(DOC. VP 967.9662.5645.6496) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERE REMIÇÃO POR TRABALHO PRESTADO EM EXECUÇÃO JÁ FINDA, EM QUE O BENEFÍCIO NÃO FOI DEFERIDO À ÉPOCA, NA EXECUÇÃO PENAL ATUAL, DECORRENTE DE DELITOS POSTERIORES AO PERÍODO TRABALHADO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO E. STJ NESSE SENTIDO, SEGUIDA POR ESTA SEXTA CÂMARA CRIMINAL. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR, NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO, SE COMPROVADA A AUSÊNCIA DE PROVEITO NA PRETÉRITA EXECUÇÃO.

RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

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