Jurisprudência sobre
execucao

401 - STJ. Administrativo e processual civil. Honorários. Sentença de execução. Verba provisória. Embargos à execução. Fixação da sucumbência final. Agravo regimental improvido.

«1. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual, a natureza autônoma dos honorários advocatícios, fixados na ação de execução e nos embargos à execução, não é absoluta. Dessa forma, os valores arbitrados ao final, deverão levar em conta a verba fixada na ação de execução, dado seu caráter provisório. ... (Continua)

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402 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Cobrança de multa prevista em contrato, pelo não término da obra no prazo contratual. Circunstância em que inadmissível a execução, uma vez que o processo de execução não tem conteúdo cognitivo e, por isso, todo acertamento do direito do credor deve preceder à execução, havendo necessidade de discussão a respeito da conclusão da obra para aferição do requisito certeza, o que é inadmissível em sede de execução. Recurso não provido.

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403 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Decisão que extinguiu a execução ante o valor antieconômico da pena imposta. Impossibilidade de extinção do feito sem o adimplemento da sanção pecuniária. Inviável, nesse momento, a presunção da hipossuficiência econômica do sentenciado, mormente sem que tenham sido esgotados os meios de execução requeridos pelo Órgão Ministerial. Determinado o prosseguimento da execução da pena de multa. Decisão reformada. Recurso provido

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404 - TJSP. Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Ilegitimidade do Ministério Público. Inocorrência. O Ministério Público não perde a legitimidade ativa, caso deixe de propor a ação de execução no prazo de 90 dias. Ultrapassado o prazo de 90 dias sem a propositura do processo de execução pelo Parquet, a legitimidade para a promoção da ação passa a ser concorrente entre o órgão ministerial e a Fazenda Pública. Agravo não provido

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405 - TAMG. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Doação em favor dos filhos. Ciência da existência de sentença passível de execução. Caracterização. CPC/1973, art. 593, II.

«Encontra-se configurada fraude à execução, em razão de doação feita pela executada em favor dos filhos, quando a mesma tinha ciência de que havia em seu desfavor sentença judicial passível de execução. Embora o negócio jurídico de doação gere pleno efeito entre doador e adquirente, não pode ser oposto ao exeqüente, uma vez que a força da execução continuará a recair sobre o objeto doado, como se a doação não tivesse ocorrido.... (Continua)

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406 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Execução da pena de multa. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. Alegação de hipossuficiência do sentenciado assistido pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Necessidade de melhor verificação da situação econômica do sentenciado. Possibilidade de suspensão do processo de execução. Agravo não provido... (Continua)

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407 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Execução da pena de multa. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. Alegação de hipossuficiência do sentenciado assistido pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Necessidade de melhor verificação da situação econômica do sentenciado. Possibilidade de suspensão do processo de execução. Agravo não provido... (Continua)

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408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Pretensão da Executada à extinção da Execução Fiscal, alegando que a existência de anterior decisão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral devido - Impossibilidade - Crédito tributário que não se encontrava suspenso quando do ajuizamento da Execução Fiscal - Decisão de indeferimento da suspensão do crédito tributário anterior à propositura da Execução Fiscal - Legalidade do ajuizamento da Execução Fiscal - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)

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409 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESA APROVADA EM ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. PARCELA EM ABERTO.

Embargos à execução julgados improcedentes em primeira instância.... (Continua)

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410 - TJSP. Agravo de instrumento. Desistência do exequente/agravado quanto ao pedido de reconhecimento da fraude à execução com relação aos imóveis matrículas 9.910 e 28754. Prosseguimento da execução com relação ao imóvel matricula 30.456. Prescrição da alegação da fraude à execução. Inocorrência. Fraude à execução. Alienação de bens ocorrida após o ajuizamento e citação da execução que levou a devedora à insolvência. Inteligência do art. 792, IV do CPC. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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411 - TJSP. Civil e processual. Embargos à execução. Insurgência dos executados embargantes contra a decisão que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo.

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412 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução rejeitados. Irresignação da parte executada. Execução instruída com instrumento de protesto da duplicata e nota fiscal. Entrega das mercadorias não comprovada, nos termos do disposto na Lei 5.474/68, art. 15, II. Ausência de atributos do título executivo extrajudicial. Embargos à execução acolhidos. Execução extinta sem julgamento do mérito. Sentença reformada. Tutela concedida para determinar a imediata suspensão da execução. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)

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413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que determinou o prosseguimento da execução, visto que o acordo informado não abrangeu os valores discutidos nos autos de primeiro grau. Acordo extrajudicial formalizado nos autos da execução. Agravante que interpôs embargos à execução, julgados improcedentes. Autos que dizem respeito à execução de honorários de sucumbência, os quais não foram abrangidos pelo acordo celebrado na execução de débitos condominiais. Decisão mantida. ... (Continua)

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414 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Execução da pena de multa. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. Alegação de hipossuficiência do sentenciado assistido pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Necessidade de melhor verificação da situação econômica do sentenciado. Possibilidade de suspensão do processo de execução. Agravo não provido... (Continua)

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415 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Execução da pena de multa. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. Alegação de hipossuficiência do sentenciado assistido pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Necessidade de melhor verificação da situação econômica do sentenciado. Possibilidade de suspensão do processo de execução. Agravo não provido... (Continua)

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416 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Execução da pena de multa. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. Alegação de hipossuficiência do sentenciado assistido pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Necessidade de melhor verificação da situação econômica do sentenciado. Possibilidade de suspensão do processo de execução. Agravo não provido... (Continua)

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417 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Execução da pena de multa. Decisão que indeferiu a petição inicial, julgando extinta a pena de multa, por presumir a hipossuficiência do sentenciado, assistido pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Necessidade de melhor verificação da situação econômica do sentenciado. Prosseguimento da execução. Agravo ministerial provido... (Continua)

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418 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Espaço comercial em shopping center - Execução de título extrajudicial - Embargos à execução - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que recebeu embargos à execução sem efeito suspensivo - Excepcionalidade da medida, cabível apenas quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Ausentes os requisitos autorizadores - Execução não garantida - Recurso improvido... (Continua)

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419 - STJ. Execução fiscal. Suspensão da execução. Lei 6.830/80, art. 40, exegese.

«A situação descrita no Lei 6.830/1980, art. 40 (Lei de Execução Fiscal) - que determina a suspensão da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora -, tem um comando ao Juiz do feito completamente diferente daquela apresentada na questão «sub judice, uma vez que, nesta, o devedor foi localizado e ofertou bem à penhora; nesse caminhar, o prosseguimento da execução cabia à autarquia exeqüente, providenciando a redução a termo dessa nomeação à penhora, determinada pelo Juízo de primeiro grau.... (Continua)

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420 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Duplicidade de condenações. Não ocorrência. Admissível a fixação de honorários advocatícios nas ações de execução e de embargos à execução, de forma independente, pois se cuidam de ações autônomas. Precedentes do C. STJ, inclusive em sede de tema repetitivo (tema 587). Hipótese em que a r. sentença dos embargos à execução não dispôs que a verba honorária abrangia, também, a ação de execução. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

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421 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Ação de execução de título extrajudicial fundada em despesas condominiais extraordinárias, referente a serviço de restauração de telhado. Cobranças direcionadas aos condôminos e aprovada em assembleia. Extinção da execução. Insurgência da empresa embargada em relação ao reconhecimento de sua ilegitimidade. Não acolhimento. Execução ajuizada por terceiro. Apelante que não figura como detentora do crédito, mas apenas como responsável pelas cobranças. Extinção da execução mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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422 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DA DP.

Pretendida cassação da r. decisão que deu prosseguimento à execução por alegada hipossuficiência econômica do agravante. ... (Continua)

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423 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargos à Execução. Duplicata. Acórdão que deu provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto para suspender a Execução até o exaurimento do pedido de efeito suspensivo nos Autos dos «Embargos à Execução". Omissão configurada. Admissibilidade do prosseguimento da Execução da parte incontroversa do débito, nos termos do art. 919, §3º, do CPC. Decisão reformada. EMBARGOS ACOLHIDOS para determinar o prosseguimento da Execução na parte incontroversa do débito... (Continua)

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424 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime e livramento condicional - Indeferimento pelo Juízo da Execução - Recurso defensivo - Não preenchimento do requisito subjetivo - Ocorrência de faltas graves no curso da execução das penas - Inteligência do Tema 1161 do c. STJ - Magistrado que não está vinculado à conclusão do exame criminológico - Prudência que recomenda a permanência em regime fechado - Fase de execução da pena em que vigora princípio in dubio pro societate - Agravo desprovido... (Continua)

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425 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Cumulação com aqueles fixados em execução. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - Os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento que objetiva a desconstituição do título executivo. Tratando-se de ação autônoma, não há falar em substituição dos honorários advocatícios fixados na execução de sentença por aqueles arbitrados nos embargos à execução, por serem tais honorários independentes e cumulativos.... (Continua)

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426 - TJSP. Execução hipotecária. Prestação inadimplida. Instrumento particular de compra e venda de imóvel, com pacto adjeto de hipoteca. Pendência de ação revisional daquela avença, aliás, julgada parcialmente procedente. Alegação que a impossibilidade do prosseguimento da execução. Inadmissibilidade. Julgamento de ação revisional que não retira a liquidez do título executado (contrato), não impedindo, portanto, sua execução. Hipótese que é necessário apenas a adequação da execução às modificações impostas pela ação revisional. Embargos do devedor improcedentes, determinado o prosseguimento da execução hipotecária. Recurso provido para este fim.

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427 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Execução da pena de multa - Agravante que pretende a extinção da punibilidade em relação à pena de multa, muito embora o Juízo da Execução Criminal tenha suspendido o processo de execução, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40 - Impossibilidade, quer em razão da suspensão deferida, quer em razão de o sentenciado ainda cumprir a pena privativa de liberdade - Recurso não provido... (Continua)

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428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Massa falida - Atos constritivos em execução fiscal - Penhora no rosto dos autos de falência - Possibilidade do prosseguimento da execução fiscal - Advento da Lei 14.112/2020 - Ausência de exigência de habilitação de créditos na falência, para o crédito tributário, objeto de execução fiscal - CTN, art. 187 e art. 29 da LEF - Precedentes - Admissibilidade de a penhora no rosto dos autos de massa falida ser determinada em execução fiscal. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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429 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Suspensão da execução. Não ocorrência de novação.

«O parcelamento da dívida fiscal não implica a extinção da execução por novação, mas tão somente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, da execução fiscal, até a quitação do débito. Se descumprido o parcelamento, a execução deve ser processada nos autos originários na Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CTN, art. 151, VI e provido.... (Continua)

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430 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Embargos à execução. Compensação dos honorários advocatícios fixados na execução com aqueles fixados nos embargos à execução. Parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Possibilidade.

«I - Este Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento quanto à possibilidade de compensação dos honorários advocatícios fixados na execução com aqueles fixados nos embargos à execução, ainda que a parte seja beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Precedentes. ... (Continua)

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431 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Suspensão da execução. Não ocorrência de novação.

«O parcelamento da dívida fiscal não implica a extinção da execução por novação, mas tão somente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, da execução fiscal, até a quitação do débito. Se descumprido o parcelamento, a execução deve ser processada nos autos originários na Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CTN, art. 151, VI e provido.... (Continua)

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432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PLANILHA INDICANDO O VALOR INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR PLANILHA, JUSTIFICADA PELA SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EXEQUÍVEL. ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO, DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PETIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO CONSIDERADA INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES SUSCITADAS PELO EMBARGANTE. RECURSO DESPROVIDO.

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433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Trata-se de Execução Fiscal para a cobrança de créditos tributários de IPTU e taxa extinta por ausência de certeza e liquidez, eis que não haveria a individualização dos valores de cada tributo na CDA. ... (Continua)

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434 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO.

Oferta de bens imóveis, a fim de garantir a execução. Decisão do juízo de primeiro, sem a oitiva do embargado, sobre os imóveis que autorizam efeito suspensivo aos embargos à execução. Oferta, em verdade, não sujeita ao contraditório (CPC, art. 9º) e não formalizada por penhora. Execução não garantida e efeito suspensivo aos embargos à execução revogados. Exegese do CPC, art. 919, § 1º. ... (Continua)

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435 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Trata-se de Execução Fiscal para a cobrança de créditos tributários de IPTU e taxa extinta por ausência de certeza e liquidez, eis que não haveria a individualização dos valores de cada tributo na CDA. ... (Continua)

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436 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FALSIDADE DE ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NULIDADE DA EXECUÇÃO. -

Nos termos do CPC, art. 783, «a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. - Diante da perícia técnica que conclui falsidade da assinatura lançada no contrato, é nula a execução conforme CPC, art. 803, I.... (Continua)

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437 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Multa criminal. Execução da dívida de valor. Competência prioritária do Ministério Público. Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública. CP, art. 51. Agravo regimental não provido.

1 - O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, sendo que a Fazenda Pública mantém a competência subsidiária e concorrente para execução dos respectivos valores.... (Continua)

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438 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERE REMIÇÃO POR TRABALHO PRESTADO EM EXECUÇÃO JÁ FINDA, EM QUE O BENEFÍCIO NÃO FOI DEFERIDO À ÉPOCA, NA EXECUÇÃO PENAL ATUAL, DECORRENTE DE DELITOS POSTERIORES AO PERÍODO TRABALHADO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO E. STJ NESSE SENTIDO, SEGUIDA POR ESTA SEXTA CÂMARA CRIMINAL. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR, NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO, SE COMPROVADA A AUSÊNCIA DE PROVEITO NA PRETÉRITA EXECUÇÃO.

RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.... (Continua)

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439 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Execução fiscal. Alienação de imóvel após o ajuizamento de ação de execução e citação. Fraude à execução configurada. Ineficácia da alienação perante o credor. Inteligência do CPC/1973, art. 593, II. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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440 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Crédito com exigibilidade suspensa por liminar em ação anulatória. Extinção da execução. Inadmissibilidade. Hipótese de causa de suspensão superveniente à propositura da execução. Sobrestamento da execução até o julgamento da demanda anulatória. Exceção rejeitada. Recurso desprovido.

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441 - TRT3. Honorários periciais. Execução. Honorários periciais. Execução. Responsabilidade.

«Como regra geral, os honorários periciais, na fase de execução, são devidos pelo executado, que foi sucumbente na fase de conhecimento, não quitando as verbas devidas na época própria, dando origem à presente execução.... (Continua)

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442 - STJ. Execução fiscal. Dívida ativa. Crédito não-tributário. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 2º, § 2º.

«A Execução Fiscal ostenta esse «nomen juris posto processo satisfativo, que apresenta peculiaridades em razão das prerrogativas do exeqüente, assim como é especial a execução contra a Fazenda. Entretanto, a Execução Fiscal não é servil apenas para créditos de tributos, porquanto outras obrigações podem compor a «dívida ativa.... (Continua)

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443 - TJSP. Agravo em execução penal. Extinção do processo de execução da pena de multa sem julgamento do mérito. Valor mínimo para execução pela Fazenda Estadual que não se aplica ao Ministério Público. Precedentes. Recurso provido

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444 - TJSP. Agravo em execução penal. Extinção do processo de execução da pena de multa sem julgamento do mérito. Valor mínimo para execução pela Fazenda Estadual que não se aplica ao Ministério Público. Precedentes. Recurso provido

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445 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime - Indeferimento pelo Juízo da Execução - Recurso defensivo - Exame criminológico em parte desfavorável - Requisito subjetivo não satisfeito - Fase de execução da pena vigora princípio in dubio pro societate - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

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446 - STJ. Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Ausência de citação, nos termos previstos nos CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731. Execução nula.

«Na execução contra a Fazenda Pública, a devedora deve ser citada, para opor embargos, na forma prevista nos CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731. Se o Estado figurando como devedor, não for citado, é nula a execução.... (Continua)

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447 - STJ. Execução fiscal. Memória discriminada do cálculo de que trata o CPC/1973, art. 604. Inaplicabilidade à execução fiscal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 652 e CPC/1973, art. 730.

«OCPC/1973, art. 604 não se aplica às execuções fiscais, porquanto esse dispositivo faz remissão à forma de execução prevista no art. 652, que não se aplica à execução fiscal (CPC, art. 730).... (Continua)

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448 - STJ. Execução fiscal. Memória discriminada do cálculo de que trata o CPC/1973, art. 604. Inaplicabilidade à execução fiscal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 652 e CPC/1973, art. 730.

«OCPC/1973, art. 604 não se aplica às execuções fiscais, porquanto esse dispositivo faz remissão à forma de execução prevista no art. 652, que não se aplica à execução fiscal (CPC, art. 730).... (Continua)

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449 - STJ. Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Ausência de citação, nos termos previstos nos CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731. Execução nula.

«Na execução contra a Fazenda Pública, a devedora deve ser citada, para opor embargos, na forma prevista nos CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731. Se o Estado figurando como devedor, não for citado, é nula a execução.... (Continua)

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450 - STJ. Pena. Execução. Detração. Decisão.

«O condenado pode cumprir a pena em qualquer estabelecimento adequado. O princípio de a execução ser promovida na jurisdição do Juízo do processo de conhecimento, na espécie, pode ser alterado, dada a notória dificuldade material para a execução da pena. Ocorre, pois, transferência de jurisdição. Ao Juízo da execução cumpre decidir sobre detração (Lei 7.210/84, art. 66, III, «c).... (Continua)

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