Jurisprudência sobre
execucao
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501 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Transação com desistência dos embargos. Ação revisional anulatória desse segundo título. Impossibilidade de suspender a tramitação do processo executivo. Definitividade da execução. Hasta pública. Praceamento dos bens penhorados. Possibilidade na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 587.
«A jurisprudência do STJ firmou entendimento pela definitividade da execução fundada em título extrajudicial, sabido que a execução definitiva também abrange o praceamento dos bens objeto da constrição.... ()
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502 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - PLEITO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO PORQUANTO O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL NÃO ULTRAPASSA 1.200 UNIDADES FISCAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Ausência de citação. ... ()
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503 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime - Indeferimento pelo Juízo da Execução - Recurso defensivo - Exame criminológico desfavorável - Requisito subjetivo não satisfeito - Fase de execução da pena vigora princípio in dubio pro societate - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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504 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Suspensão da execução da pena de multa. Insurgência ministerial. Cabimento. Não esgotamento dos meios aptos a satisfazer a execução. Inteligência do art. 164, §1º da LEP. Exegese da Lei 6.830/80, art. 40, caput. Recurso provido... ()
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505 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Extinção da pena de multa independentemente do pagamento. Não cabimento. Legitimidade do Ministério Público para promover a execução da pena de multa perante o Juízo da Execução Criminal, independentemente de prazo. Não provimento ao recurso
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506 - TRT4. Grupo econômico. Redirecionamento da execução.
«O redirecionamento da execução contra empresa do mesmo grupo econômico afigura-se regular, pois em se tratando de responsabilidade solidária abre-se a possibilidade de se direcionar a execução contra qualquer uma das corresponsáveis, independente de ter constado no título executivo judicial. [...]... ()
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507 - TJSP. Valor da causa. Embargos à execução. Movida ação de execução de título executivo extrajudicial contra embargante, pretendendo ele reconhecimento de excesso de execução, deve o valor da causa corresponder ao montante do excesso objetado nos embargos, e não o valor dado à execução. Recurso provido.
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508 - STJ. Execução fiscal. Fraude à execução. CTB, art. 185. Alienação anterior à Lei Complementar 118/2005. Citação do devedor. Ausência.
1 - Não se aplica na execução fiscal a Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, ante a existência de regramento específico no CTN, art. 185.... ()
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509 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Força executiva. Contraditório incidental. Embargos à execução. Necessidade de dilação probatória.
1 - O título executivo extrajudicial é capaz de viabilizar a execução forçada independentemente de acertamento judicial do crédito. Todavia, não se pode falar em «imutabilidade como atributo daquele documento, próprio do título judicial passado em julgado. ... ()
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510 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Apenado com residência em comarca diversa. Não modificação da competência do juízo da execução penal. Implantação do sistema eletrônico de execução unificado (SEEU). Lei 7.210/1984. Competência para a execução da pena.
1 - O fato de o apenado residir em outra comarca, ou de mudar voluntariamente de domicílio, não importa modificação da competência do Juízo da Execução, podendo ser deprecado ao Juízo da sua residência tão somente a fiscalização do cumprimento da execução da pena. Precedentes. ... ()
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511 - STJ. Execução fiscal. Embargos à execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Interesse de agir. Lei 8.397/1992, art. 4º. CPC/1973, art. 739-A. Lei 6.830/1980.
«7. O fato de os embargos à execução fiscal não mais suspenderem o feito executivo (CPC, art. 739-A) em nada interfere no interesse de agir da medida cautelar fiscal, já que esta antecipa a penhora e os bens ali constritos passam a sê-lo de forma específica no bojo da execução fiscal, sem ultrapassar, em ambos os casos, o limite da obrigação em execução (Lei 8.397/1992, art. 4º). ... ()
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512 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Execução individual. Prescrição. Execução coletiva em curso. Marco interruptivo.
«1. Na execução individual de sentença coletiva, quando já iniciada a execução coletiva, o prazo quinquenal para a propositura do título individual, nos termos da Súmula 150/STF, interrompe-se com a propositura da execução coletiva, voltando a correr, após essa data, pela metade. Precedentes. ... ()
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513 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
Multa administrativa. Prescrição. Exceção de pré-executividade acolhida. Dívida de natureza não tributária. Aplicação do Decreto 20.910/32, que estabelece o prazo de cinco anos para o ajuizamento da execução e interrupção do lapso prescricional pelo despacho que ordena a citação (art. 8º § 2º da LEF). Primeira execução com despacho citatório proferido em 17/10/2016, dentro do prazo de prescrição quinquenal, data em que a prescrição foi interrompida. Primeira execução extinta por desistência da FESP. Contagem de prazo prescricional, agora pela metade (2,5 anos), a partir da data do trânsito em julgado da primeira execução. Incidência dos Decreto 20.910/1932, art. 8º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. Ajuizamento de nova execução em 11/08/2022. Prescrição da pretensão executória verificada. Exceção de pré-executividade acolhida, ainda que por outro fundamento. Execução fiscal extinta. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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514 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Embargada ou não. Verba devida. CPC/1973, art. 20, § 4º. Exegese. Precedentes do STJ.
«A redação do CPC/1973, art. 20, § 4º, dada pela Lei 8.952/94, não deixa dúvida acerca do cabimento da verba honorária em execução, seja ela embargada ou não, não fazendo a lei, para esse fim, distinção entre execução fundada em título judicial e em título extrajudicial. A Corte Especial deste Tribunal, ao julgar o REsp 140403/RS, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 05/04/99, decidiu que «a nova redação do CPC/1973, art. 20, § 4º deixa induvidoso o cabimento de honorários de advogado em execução, mesmo não embargada, não fazendo a lei, para esse fim, distinção entre execução fundada em título judicial e execução fundada em título extrajudicial. Em recentíssima decisão (EREsp 217883/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, julgado em 18/09/2002), a egrégia Corte Especial deste Sodalício decidiu que são devidos os honorários advocatícios na execução fundada em título judicial, embargada ou não, quando devedora a Fazenda Pública.... ()
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515 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de livramento condicional. Recurso da defesa. 1. Sentenciado que, condenado por crimes graves (num quadro de reiteração delitiva), praticou faltas graves no curso da execução. 2. Dentre os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional está o bom comportamento durante a execução da pena (CP, art. 83, III, «a). Na sua aferição, não há restrição temporal, no sentido de que o juízo a ser feito deve levar em conta a conduta do sentenciado durante todo o processo de execução (STJ, REsp . 1.970.217/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, Tema Repetitivo 1161). 3. Circunstâncias concretas (gravidade dos crimes, reiteração delitiva e comportamento no curso da execução) a indicar que o sentenciado ainda não está preparado para o livramento condicional, o último estágio do procedimento de execução, a reclamar um elevado senso de responsabilidade do sentenciado. Recurso desprovido.
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516 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
recurso do Ministério Público pleiteando a aplicação simultânea das regras de prescrição da execução fiscal e do direito penal à execução da pena de multa - impossibilidade - prazos prescricionais diferentes - aparente antinomia entre o art. 51 e o CP, art. 114 - Aplicação das regras de prescrição do CP até a propositura da ação de execução da pena de multa e das regras de prescrição da Fazenda Pública após a propositura da ação - Juiz da execução que fixou, no despacho citatório, o prazo prescricional de 06 anos, sendo 01 ano do prazo de suspensão e 05 anos da prescrição intercorrente - impossibilidade - prazo de suspensão de 01 ano que só pode ser estabelecido após a tentativa frustrada de encontrar o executado ou localizar bens, e prazo quinquenal da prescrição intercorrente que só pode ser iniciado com a decisão que determina o arquivamento da execução. Recurso parcialmente provido... ()
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517 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - RECURSO NO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO, COM DETERMINAÇÃO DA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A PENA DE MULTA TEM NATUREZA DE SANÇÃO PENAL E, POR ISSO, DEVE SER EXECUTADA, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DO CRÉDITO - PENA DE MULTA TEM NATUREZA PENAL - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - SUBSIDIARIEDADE DA FAZENDA PÚBLICA NA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - VALOR INFERIOR A 1.200 UFESP QUE NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - LEI ESTADUAL E RESOLUÇÃO DA P.G.E QUE NÃO VINCULAM O MINISTÉRIO PÚBLICO - DETERMINAÇÃO AOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS ESTADUAIS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PAGAMENTO DA PENA DE MULTA COMO CONDIÇÃO PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NEGADO PROVIMENTO
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518 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Embargos à execução 1002338-31.2023.8.26.0322 julgados parcialmente procedentes, determinando-se o afastamento de eventual capitalização diária de juros - Banco exequente que, em razão do decidido, apresentou novos cálculos, deduzindo o correto cumprimento do comando judicial - Parte executada/agravante, no entanto, que afirma estarem os cálculos do banco incorretos, havendo excesso de execução - Decisão agravada que rejeitou a «impugnação ao cumprimento de sentença, afirmando que a insurgência deve ser manifestada por meio de embargos à execução.
Pretensão da agravante, nesta sede recursal, ao reconhecimento de excesso de execução e de incorreção no cálculos do exequente - Não acolhimento - Matéria que demandaria dilação probatória, inclusive com eventual realização de perícia contábil - Insurgência que deve ser manifestada em sede de embargos à execução, que é a via processual adequada para impugnar execução de título executivo extrajudicial - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ação de execução. Ausência de requisitos legais. Existência de embargos à execução pendentes de julgamento e nos quais não fora atribuído efeito suspensivo, encontrando-se em fase instrutória. Assim, não se vislumbra, neste momento processual, a existência dos requisitos necessários para que reste obstado o prosseguimento do feito executivo, com a alienação de bens e levantamento de valores pelo credor. E não se verificou na origem qualquer garantia da execução, a fim de impossibilitar, em tese, o levantamento de valores pelo exequente. Ademais, o ajuizamento de ação de rescisão contratual, por si só, não implicava na necessidade de suspensão da execução do mesmo contrato. E o pedido de suspensão da execução também foi indeferido naquela ação de rescisão contratual. ... ()
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520 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de livramento condicional. Recurso da defesa. 1. Sentenciado que, condenado por crimes graves (num quadro de reiteração delitiva), praticou faltas graves no curso da execução. 2. Dentre os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional está o bom comportamento durante a execução da pena (CP, art. 83, III, «a). Na sua aferição, não há restrição temporal, no sentido de que o juízo a ser feito deve levar em conta a conduta do sentenciado durante todo o processo de execução (STJ, REsp . 1.970.217/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, Tema Repetitivo 1161). 3. Circunstâncias concretas (gravidade dos crimes, reiteração delitiva e comportamento no curso da execução) a indicar que o sentenciado ainda não está preparado para o livramento condicional, o último estágio do procedimento de execução, a reclamar um elevado senso de responsabilidade do sentenciado. Recurso desprovido
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521 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DECORRENTE DO ACOLHIMENTO DOS RESPECTIVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ARBITRADOS AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE TRABALHO DOS CAUSÍDICOS NA EXECUÇÃO. RECURSO DA EXECUTADA E DE SEU ESCRITÓRIO. SINGULARIDADES DA DEMANDA QUE DESAUTORIZAM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBORA «A EXECUÇÃO FISCAL E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO [SEJAM] AÇÕES RELATIVAMENTE AUTÔNOMAS SENDO CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CADA UMA DELAS (STJ), TAL CUMULAÇÃO NÃO PODE ULTRAPASSAR O LIMITE GLOBAL DA VERBA HONORÁRIA NAS DEMANDAS CONEXAS. CASO EM QUE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ FORAM FIXADOS TANTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA QUANTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, PELO QUE DESCABE NOVO ARBITRAMENTO TAMBÉM NA EXECUÇÃO FISCAL, CUJA EXTINÇÃO DECORREU NÃO DO DIMINUTO LABOR DOS CAUSÍDICOS EM SEUS AUTOS, MAS DIRETAMENTE DO ACOLHIMENTO DAQUELES EMBARGOS, OS QUAIS, DE SUA VEZ, FORAM JULGADOS COM EXPRESSA MENÇÃO À SOLUÇÃO DADA À DEMANDA ANULATÓRIA PRIMEVA. RECURSO DESPROVIDO.
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522 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NOS AUTOS. EXECUÇÃO QUE APRESENTA ELEMENTOS PARA DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUANTO A OUTORGA UXÓRIA. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO. A REPRESENTANTE DA EMPRESA E TAMBÉM ÚNICA SÓCIA QUE ASSINA TODOS OS CONTRADOS É A ESPOSA DO AVALISTA. NÃO PODENDO O EMBARGANTE/AVALISTA AGORA VALER-SE DA PRÓRPIA TORPEZA PARA ALEGAR NULIDADE APONTANDO PARA NECESSIDADE QUE JÁ ESTÁ SUPRIDA, EIS QUE SE TRATA DA MESMA PESSOA. OU SEJA, A ESPOSA, TINHA PLENA CIÊNCIA DE TODA A CONTRATAÇÃO. NÃO RESTAM DÚVIDAS DE QUE O DOCUMENTO QUE APARELHA A EXECUÇÃO EM EXAME SE CONSTITUI EM TÍTULO HÁBIL AO EMBASAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. MANUTENÇÃO D ASENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO.
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523 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de livramento condicional. Recurso da defesa. 1. Sentenciado que, condenado por crimes graves (num quadro de reiteração delitiva), praticou faltas graves no curso da execução. 2. Dentre os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional está o bom comportamento durante a execução da pena (CP, art. 83, III, «a). Na sua aferição, não há restrição temporal, no sentido de que o juízo a ser feito deve levar em conta a conduta do sentenciado durante todo o processo de execução (STJ, REsp . 1.970.217/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, Tema Repetitivo 1161). 3. Circunstâncias concretas (gravidade dos crimes, reiteração delitiva e comportamento no curso da execução) a indicar que o sentenciado ainda não está preparado para o livramento condicional, o último estágio do procedimento de execução, a reclamar um elevado senso de responsabilidade do sentenciado. Recurso desprovido
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524 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos à execução de título extrajudicial - Decisão suspendeu a execução em face da empresa em recuperação judicial, recebendo os embargos sem efeito suspensivo em relação aos devedores solidários executados - Pretendida suspensão da execução em face dos coexecutados coobrigados por deferida a recuperação judicial da devedora principal - Descabimento - A recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento da execução em face de terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória (Lei 11.101/2005, art. 49, §1º) - Súmula 581/STJ - A recuperação judicial da devedora principal não acarreta suspensão da execução em face dos coobrigados, por se tratar de ação autônoma e independente - Necessidade dos requisitos concomitantes da tutela de urgência e garantia da execução por penhora, caução ou depósito - Ausência de garantia e probabilidade do direito alegado pelo embargante a autorizar a concessão do efeito suspensivo à execução - Inteligência do art. 919, §1º, CPC - Recurso negado.... ()
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525 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Duplicatas mercantis - Ação de execução proposta após a extinção da pessoa jurídica executada - Decisão agravada reconheceu a nulidade na citação da execução, anulando os atos processuais praticados após a citação nula, determinando a emenda da inicial para regularização do polo passivo da execução - Insurgência - Descabimento - Prova documental exibida pela exequente com a inicial demonstrando que a empresa executada (Solprinter) foi extinta por liquidação voluntária, com situação cadastral baixada na RF, antes da propositura da ação de execução - Com a extinção da empresa executada, esta não mais detém personalidade jurídica e, por consequência lógica, não detém capacidade processual para figurar no polo passivo da execução - Nulidade do ato citatório da empresa executada extinta e dos atos processuais posteriores à citação nula - Emenda da inicial visando a regularização do polo passivo da execução bem determinada pela decisão agravada - Recurso negado.*... ()
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526 - STJ. Processual civil. Compensação de honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Impossibilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientava-se no sentido de ser possível a compensação dos honorários fixados na Execução com aqueles atribuídos nos seus respectivos Embargos. ... ()
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527 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Acórdão parcialmente omisso. Incorporação do reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Impertinência. Excesso na execução. Reconhecimento. Embargos parcialmente providos.
«1 - Excepcionalmente, esta Corte admite a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando constatada a existência de erro material ou das hipóteses do CPP, art. 619. ... ()
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528 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Execução. Alegação de prescrição e excesso de execução. Matéria já decidida. Preclusão. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão. Incidência analógica da Súmula 283/STF.
«1. A recorrente sustenta que a execução estaria prescrita e que há excesso de execução. Quando se lê o voto condutor do acórdão, verifica-se que o Tribunal a quo afirmou que tais questões já foram discutidas em embargos à execução que foram objetos de agravo de instrumento que terminou por afastar a prescrição e o excesso de execução, e, em razão disso, não caberia nova discussão sobre a matéria diante da preclusão consumativa. ... ()
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529 - TJRS. Apelação cível. Execução de sentença. Fazenda Pública. Multa de litigância de má-fé. Execução nos próprios autos do processo. Possibilidade. Caso concreto.
«1 - Analisando os autos, tenho que cabível a execução da multa de litigância de má-fé nesta execução, em atenção aos princípios do Código de Processo Civil, em especial aos princípios da celeridade e da economia processual. Assim, tenho que não restou evidenciada a ocorrência de tumulto processual ou prejuízos às partes em razão da execução da multa nos autos da presente execução. ... ()
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530 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação de imóvel por sócio da pessoa jurídica antes do redirecionamento da execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Fraude à execução não configurada.
«1. Cinge-se a controvérsia em determinar se a venda de imóvel realizada por sócio de empresa executada, após a citação desta em ação de execução, mas antes da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, configura fraude à execução. ... ()
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531 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Execução. Contrato. Cópia autenticada. Possibilidade. Execução para entrega de coisa. Conversão automática. Execução por quantia certa. Possibilidade. Contrato. Sacas de soja. Correspondência em reais. Liquidez do título. Contraditório observado. Nulidade. Ausência. Prejuízo não demonstrado.
«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é possível aparelhar a execução com título executivo extrajudicial por cópia autenticada quando não se tratar de cambial. Precedentes. ... ()
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532 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, LXXVIII, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na jurisprudência desta Corte, que é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM.
Decisão de primeiro grau que recebeu os embargos à execução com efeito suspensivo. Inconformismo do exequente. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Para que a execução seja suspensa em razão dos embargos, além da garantia do juízo, é necessário que os fundamentos sejam relevantes e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar à parte devedora grave dano de difícil ou incerta reparação. No caso, além da execução não estar garantida, não se vislumbra, prima facie, probabilidade nas alegações da executada. Tese de coação. Contrato de intermediação que teria sido firmado por exigência do comprador, visando encobrir o verdadeiro beneficiado pela comissão, sob ameaça de não concretização da venda. Situação que não tem o condão de viciar a vontade de executada. Coação não reconhecida. Ademais, a própria narrativa da agravada revela que o recorrente participou do negócio, apresentando-lhe o adquirente. Prosseguimento da execução. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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534 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO NO LUGAR DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE.
Decisão agravada, que em ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO SANTANDER BRASIL S/A em desfavor dos ora agravantes, deixou de apreciar a impugnação apresentada pela parte executada, vez que a demanda se refere à execução de título extrajudicial, oponível por meio de embargos à execução, e indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. ... ()
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535 - TST. RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - SINDICATO - LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA EM FAVOR DOS SUBSTITUÍDOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO.
1. O entendimento desta Corte Superior segue no sentido de que a legitimidade dos sindicatos é ampla e irrestrita, podendo as entidades sindicais seguir atuando na fase de liquidação e execução de sentença coletiva em favor dos substituídos. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem rejeitou o pleito do Sindicato de promover a execução coletiva da sentença, sob o fundamento de que, no caso concreto, é recomendável a individualização das execuções, dada a quantidade de interessados e a abrangência do Sindicato Autor. 3. Assim, merece reforma o acórdão recorrido que determinou a individualização da execução do título executivo, a fim de se reconhecer a legitimidade ativa do Sindicato para promover a execução da sentença coletiva em favor dos substituídos, devendo os autos retornarem à Vara do Trabalho para o prosseguimento da execução. Recurso de revista provido.... ()
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536 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL OU DE EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SEUS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que: « diante da impossibilidade de execução dos bens da devedora principal, é inconteste que a execução deve ser direcionada à devedora subsidiária . 2. A decisão proferida pela Corte Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que o benefício de ordem, na hipótese de responsabilização subsidiária, não enseja a necessidade de, frustrada a execução contra o devedor principal, esgotar todos os meios de execução ou desconsiderar-se a sua personalidade jurídica, para só então executar o responsável subsidiário. Incidência da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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537 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DEPÓSITO INTEGRAL EFETUADO PELO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE NO ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DEPÓSITO INTEGRAL DO CRÉDITO EXEQUENDO É CAUSA DE SUSPENSÃO DO AJUIZAMENTO À EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 271 DO STJ - SENTENÇA QUE MERECE REFORMA.
Devidamente citada, a parte executada informou que propôs ação anulatória com depósito judicial no valor superior ao valor do débito. A execução fiscal foi ajuizada indevidamente, considerando que a parte executada já havia ajuizado ação anulatória com depósito integral do débito, consoante documentos acostados aos autos. O depósito integral do crédito tributário é causa de suspensão de sua exigibilidade, na forma do CTN, art. 151, II. Considerando que o Fisco ajuizou a execução fiscal no período de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com razão o recorrente, à luz do princípio da causalidade em execução fiscal. Provimento do recurso.... ()
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538 - TJRS. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERIFICADO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. READEQUAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO. VERBA HONORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. MANTIDA.
1. A petição inicial da execução indica valor muito superior ao valor efetivamente devido pelo executado, conforme cálculos acostados, razão pela qual não pode ser considerado mero erro material. Art. 917, II, § 2º, I, do CPC. ... ()
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539 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DETRAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DATA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. ANÁLISE PREJUDICADA. PEDIDOS CONTEMPLADOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. A DETRAÇÃO REQUERIDA, REFERENTE AO PERÍODO DE 12/07/2019 ATÉ 24/11/2024, JÁ CONSTA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, SENDO RECONHECIDA COMO PENA CUMPRIDA, POSTO QUE A DATA-BASE CONSIDERADA PARA A AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS É O DIA 13/11/2017. INÓCUO O REQUERIMENTO DEFENSIVO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DAS DATAS PARA PROGRESSÃO DE REGIME, CONSIDERANDO O TEMPO DE PENA A SER CUMPRIDO PARA CADA DELITO, EM ESPECIAL O CRIME DE JAEZ HEDIONDA, QUE POSSUI FRAÇÃO MAIOR DE CUMPRIMENTO PARA A PROGRESSÃO, JÁ ESTÁ OBSERVADO NA GUIA DE EXECUÇÃO PENAL DO AGRAVANTE, CONFORME É POSSÍVEL OBSERVAR DO RSPE. CONSIDERANDO QUE OS PEDIDOS RECURSAIS DO AGRAVANTE SE ENCONTRAM SATISFEITOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO ORIGINÁRIO, NÃO HÁ MÍNIMO INTERESSE RECURSAL.
AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO CONHECIDO.... ()
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540 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução individual. Título executivo oriundo de ação coletiva. Litispendência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 885. CDC, art. 104.
«1 - Caso em que a recorrente sustenta que a propositura de execução individual estaria obstada pelo fato de ainda estar em curso execução coletiva: «não se pode admitir (...) a coexistência de dois processos judiciais, um coletivo e outro individual, que abranjam as pretensões executivas das mesmas pessoas, sob o risco de que estas pessoas que promoveram a execução individual venham a receber os valores às mesmas devidos em duplicidade, na execução coletiva e na execução individual, com violação aos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. ... ()
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541 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Agravo em execução penal. Agravo de instrumento. Negativa de seguimento. Recurso inadequado. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Não incidência. Agravo desprovido.
1 - A insurgência contra decisão prolatada pelo Juízo da Execução desafia a oposição de agravo em execução penal, nos termos da Lei 7.210/84, art. 197. Deve obedecer o rito do recurso em sentido estrito, sendo interposto junto ao juízo de primeiro grau, a quem compete analisar sua admissibilidade.... ()
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542 - TRT3. Condenação subsidiária. Inadimplência da principal executada. Redirecionamento da execução ao patrimônio da devedora subsidiária. Responsabilidade em terceiro grau. Impossibilidade.
«Frustrada a execução em relação à devedora principal, esta deve ser redirecionada aos bens da devedora subsidiária, constante do título executivo judicial, pelo que não se há falar em «responsabilidade de terceiro grau (artigos 592, II, do CPC/1973 e 50 do Código Civil). Caso não existisse o responsável secundário, é que a execução seria dirigida aos sócios. Nesse sentido o entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial 18 das Turmas deste Egrégio Regional: «EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário.... ()
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543 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Ação de execução por quantia certa. Pretendida pelo agravante a suspensão da execução, sob a alegação de que a assinatura aposta no contrato sob o título «devedor solidário é falsa. Incidente de falsidade que é sempre argüível no processo de conhecimento. Falsidade do título de crédito, em processo de execução, que será arguida por meio de embargos. Caso em que o reconhecimento da falsidade do título de crédito será causa da elisão da própria execução. Impossibilidade de se impedir o andamento da execução por simples interposição de incidente de falsidade. Agravante que já opôs embargos à execução, os quais serão autuados em apartado, nos termos do parágrafo único do CPC/1973, art. 736. Recurso improvido.
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544 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à Execução. Pretensão de exclusão da condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos ônus da sucumbência. Sentença que reconheceu a nulidade da execução em razão do trânsito em julgado de decisão que homologou a desistência e julgou extinta a execução principal. Condenação da embargada nos ônus da sucumbência. Irresignação. Cabimento. Ajuizamento dos embargos à execução que decorreu exclusivamente de equívoco cometido pelo juízo, o qual deu prosseguimento à execução, sem que tivesse havido provocação pelas partes. Apelante que não deu causa à oposição dos embargos à execução, não podendo ser responsabilizada. Precedentes. Sentença reformada em parte, somente para excluir a condenação da embargada nos ônus da sucumbência. Recurso provido... ()
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545 - TJSP. Recurso especial. Embargos de declaração anulados por afronta aos arts. 1013 do CPC e 395 CC. Determinado novo Julgamento. Embargos à execução. Ação julgada improcedente. Alegação de cerceamento de defesa visando comprovar o excesso de execução. Ocorrência. Durante o processo de execução, o executado pode exercer sua defesa de forma incidental por meio de embargos à execução. Sempre que a análise do excesso de execução ou da inexigibilidade da obrigação demandar uma dilação probatória que ultrapasse a mera apresentação de documentos, será obrigatória a observância do procedimento da ação incidental de embargos. Recurso provido para determinar ao Juízo de primeiro grau novo julgamento dos embargos à execução. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos
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546 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão suspendeu a execução em face das empresas em recuperação judicial, determinando o prosseguimento da execução em face dos devedores solidários coexecutados - Pretendida suspensão da execução em face dos coexecutados coobrigados por deferida a recuperação judicial das devedoras principais - Descabimento - A recuperação judicial das devedoras principais não impede o prosseguimento da execução em face de terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória (Lei 11.101/2005, art. 49, §1º) - Súmula 581/STJ - A recuperação judicial da devedora principal não acarreta suspensão da execução em face dos coobrigados, por se tratar de ação autônoma e independente - Recurso negado.... ()
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547 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Sentença de extinção do processo, por não haver título executivo líquido, certo e exigível a ser executado pelo exequente. Recuso da executada. ... ()
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548 - TJSP. Agravo em execução. Acórdão prolatado por esta C. Câmara de Direito Criminal, negando provimento ao agravo. Recurso Especial interposto pelo agravante. Encaminhamento para realização do juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1030, II. Alegação de prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Execução criminal tem início com o registro da guia de execução, conforme o item 2.2.1. do Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal do Conselho Nacional de Justiça e o art. 528-A, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Guia de execução cadastrada dentro do quadriênio. Decisão mantida em sede de juízo de retratação
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549 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Execução da pena de multa - Irresignação do representante do Ministério Público quanto à extinção da pena de multa, independentemente de pagamento - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal - Sanção a ser executada no Juízo da Execução, a teor do CP, art. 51 - Hipossuficiência do sentenciado não pode ser presumida apenas por ser representado pela Defensoria Pública - Necessidade de realização de diligências para a busca de bens - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 - Decisão cassada - Determinado o prosseguimento da ação de execução da pena de multa - Recurso de agravo em execução provido, com determinação
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550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO.
Trata-se, na origem, de embargos à execução visando, em suma, o reconhecimento da abusividade da cobrança da TAC pelo banco embargado, tendo por consequência a determinação de que o valor de R$ 3.210,00. Decisão que determina a emenda à inicial para que o valor da causa seja retificado e que corresponde ao valor da execução. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela embargante. Embargos à execução que apontam excesso de execução e não visam à extinção integral da execução. Precedentes desta C. Turma Julgadora em casos semelhantes. Decisão reformada. ... ()
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