(DOC. VP 875.8287.4949.7605)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Cerqueira Cesar para cobrança de tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2006 a 2010, no valor de R$ 838,38. Sentença extinguiu a execução fiscal pelo pagamento, nos termos do CPC/73, art. 794, I. Município apelou alegando ausência de notificação sobre o pagamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal deve ser extinta por presunção de pagamento ou por a

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