceu a ausência de interesse processual e julgou extinto o processo, diante da não comprovação das medidas administrativas prévias, conforme item 2 do Tema 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Cabimento - Execução fiscal de valor inicial superior a R$ 10.000,00 - Tese de repercussão geral que se aplica somente aos casos de execução de baixo valor - Resolução 547/2024 do CNJ que considera como execução de baixo valor aquele inferior a R$ 10.000,00, quando do ajuizamento - Aplicação do art. 1º, caput, do Provimento CSM 2.744/2024 - Caso concreto em que o valor inicialmente atribuído à causa ultrapassa o limite estabelecido pela mencionada resolução - Prosseguimento da execução fiscal, sem a necessidade de comprovação das medidas administrativas prévias ao ajuizamento da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
965 - TJMG. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MATÉRIA JÁ APRECIADA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME NA EXECUÇÃO PENAL - VIA PRÓPRIA: REVISÃO CRIMINAL - DECISÃO MANTIDA.
- Évedado ao juízo da execução reexaminar matéria expressamente decidida na ação penal, sob pena de violação à coisa julgada, ressalvadas as hipóteses excepcionais já admitidas pelos tribunais superiores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
966 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. EXCEPCIONALIDADE. DECISÃO REFORMADA.
I. Os embargos de devedor se apresentam como meio processual de defesa à execução ofertada pelo credor. II. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Excepcionalmente, atribui-se efeito suspensivo aos embargos de devedor quando estiverem presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. III. Embora o art. 919, §1º, CPC, exija a garantia do juízo para fins de atribuição de efeitos suspensivo aos embargos de devedor, há orientação da jurisprudência desta corte no sentido de ser dispensada referida garantia, excepcionalmente, como na hipótese em que estiver sendo discutida a executividade do próprio título objeto da ação de execução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
967 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PETIÇÃO PROTOCOLADA INCIDENTALMENTE NA AÇÃO DE EXECUÇÃO - ERRO MATERIAL - VÍCIO SANÁVEL.
Os embargos à execução compreendem ação incidental, ou seja, apesar de vinculados a uma relação processual preexistente, são processados de maneira apertada da execução à qual se referem. O equívoco na forma de protocolá-los, fazendo-o de maneira incidental e não apartada, configura mero erro material passível de ser sanado e que, portanto, é incapaz de obstruir o direito da parte de se defender contra a pretensão executiva deduzida contra si. A correção desse vício não depende exclusivamente da atuação da parte, inserindo-se no poder ordinatório do juízo que pode determinar que a peça seja desentranhada dos autos da execução e autuada de maneira apartada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
968 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO.
O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão que, em fase de execução de ação de obrigação de fazer cumulada com responsabilidade civil, deixou de receber os embargos à execução opostos pela agravante. Via adequada para se opor ao cumprimento de execução de título judicial que não são os embargos à execução, mas sim a impugnação, nos termos do CPC, art. 525, caput. Impugnação ao cumprimento de sentença e embargos à execução que exigem requisitos distintos e possuem regramento próprio. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Decisão que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Execução Fiscal ajuizada em outubro de 2017 para cobrança de créditos tributários de IPTU. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
970 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Execução Fiscal ajuizada em outubro de 2017 para cobrança de créditos tributários de IPTU. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
971 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2017 para cobrança de créditos tributários de IPTU. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Execução Fiscal ajuizada em março de 2011 para cobrança de créditos tributários de IPTU. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Execução Fiscal ajuizada em março de 2011 para cobrança de créditos tributários de IPTU. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
974 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2010 para cobrança de créditos tributários de IPTU. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
975 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Execução Fiscal ajuizada em outubro de 2017 para cobrança de créditos tributários de IPTU. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
976 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2007 para cobrança de créditos tributários de IPTU. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
977 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Execução Fiscal ajuizada em outubro de 2017 para cobrança de créditos tributários de IPTU. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
978 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Execução Fiscal ajuizada em outubro de 2014 para cobrança de créditos tributários de IPTU. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
979 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Execução Fiscal ajuizada em outubro de 2017 para cobrança de créditos tributários de IPTU. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
980 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Execução Fiscal ajuizada em agosto de 2014 para cobrança de créditos tributários de IPTU. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
981 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Execução Fiscal ajuizada em agosto de 2014 para cobrança de créditos tributários de IPTU. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
982 - TJRS. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA PARA QUE O ORA PACIENTE DÊ INÍCIO AO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS. ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. INCIDENTE DE EXECUÇÃO DA PENA.
A matéria em questão diz respeito à incidente de execução da pena e desafia a interposição de recurso adequado, conforme disposto no Art. 197 da Lei de Execução Penal, sendo reiterada a jurisprudência desta Câmara no sentido de rechaçar utilização de Habeas Corpus como sucedâneo do recurso de Agravo em Execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
983 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MANTIDA.
CASO DOS AUTOS EM QUE O APELANTE FOI DEVIDAMENTE CITADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, TENDO PROTOCOLADO «AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
984 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL A EMBASAR A EXECUÇÃO.
INICIALMENTE, CABE REGISTRAR QUE, NA INICIAL DA EXECUÇÃO, A PARTE EXEQUENTE AFIRMOU QUE A EXECUÇÃO ERA EMBASADA EM CONTRATO PARTICULAR, REFERINDO, PORÉM, NO PARÁGRAFO SEGUINTE, QUE A EXECUÇÃO ERA EMBASADA EM TÍTULOS PREVISTOS NO 784, I, DO CPC, QUAIS SEJAM, LETRA DE CÂMBIO, NOTA PROMISSÓRIA, DUPLICATA, DEBÊNTURE E CHEQUE, SENDO A PEÇA CONFUSA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
985 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO VALOR DOS DIREITOS E AÇÕES DO EXECUTADO SOBRE O IMÓVEL. MATÉRIA PRECLUSA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO.
CASO EM QUE PRECLUSA ESTÁ A MATÉRIA REFERENTE À HOMOLOGAÇÃO SUPRA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
986 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Execução de título executivo extrajudicial. Decisão que homologa cálculos periciais. Excesso de execução reconhecido. Fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Decisão endoprocessual inerente à própria execução. Arbitramento anterior em sede de embargos à execução. Bis in idem configurado. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
987 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COM RAZÃO - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E A ADIN 3150/DF - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
988 - TJSP. Execução penal. Unificação de penas. Eventual inexistência de coisa julgada nos processos de conhecimento cujas penas se pretende reunir. Irrelevância. Circunstância que não obsta a unificação. Inteligência do LEP, art. 2º, parágrafo único, que não faz distinção, ao contrário, impõe o mesmo tratamento, entre execução definitiva e execução provisória para fins de aplicação de suas disposições. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
989 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Inclusão de sócio minoritário no pólo passivo da execução. Inadmissibilidade. Inclusão indevida. Sócio não solidário ou pessoalmente responsável pelo ICMS exigido na execução. Sócio minoritário que evidentemente não participava da administração da empresa não pode ser responsabilizado pelo não recolhimento de tributo. Embargos de terceiro procedentes. Exclusão do apelante do pólo passivo da execução. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
990 - STJ. Execução. Cambial. Duplicata sem aceite e comprovante de entrega de mercadorias. Endosso translativo. Execução movida contra a sacadora e o avalista. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 5.474/1968, art. 15, § 1º. Exegese.
«I. A ausência de aceite pela sacada e de comprovante de entrega de mercadorias não obstam a execução promovida pelo banco endossatário contra a empresa sacadora da duplicata protestada e seu avalista. II. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a extinção do processo e o prosseguimento da execução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
991 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Embargos à execução. Inocorrência de trânsito em julgado. Execução provisória. Prosseguimento, em que pese a interposição de agravo de instrumento contra despacho denegatório. Admissibilidade. Havendo pendência de agravo de instrumento contra despacho que denegou o recurso extraordinário, ou recurso especial, cabe a execução provisória do julgado. Jurisprudência do Tribunal de Justiça nesse sentido. Sentença de cabimento da execução provisória mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
992 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Pretensão do devedor, em embargos à execução, de extinção da execução em razão da aprovação de seu plano de recuperação judicial. Inadmissibilidade. Novação a que alude o Lei 11101/2005, art. 59 que depende de condição resolutiva. Ausência de alegação de que o plano de recuperação foi cumprido. Embargos à execução improcedentes. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
993 - TRT3. Execução suspensão. Suspensão da decisão que Decretou falência. Prosseguimento da execução. Justiça do trabalho.
«Decretada a falência do devedor, a competência da Justiça do Trabalho perdura até a individualização do crédito^ após, a execução prossegue no juízo falimentar. Dessa forma, se houve suspensão da decisão que decretou a falência, não mais subsiste impedimento para o prosseguimento da execução nesta Justiça especializada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
994 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO - EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO POR VENDAS EM REGIME DE CONSIGNAÇÃO, SEM LIQUIDEZ, E DUPLICATA DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - TÍTULOS SEM LIQUIDEZ E CERTEZA À INVIABILIZAR A EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS REVISTA, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
995 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COM RAZÃO - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E A ADIN 3150/DF - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
996 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -
Pena de multa - Impossibilidade da extinção da execução pela hipossuficiência econômica momentânea - Inexistência de previsão legal para o afastamento da sanção pecuniária - Possibilidade de retomada da execução em outro momento e pagamento parcelado ou mediante desconto no salário, se o caso. Legitimidade do Ministério Público - Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
997 - 2TACSP. Locação. Ação de despejo. Execução. Embargos do devedor. Exceção de pré-executividade. Descabimento. Lei 8.245/91, art. 59.
«Na ação de despejo não há a «actio judicati, mas fase executória «aequitatis causa, ou seja, cuida-se de ação executória «lato sensu, onde a eficácia executiva é contemporânea à sentença, sem que sua execução dependa de ação de execução. Por isso, não pode a execução da sentença de despejo ser obstada por embargos, menos ainda através de exceção de pré-executividade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
998 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de progressão ao regime aberto, ante o não preenchimento do requisito subjetivo. Recurso: Defesa.
Gravidade dos delitos: aspectos informativos da condenação que não se projetam na Execução. Requisito subjetivo: avaliação de acordo com elementos informativos da execução. Recurso provido em parte, para reexame do caso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
999 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Embargos à execução. Execução fiscal relativa a multa ambiental extinta pelo acolhimento de embargos à execução. Honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública. Princípios da sucumbência e da causalidade. Possibilidade de cumulação com a verba honorária devida na execução fiscal, desde que observados os limites legais. Temas 421 e 587 STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1000 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO -
termo inicial - ciência do início da execução - consequência da regra da LEP, art. 147 - reconhecimento que, antes da data da ciência do início da execução, não estava o agravante impedido de inscrever-se em concurso público - provimento parcial do agravo... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote