(DOC. VP 649.5343.4176.8395) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em março de 2011 para cobrança de créditos tributários de IPTU. Notícia do falecimento do Executado em janeiro de 1978, antes do ajuizamento da ação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pr

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