(DOC. VP 280.0641.7195.0495)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO -

termo inicial - ciência do início da execução - consequência da regra da LEP, art. 147 - reconhecimento que, antes da data da ciência do início da execução, não estava o agravante impedido de inscrever-se em concurso público - provimento parcial do agravo

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