(DOC. VP 171.5049.4923.4490)

TJSP. Execução penal - Remição - Trabalho - Período trabalhado que aconteceu em momento anterior à data em que o delito que é objeto do atual processo de execução foi praticado - Impossibilidade - Execução anterior que não foi nem poderia ser unificada à atual - Decisão mantida - Recurso improvido.

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