(DOC. VP 103.2110.5049.2900)

STJ. Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Ausência de citação, nos termos previstos nos CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731. Execução nula.

«Na execução contra a Fazenda Pública, a devedora deve ser citada, para opor embargos, na forma prevista nos CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731. Se o Estado figurando como devedor, não for citado, é nula a execução.

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