(DOC. VP 142.9393.5681.8057)

TJSP. Agravo em Execução Penal. Livramento condicional. Recurso defensivo. Pleito indeferido diante de faltas anotadas no prontuário do sentenciado. Insurgência da Defesa. Acolhimento parcial. Registros que se referem a faltas antigas, praticadas em 02/01/13 e 29/11/16, reabilitadas, ocorridas durante o cumprimento de penas por crimes anteriores, já extintas. Crime objeto da presente execução praticado em data bem posterior - 27/12/22. Faltas antigas, praticadas em execução já extinta, não podem prejudicar o condenado permanentemente, havendo necessidade de avaliação do histórico prisional do condenado no curso da presente execução. Precedentes do Colendo STJ. Agravo parcialmente provido para cassar a r. decisão judicial recorrida, a fim de que outra seja proferida, analisando-se o comportamento do acusado no curso da presente execução.

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