(DOC. VP 108.4125.9000.1200)

STJ. Execução. Cambial. Duplicata sem aceite e comprovante de entrega de mercadorias. Endosso translativo. Execução movida contra a sacadora e o avalista. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 5.474/1968, art. 15, § 1º. Exegese.

«I. A ausência de aceite pela sacada e de comprovante de entrega de mercadorias não obstam a execução promovida pelo banco endossatário contra a empresa sacadora da duplicata protestada e seu avalista. II. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a extinção do processo e o prosseguimento da execução.»

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