(DOC. VP 165.3124.0004.5600)

TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Cobrança de multa prevista em contrato, pelo não término da obra no prazo contratual. Circunstância em que inadmissível a execução, uma vez que o processo de execução não tem conteúdo cognitivo e, por isso, todo acertamento do direito do credor deve preceder à execução, havendo necessidade de discussão a respeito da conclusão da obra para aferição do requisito certeza, o que é inadmissível em sede de execução. Recurso não provido.

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