(DOC. VP 271.9081.1492.5101)

TJSP. Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Alegação de ilegitimidade ministerial - Reconhecimento de hipossuficiência - Cancelamento da penhora - Decisão já impugnada, com os mesmos fundamentos, em outro agravo em execução - Pretensão já avaliada por esta Câmara - Recurso não conhecido

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