(DOC. VP 103.1674.7307.2900)

STJ. Falência. Execução. Falência como sucedâneo da execução. Impossibilidade. Decreto-lei 7.661/45 (Falência), art. 2º, I. Exegese.

«Havendo execução em curso, efetivada a constrição, sem a prova de sua insuficiência, não deve ser decretada a quebra.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote