(DOC. VP 754.5200.5639.3116)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO. I. 

Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por Maria Cristina Ribeiro Grilli Tissot e Maria Luiza Ribeiro Grilli contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em Execução Fiscal 1531133-03.2017.8.26.0224, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GUARULHOS em face de Evaristo Mário Grilli, referente a IPTU de 2015 e 2016. As agravantes alegam que o executado faleceu antes da citação, impossibilitando o redirecionamento da execução às herdeiras, e que houve inércia da Fazenda Púb

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